TJPR - 0003510-24.2020.8.16.0123
1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 14:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/06/2025 01:07
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2025 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2025 10:32
Recebidos os autos
-
01/06/2025 10:32
Juntada de CIÊNCIA
-
01/06/2025 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2025 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2025 18:30
PRESCRIÇÃO
-
20/05/2025 01:01
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2025 17:36
Recebidos os autos
-
16/05/2025 17:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/05/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2025 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2025 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2025 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 15:37
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
-
25/04/2025 01:09
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 16:25
Recebidos os autos
-
23/04/2025 16:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2025 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 01:03
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
14/03/2025 15:33
Recebidos os autos
-
14/03/2025 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/03/2025 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 08:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2025 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2025 00:03
Recebidos os autos
-
21/02/2025 00:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2025 00:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2025 18:57
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
12/02/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD
-
12/02/2025 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 14:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
10/02/2025 13:29
OUTRAS DECISÕES
-
10/02/2025 01:14
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 01:19
Recebidos os autos
-
07/02/2025 01:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2025 01:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2025 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 01:10
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2025 23:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2025 13:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2025 13:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2025 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 13:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2025 13:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2025 13:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 13:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2025 13:06
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 12:55
Juntada de COMPROVANTE
-
20/01/2025 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
20/01/2025 12:53
Juntada de COMPROVANTE
-
20/01/2025 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
20/01/2025 12:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2025 12:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2025 12:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2025 12:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/01/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 13:59
Expedição de Mandado
-
17/01/2025 13:59
Expedição de Mandado
-
17/01/2025 13:59
Expedição de Mandado
-
17/01/2025 13:59
Expedição de Mandado
-
17/01/2025 13:59
Expedição de Mandado
-
17/01/2025 13:59
Expedição de Mandado
-
17/01/2025 13:59
Expedição de Mandado
-
17/01/2025 13:59
Expedição de Mandado
-
17/01/2025 13:59
Expedição de Mandado
-
17/01/2025 13:59
Expedição de Mandado
-
16/01/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2024 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2024 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 18:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/06/2024 16:54
OUTRAS DECISÕES
-
29/05/2024 01:08
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
27/05/2024 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 19:04
Recebidos os autos
-
06/05/2024 19:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2024 00:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2024 18:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
24/02/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE DOMINGA LAUTERIO BENTO
-
23/02/2024 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 20:23
Recebidos os autos
-
06/02/2024 20:23
Juntada de CIÊNCIA
-
06/02/2024 18:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2024 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 16:26
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/10/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 16:04
Recebidos os autos
-
10/10/2023 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 21:29
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/09/2023 16:38
Recebidos os autos
-
14/09/2023 16:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/09/2023 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2023 15:01
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2023 11:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/09/2023 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 17:48
Recebidos os autos
-
11/09/2023 17:48
Juntada de CIÊNCIA
-
03/09/2023 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 17:19
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2023 15:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/08/2023 16:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/08/2023 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2023 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 13:35
Expedição de Mandado
-
23/08/2023 13:35
Expedição de Mandado
-
23/08/2023 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/08/2023 13:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/08/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/08/2023 13:25
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/08/2023 13:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/04/2023 21:33
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/03/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 13:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2023 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 22:14
Recebidos os autos
-
09/11/2022 22:14
Juntada de DENÚNCIA
-
11/10/2022 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2022 23:50
OUTRAS DECISÕES
-
14/07/2022 18:00
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 17:57
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
-
25/04/2022 17:04
Recebidos os autos
-
25/04/2022 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022
-
25/04/2022 17:04
Baixa Definitiva
-
25/04/2022 17:04
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 19:01
Recebidos os autos
-
24/02/2022 19:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 17:33
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/02/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/02/2022 14:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 15:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 11:57
ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
-
21/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 23:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
16/12/2021 20:48
Pedido de inclusão em pauta
-
16/12/2021 20:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 13:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/12/2021 09:35
Recebidos os autos
-
14/12/2021 09:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/12/2021 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0003510-24.2020.8.16.0123 Recurso: 0003510-24.2020.8.16.0123 Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito Assunto Principal: Ameaça Recorrente(s): JACIRA DOS SANTOS Recorrido(s): DOMINGA LAUTERIO BENTO OSNI BENTO Vistos, etc.
I - Trata-se de recurso em sentido estrito (mov. 126.1) interposto por JACIRA DOS SANTOS, em face da r. decisão (mov. 109.1), que declarou extinta a punibilidade dos acusados DOMINGAS LAUTÉRIO BENTO e OSNI BENTO, em face da ocorrência da decadência, nos termos do artigo 103, caput, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal c/c artigo 38, caput, 41, caput e 44, caput, todos do Código de Processo Penal.
