TJPR - 0016601-62.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RAPHAEL BASILIO DA SILVA

CPF *73.***.*02-05

IZABELA BASILIO DA SILVA

CPF *58.***.*10-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 07:56

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/07/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/05/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:55

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/03/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/03/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/02/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/11/2021 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/10/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 15:29

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/09/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 08:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2021 07:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/08/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/08/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 20:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 23/07/2021 12:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/07/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2021 19:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2021 15:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/06/2021 16:24

    Juntada de VOTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/06/2021 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2021 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2021 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/06/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/06/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016601-62.2020.8.16.0001 Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença, proposto por Banco Bradesco S/A ao mov. 22.3.1, em que o executado alega excesso de execução, em razão do computo errado dos juros moratórios.   O exequente manifestou-se sobre a impugnação, requerendo o indeferimento do pedido (mov. 23.1).   Intimada para recolhimento das custas judicias da impugnação, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado ao mov. 33.1.     É o sucinto relatório.

    Decido.

    Conforme Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como o Enunciado Orientativo nº 12 do Funjus, são devidas custas processuais em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, vejamos: ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 12 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença.

    Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença.

    Na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618-64.2017.8.16.6000.

    No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva.

    Nas hipóteses (i) e (ii) deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”; e, na hipótese descrita em (iii), “Processos de execuções em geral”.

    A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865- 51.2019.8.16.6000.

    No caso em tela, observa-se que houve a intimação da parte executada para recolhimento das custas (mov. 25.1), cumprindo com o disposto no artigo 290 do NCPC.

    Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    Com isso, não havendo recolhimento das custas processuais, mesmo após intimado, referente à impugnação ao cumprimento de sentença, sua distribuição deve ser cancelada.

    Nesse sentido: AGRAVO INOMINADO PELO BANCO/RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS DEVEM SER ARCADAS PELO VENCIDO E PAGAS SOMENTE AO FINAL DO PROCEDIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - CUSTAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO IMPUGNANTE - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - MANUTENÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1407151-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 26.08.2015)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

    INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE.

    ALEGADA INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS NA IMPUGNAÇÃO.

    INSUBSISTÊNCIA.

    TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.361.811/RS.

    NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA.

    DECISÃO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC – AI: 40039082720188240000 Concórdia 4003908-27.2018.8.24.0000, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 19/09/2018, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Diante do exposto, proceda-se o cancelamento da petição da impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista a falta do recolhimento das custas.

    Deste modo, defiro o pedido de mov. 30.1.

    Assim, à Serventia para que promova a transferência dos valores depositados nos autos à conta da parte exequente, conforme dados informados, à luz do artigo 906, parágrafo único, do NCPC.

    Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto a satisfação de seu crédito.     Curitiba, data da assinatura digital.   Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC

  • 19/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/02/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 15:30

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/11/2020 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/10/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/09/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/09/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/08/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 22:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2020 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 12:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/07/2020 12:58

    APENSADO AO PROCESSO 0011612-52.2016.8.16.0001

  • 21/07/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 12:17

    Distribuído por dependência

  • 20/07/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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