TJPR - 0001403-71.2020.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHRISTIAN HELLEIS

CPF *94.***.*01-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2023 18:08

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2023 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2023 18:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 29/06/2023 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 19/06/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2023 22:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 28/04/2023 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 18:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/03/2023 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/03/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/01/2023 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/11/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 09:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2022 19:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 15:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/10/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 21/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 14:41

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001403-71.2020.8.16.0134 Processo:   0001403-71.2020.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   12/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s):   CHRISTIAN HELLEIS (RG: 133189882 SSP/PR e CPF/CNPJ: *94.***.*01-75) AV ANIZIO PEDRO DA LUZ, 250 CASA - CENTRO - CANDÓI/PR       I – Cuida-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CHRISTIAN HELLEIS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 13.318.988-2 e do CPF nº *94.***.*01-75, nascido no dia 21 de Agosto de 1997 (com 22 anos na data dos fatos), filho de Karen Christine Farah Helleis e Helmuth Helleis, residente na Avenida Anizio Pedro da Luz, n°250, Centro, cidade de Candói/PR, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

    A denúncia veio instruída com cópia de inquérito policial (movs. 1.1 a 44.3), do qual se extrai que: a) os policiais militares Jose Augusto Stoski (mov. 1.3) e Carlos Gustavo de Lima Dias (mov. 1.5) informaram que em razão de denúncias via COPOM de disparos de arma de fogo nas proximidades da rodoviária municipal de Pinhão abordaram o acusado num estabelecimento chamado “carrinho da noite”.

    Informaram também que ao ser abordado o acusado dispensou um revólver calibre 38, e que em busca no veículo do acusado foram também encontradas munições, sendo que ao final o acusado admitiu a propriedade da arma e das munições; b) houve a apreensão do revólver e de cinco munições (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.6), cuja prestabilidade restou atestada no laudo de mov. 44.1.

    Como se vê, os elementos informativos que instruem a denúncia constituem lastro mínimo a embasar a imputação (justa causa), havendo indícios suficientes de autoria (notadamente os depoimentos dos policiais) e materialidade do fato imputado (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.6), fato este revestido de tipicidade aparente (Lei nº 10.826/2003, art. 14) e passível de punibilidade concreta.

    Por fim, é inconteste a legitimidade ad causam do Ministério Público para o oferecimento da denúncia, pois se cuida de ação penal pública.

    Assim, em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Assim, e não havendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de CHRISTIAN HELLEIS.

    II – Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor.

    III – Quando da efetivação da citação o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado, e em caso de resposta negativa perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessitam que lhes seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a defesa do acusado, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP.

    IV – No mesmo prazo para resposta, deverá o defensor do acusado manifestar-se quanto ao laudo pericial de mov. 44.1 e quanto ao interesse na preservação do armamento apreendido para a instrução criminal.

    V – Defiro as diligências requeridas pelo Parquet na cota que acompanha a denúncia (mov. 45.1, fine).

    VI – Anote-se o recebimento da denúncia no sistema, tudo em conformidade com o Código de Normas.

    VII – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Pinhão, 05 de abril de 2021.   Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

  • 20/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 09:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/04/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2021 15:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 16:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/04/2021 14:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/03/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 18:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/08/2020 14:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/07/2020 13:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/07/2020 13:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/07/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 18:10

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 13/07/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2020 12:55

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 12:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/07/2020 20:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2020 20:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2020 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/07/2020 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 19:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 18:29

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/07/2020 17:39

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2020 12:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2020 11:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2020 11:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2020 10:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2020 10:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2020 10:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 10:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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