TJPR - 0000157-94.2019.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DE IRATI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVIANA DA SILVA CORREIA DOS SANTOS

CPF *49.***.*23-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE INACIO MARTINS/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 15:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/07/2023 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 13:56

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/06/2023 16:55

    Processo Reativado

  • 30/09/2022 19:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 18:28

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/07/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 19:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 08:33

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/02/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 31/01/2022 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 15:46

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2021 08:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 05:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 05/08/2021 18:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 17:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 20:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000157-94.2019.8.16.0095   Recurso:   0000157-94.2019.8.16.0095 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Enriquecimento ilícito Apelante(s):   VIVIANA DA SILVA CORREIA DOS SANTOS Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná

    Vistos. 1.

    Em razão dos documentos juntados no mov. 19, defiro, com efeitos prospectivos (AgInt nos EAREsp 909.157/BA, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 26/05/2020), o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela apelante. 2.

    Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.   Desembargador Renato Braga Bettega Relator

  • 20/04/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:39

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/04/2021 17:13

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/12/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 11:42

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2020 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:22

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2020 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2020 04:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 18:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/11/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2020 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2020 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 17:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 19:16

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 12/05/2020 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2020 12:08

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2019 18:49

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 12:14

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/09/2019 18:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/09/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/08/2019 13:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 21:32

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2019 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2019 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2019 08:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 09:23

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2019 14:42

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 23:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2019 17:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2019 17:02

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2019 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 15:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2019 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2019 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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