Ao interpor o recurso a recorrente pugna, em preliminar, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Quanto ao mérito, pede a procedência do recurso “para o fim de reconhecer o instituto da integração, portanto, cumprido os requisitos do Art. 44 do CPP, reformando a decisão do D. juízo a quo, declarando assim a regularidade e cumprimento dos requisitos impostos pelo dispositivo.”.
Alternativamente, requer seja reconhecida “a ocorrência de modalidade de crime continuado contra a Recorrente, sendo que neste caso o instrumento procuratório juntado no mov. 108 dos autos de origem estariam sanando totalmente o suposto vício tratado em r. sentença do Juízo a quo.”.
Junta no mov. 126.2, cópia da carteira de trabalho e declaração de hipossuficiência.
Por meio da decisão proferida no mov. 128.1, o magistrado a quo recebeu o recurso e determinou a intimação dos querelados para apresentarem contrarrazões e após, a remessa dos autos ao Ministério Público também para apresentar contrarrazões.
Após o cumprimento da determinação havida, em juízo de retratação, manteve a decisão recorrida e determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (mov. 142.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 28.1), requerendo a conversão do presente feito em diligência, “a fim de que seja deliberado sobre o pleito preliminar de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, em caso de eventual indeferimento, seja oportunizada a regularização do presente trâmite recursal, intimando-se a parte autora para que adote as providências necessárias ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.” II – Cumpre observar que o magistrado a quo não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela recorrente quando da interposição do recurso em sentido estrito, porém recebeu o recurso e determinou seu processamento.
Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é proibido ao Tribunal Estadual considerar deserto o recurso interposto pela parte que previamente formulou pedido de assistência judiciária, sem análise do magistrado atuante em 1º grau, tampouco insurgência das partes contrárias ou do membro do Ministério Público. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.
Constata-se que o ora embargado requereu em todas as instâncias judiciárias, inclusive no âmbito do recurso especial, a concessão da assistência judiciária, com fulcro na Lei n. 1.060/1950, não havendo manifestação do Judiciário.
Configurada hipótese de deferimento tácito da assistência judiciária. 4.
A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, DJe 17/3/2016, no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". 5.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO JULGADO DESERTO.
REFORMA DA DECISÃO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
RECONHECIMENTO.
AGRAVO PROVIDO. 1.
Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2.
A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3.
A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4.
Agravo interno provido.” (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016) Assim, apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor, considerando-se ter havido no caso a concessão tácita do pedido em primeiro grau.
Desta feita, dispensado o preparo.
III – Isto posto, determino sejam os autos restituídos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de pronunciamento de mérito.
INTIMEM-SE.
Curitiba, 01 de dezembro de 2021.
Des.
Luís Carlos Xavier – Relator -
03/12/2021 18:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2021 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 13:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/11/2021 13:06
Recebidos os autos
-
22/11/2021 13:06
Juntada de PARECER
-
22/11/2021 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0003510-24.2020.8.16.0123 Recurso: 0003510-24.2020.8.16.0123 Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito Assunto Principal: Ameaça Recorrente(s): JACIRA DOS SANTOS Recorrido(s): DOMINGA LAUTERIO BENTO OSNI BENTO Vistos, etc.
Acolho a proposição do douto Procurador de Justiça de mov. 15.1.
Determino que a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, para que este proceda ao juízo de retratação, em obediência ao que determina o art. 589, do CPP.
Depois do devido cumprimento da presente determinação, restituam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Curitiba, 17 de novembro de 2021. Des.
Luís Carlos Xavier – Relator -
19/11/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2021 16:18
Recebidos os autos
-
19/11/2021 16:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/11/2021 16:15
OUTRAS DECISÕES
-
19/11/2021 14:39
Conclusos para decisão
-
19/11/2021 14:35
Recebidos os autos
-
19/11/2021 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
19/11/2021 14:34
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
19/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 19:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 13:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/11/2021 20:52
Recebidos os autos
-
16/11/2021 20:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/11/2021 20:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003510-24.2020.8.16.0123 Recurso: 0003510-24.2020.8.16.0123 Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito Assunto Principal: Ameaça Recorrente(s): JACIRA DOS SANTOS Recorrido(s): DOMINGA LAUTERIO BENTO OSNI BENTO Vistos, etc. À douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Curitiba, 08 de novembro de 2021. Des.
Luís Carlos Xavier - Relator -
09/11/2021 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2021 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 15:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/11/2021 15:33
Recebidos os autos
-
08/11/2021 15:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/11/2021 15:33
Distribuído por sorteio
-
08/11/2021 14:51
Recebido pelo Distribuidor
-
08/11/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/11/2021 15:19
Recebidos os autos
-
05/11/2021 15:19
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
18/10/2021 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2021 17:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/10/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003510-24.2020.8.16.0123 Processo: 0003510-24.2020.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/08/2020 Autor(s): JACIRA DOS SANTOS Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VITOR LEANDRO CORREA DE ABREU Réu(s): DOMINGA LAUTERIO BENTO OSNI BENTO 1.
