TJPR - 0002850-90.2018.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAUL JOSE VIEIRA

CPF *94.***.*67-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

CPF *17.***.*35-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 17:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2023 17:02

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:01

    Processo Reativado

  • 08/08/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/08/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 15:24

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SAUL JOSÉ VIEIRA

  • 07/07/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 10:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/06/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 10:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 10:01

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2023 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 09:59

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 19:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/04/2023 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 22/11/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:32

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SAUL JOSÉ VIEIRA

  • 18/10/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2022 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 20:32

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/01/2022 16:01

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2022 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 12:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 03/09/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 18:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2021 14:51

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/09/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/06/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2021 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2021 14:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002850-90.2018.8.16.0061 Processo:   0002850-90.2018.8.16.0061 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Qualificada Data da Infração:   28/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) AV PARIGOT DE SOUZA, 1212 FÓRUM - CENTRO - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s):   SAUL JOSÉ VIEIRA (RG: 33433085 SSP/PR e CPF/CNPJ: *94.***.*67-53) Rua Republica Argentina, 812 - Centro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 Terceiro(s):   TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (RG: 44622866 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*35-87) BR 163, KM 38 - LINHA SÃO DOMINGOS - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR DECISÃO 1. Novamente o Parquet apresenta embargos de declaração (seq.202.1), agora se insurgindo contra a decisão de seq.196.1, que enfrentou os primeiros embargos opostos (seq.185.1), alegando nova omissão no decisum.

    DECIDO.

    Conheço dos presentes embargos, porque tempestivos.

    A decisão de seq.196.1, devidamente fundamentada, esclareceu que a questão posta desafia o recurso de apelação, por adentrar no cerne das conclusões da r. sentença, e, ademais, entende-se não ser possível substituir-se ao órgão prolator da r. sentença a quem incumbiria, em juízo de reanálise, anular a própria sentença, como, inclusive, o fez em alguns casos, todavia na presente ação penal, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, entende-se por manter o ato lançado, facultando-se às partes a seara recursal. É a providência mais célere, econômica processualmente e adequada ao caso concreto, porquanto o órgão prolator da sentença absolutória difere do atual.

    Por essas razões nega-se provimento aos embargos. 2. O Ministério Público interpôs recurso de apelação (seq.202.2).  Uma vez tempestivos, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto nos autos.

    Tendo em vista que as razões já foram apresentadas, vista à defesa para contrarrazões no prazo legal de 08 (oito) dias.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Capanema, datado digitalmente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado    

  • 20/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 17:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/04/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 21:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 11:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 18:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 18:45

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 12:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:25

    Juntada de PARECER

  • 08/07/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 13:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/04/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 18:21

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 18:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/03/2020 19:17

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 31/01/2020 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2020 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/01/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 08:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/01/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/01/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/01/2020 18:11

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 27/01/2020 18:11

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/12/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2019 14:27

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:14

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/11/2019 15:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/01/2020 00:00 ATÉ 24/01/2020 23:59

  • 28/11/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2019 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2019 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2019

  • 25/11/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 13:29

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/11/2019 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/11/2019 16:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2019 16:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2019 12:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/11/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 12:47

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/11/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2019 12:53

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 01/11/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 18:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/11/2019 13:30

  • 31/10/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 18:34

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 31/10/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59

  • 31/10/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/10/2019 13:30

  • 30/10/2019 17:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/10/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2019 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 16:52

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2019 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2019 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2019

  • 22/10/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/10/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 17/10/2019 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 17/10/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/10/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/10/2019 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2019 14:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/10/2019 10:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/10/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 17:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/10/2019 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/10/2019 17:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/10/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 08/10/2019 15:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2019 15:53

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/10/2019 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2019 14:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/10/2019 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/10/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 07/10/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 14:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/09/2019 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/09/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:04

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/09/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2019 16:53

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/09/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 18:46

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SAUL JOSÉ VIEIRA

  • 17/09/2019 15:21

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/09/2019 15:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 17:51

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 19:39

    APENSADO AO PROCESSO 0002526-66.2019.8.16.0061

  • 05/09/2019 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/09/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2019 14:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/08/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 15:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/08/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2019 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2019 13:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 22/08/2019 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2019 12:26

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2019 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2019 14:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/08/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:28

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/08/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2019 11:58

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2019 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/08/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 16/08/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/08/2019 17:05

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2019 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2019 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/07/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 17:52

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/07/2019 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 17:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2019 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2019 20:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/04/2019 18:08

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 17:28

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2019 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/02/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/02/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2018 17:52

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 16:13

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/12/2018 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2018 13:55

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2018 14:31

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2018 18:37

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 31/10/2018 13:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/10/2018 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2018 11:49

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 11:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2018 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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