TJPR - 0005188-27.2017.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON LUIS PIRES

CPF *52.***.*71-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/12/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/12/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 11:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/12/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 28/10/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/05/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/05/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 23/05/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 23/05/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 23/05/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 23/05/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 23/05/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 23/05/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 23/05/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 18:43

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 18:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/02/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/02/2022 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2022 14:26

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 12/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 19:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 19:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 30/11/2021 15:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 23:11

    Juntada de PARECER

  • 09/09/2021 23:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0005188-27.2017.8.16.0011 Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.   Curitiba, 03 de setembro de 2021.   Paulo Edison de Macedo Pacheco Desembargador

  • 03/09/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-27.2017.8.16.0011 Processo:   0005188-27.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   09/06/2017 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   Jeferson Luis Pires (RG: 51939972 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*71-53) JOSE PALU, 761 ap 03 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - Telefone(s): 98737-9489       I.

    Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Jeferson Luis Pires (mov. 152.1) no duplo efeito, conforme disposto em art. 597 do Código de Processo Penal.

    II.

    Visto que o apelante já apresentou razões (mov. 160.1) e o Ministério Público apresentou suas contrarrazões (mov. 164.1), remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Paraná, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, consoante art. 601 do Código de Processo Penal.

    III.

    Diligências e intimações necessárias.  Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 31/08/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2021 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2021 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 14:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/08/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 09:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/08/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 22:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 22:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 02/08/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 19:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 19/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2021 12:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/07/2021 18:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2021 18:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/07/2021 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 22:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 19:09

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 08:49

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/05/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-27.2017.8.16.0011 Processo:   0005188-27.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   09/06/2017 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   Jeferson Luis Pires (RG: 51939972 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*71-53) Rua Marechal Deodoro, 1399 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010       I.

    O réu apresenta resposta à acusação e argúe a preliminar de mérito de rejeição da denúncia, com o argumento de que é inocente, que nenhum ato de violência praticou contra a vítima, refutando veementemente as declarações da noticiada e os fatos que lhe são imputados.

    Pede a aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 92.1).

    O Ministério Público do Estado do Paraná refuta a defesa apresentada, com a alegação de que há elementos de informação suficientes que embasam o recebimento da denúncia (mov. 98.1).

    II.

    A hipótese acusatória descreve a imputação delitiva desta maneira (mov. 32.1): “Na dia 09 de junho de 2017, por volta das 03h00min, na residência da vítima, localizada na Rua Arthur Manoel lwersen, n° 151, bairro Boqueirão, nesta Capital e Foro Central, o denunciado JEFERSON LUIS PIRES, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave a KELLY BATISTA QUEIROZ sua namorada e ora vítima, dizendo “eu vou subir aí e vou te pegar! Eu vou te matar”. À luz do art. 41, do Código de Processo Penal, a denúncia apresentada demonstra (mov. 32.1): (a) a exposição dos fatos criminosos, consistente na ameaça, praticadas mediante palavras e condutas inoportunas; (b) as circunstâncias espaço-temporais dos supostos delitos, uma vez que indica a data, o horário e o local em que o réu, em tese, ameaçou a vítima; e (c) a qualificação dos fatos de acordo com o art. 147, do Código Penal, c/c art. 61, II, alínea “f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006.

    Já no que toca ao argumento de que não há justa causa, a investigação preliminar levantou elementos de informação suficientes sobre a autoria e a prova da materialidade do suposto crime atribuído ao réu.

    A vítima reportou que, na data de 09/06/2017, o réu ameaçou causar mal injusto e grave a vítima, dizendo: “eu vou subir aí e vou te pegar! Eu vou te matar”.

    Esclareça-se que a palavra da vítima é relevante e não deve ser desprezada nos crimes de violência contra a mulher.

    Nesse contexto, a hipótese acusatória está fundamentada em elementos de informação que podem ser verificados de maneira empírica.

    Não se resumem a descrições abstratas das elementares do tipo; antes revelam o elemento objetivo da pretensão deduzida [1].

    III.

    Por tais razões, ratifico o recebimento da denúncia.

    IV.

    Ainda, não merece prosperar a aplicação do princípio in dubio pro reo.

    Vale pontuar que na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do réu, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto.

    Desta forma, declaro sanado o processo.

    V.

    Defiro o pedido de produção de provas oral e documental.

    VI. À Secretaria para que designe data para a instrução processual, considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba.

    VII.

    Intimem-se.

    VIII.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] A propósito, confira-se o que escreve Aury Lopes Júnior: “O elemento objetivo da pretensão no processo penal é o fato aparentemente punível, aquela conduta que reveste uma verossimilhança de tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

    Em resumo, é o fumus comissi delicti” (Direito Processual Penal. 11ª ed; São Paulo: Saraiva, 2014, p. 137).      

  • 22/04/2021 18:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-27.2017.8.16.0011 Processo:   0005188-27.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   09/06/2017 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   Jeferson Luis Pires (RG: 51939972 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*71-53) Rua Marechal Deodoro, 1399 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010       Ao Ministério Público.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 19/04/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/04/2021 21:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:53

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 03:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 18:25

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 16:39

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 19/01/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/11/2020 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/10/2020 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2019 17:28

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 20/08/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/05/2019 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2019 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2019 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2019 18:47

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2019 14:50

    Despacho

  • 30/01/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2018 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2018 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2018 14:41

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 23/06/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 09:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/06/2018 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2018 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2018 23:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/06/2018 13:26

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2018 17:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/06/2018 17:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/06/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2018 09:35

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 09:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/04/2018 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2018 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 13:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/11/2017 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2017 12:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2017 19:44

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2017 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/08/2017 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2017 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2017 16:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2017 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2017 17:30

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2017 17:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2017 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 16:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2017 12:36

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 12:34

    APENSADO AO PROCESSO 0005506-10.2017.8.16.0011

  • 20/06/2017 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/06/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2017 23:33

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 12/06/2017 12:43

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 09:54

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2017 13:40

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2017 13:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/06/2017 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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