Nos termos do art. 581, I, do Código de Processo Penal, recebo o recurso em sentido estrito, por próprio e tempestivo (mov. 126.1). 2.
Já oferecidas as razões, intimem-se os querelados para contra-arrazoarem, no prazo legal (art. 588, do Código de Processo Penal e Súmula nº 707 do STF). 3.
Após, intime-se o Ministério Público para também contra-arrazoar no prazo legal (art. 588 c/c art. 45, in fine, ambos do Código de Processo Penal). 4.
Em seguida, voltem conclusos para os fins do art. 589 do estatuto citado.
Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto -
21/09/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 18:54
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 10:23
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
09/07/2021 14:17
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/07/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 19:26
Recebidos os autos
-
07/07/2021 19:26
Juntada de CIÊNCIA
-
03/07/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 12:19
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2021 12:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
21/06/2021 16:30
DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
-
21/06/2021 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/06/2021 10:55
Recebidos os autos
-
18/06/2021 10:55
Juntada de PARECER
-
11/06/2021 09:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:23
Recebidos os autos
-
05/05/2021 14:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/04/2021 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 15:36
Alterado o assunto processual
-
23/04/2021 14:01
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 13:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003510-24.2020.8.16.0123 Processo: 0003510-24.2020.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/08/2020 Autor(s): JACIRA DOS SANTOS Réu(s): DOMINGAS LAUTÉRIO BENTO OSNI BENTO DECISÃO
Vistos.
Trata-se de queixa-crime ajuizada por JACIRA DOS SANTOS em face de DOMINGAS LAUTÉRIO BENTO e OSNI BENTO pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138, 140 §3º e 147 todos do Código Penal. 1.
Diante do desinteresse da parte querelante em apresentar proposta de transação penal, e diante da ausência acordo em audiência, em atenção ao disposto no artigo 78 da Lei 9.099/95, designo o dia 28.06.2021 às 16h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial. 2.
Esclareço, desde logo, que a participação deve ocorrer, preferencialmente de forma virtual. Apenas aqueles que não tenham condições de participar virtualmente é que devem se dirigir até o fórum, no exato horário da audiência, preferencialmente desacompanhadas (observadas as especificidades), sendo obrigatório o uso de máscaras e a adoção de todas as medidas sanitárias recomendadas para a prevenção da COVID-19. 3.
Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. 4.
Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. 5.
A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG/ e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 5.1 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado.
Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. 5.2 O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. 5.3 A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. 6. Citem-se os réus, consignando-se que deverão trazer à audiência suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização (artigo 78, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Intimem-se na forma da legislação processual penal.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Diligências legais.
Palmas, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta -
19/04/2021 18:38
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 18:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
19/04/2021 18:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2021 18:36
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 18:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 18:34
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/04/2021 18:32
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/03/2021 19:24
RECEBIDA A QUEIXA
-
22/02/2021 15:59
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2021 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/02/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/02/2021 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2021 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 10:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/12/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 13:37
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 09:55
Expedição de Mandado
-
09/11/2020 20:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/11/2020 20:11
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
06/11/2020 12:14
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
05/11/2020 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2020 14:49
Despacho
-
05/11/2020 14:32
Conclusos para decisão
-
05/11/2020 12:37
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2020 12:37
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2020 12:36
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2020 10:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2020 10:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2020 10:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2020 14:36
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 14:35
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 14:30
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 14:22
Expedição de Mandado
-
26/10/2020 14:22
Expedição de Mandado
-
26/10/2020 14:22
Expedição de Mandado
-
22/10/2020 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2020 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:09
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/10/2020 16:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
08/10/2020 17:50
Despacho
-
08/10/2020 14:27
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 01:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 16:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2020 16:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2020 16:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/09/2020 01:22
Recebidos os autos
-
04/09/2020 01:22
Juntada de CIÊNCIA
-
04/09/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 18:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/09/2020 18:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/09/2020 18:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/09/2020 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 17:00
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
03/09/2020 16:59
Expedição de Mandado
-
03/09/2020 16:58
Expedição de Mandado
-
03/09/2020 16:55
Expedição de Mandado
-
03/09/2020 15:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/08/2020 17:24
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 14:10
Recebidos os autos
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31/08/2020 14:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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23/08/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 18:20
Recebidos os autos
-
13/08/2020 18:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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12/08/2020 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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12/08/2020 15:18
Recebidos os autos
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12/08/2020 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2020 15:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/08/2020 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2020
Ultima Atualização
06/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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