TJPR - 0000381-68.2006.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYRTON BORGES

CPF *04.***.*25-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 08:38

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 08:38

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2025 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 13:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/10/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/10/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/06/2024 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/02/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/10/2021 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 22:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 11:43

    Alterado o assunto processual

  • 14/06/2021 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000381-68.2006.8.16.0004 Número antigo ímpar (521/2006) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público Exequente: AYRTON BORGES Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e de aplicação de multa cominatória ajuizada por AYRTON BORGES, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, na qual foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, com a procedência dos pedidos iniciais (fls. 162/168, mov. 1.1).

    Determinou-se, na ocasião: a) que o ESTADO DO PARANÁ se abstenha de expedir, no interesse de qualquer outro órgão, autoridade ou pessoa, qualquer certidão, informação ou outro expediente similar, contendo os registros paralelos que constam em nome do Requerente, confirmando os efeitos da decisão de tutela antecipada de fls. 91/93, salvo nas hipóteses legais autorizadas; b) condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas e Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais).

    O Requerente opôs embargos de declaração às fls. 172/174, mov. 1.1, os quais foram rejeitados (fl. 189, mov. 1.1).

    O ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (fls. 176/180, mov. 1.1), que foi recebido (fl. 191, mov. 1.1) e contra-arrazoado (fls. 194/202, mov. 1.1).

    Após a remessa dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça não conheceu do apelo por carência de interesse recursal (acórdão de fls. 229/235, mov. 1.1).

    Certificou-se o trânsito em julgado em 26 de julho de 2011 (fl. 240, mov. 1.1).

    Com a baixa dos autos, as partes foram intimadas (fl. 243, mov. 1.1). Às fls. 248/251, mov. 1.1, o Requerente/Exequente pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença.

    Instado a manifestar-se, o ESTADO DO PARANÁ, quanto ao montante executado, discordou, alegando excesso de execução, uma vez que deve ser corrigido pela TR, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, indicando como correto o valor de R$2.475,15 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) (fls. 255/256, mov. 1.1).

    Na sequência, informou a adoção de providências para o cumprimento da sentença (fls. 260/263, mov. 1.1).

    Intimado, o Exequente defendeu a correção do cálculo pelos índices legais e não mediante aplicação da TR, pois irrisório e considerando que o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional pelo STF.

    Pleiteou, ao final, a rejeição do pedido do ESTADO e a expedição de RPV (fls. 268/271, mov. 1.1).

    Este Juízo, à época, proferiu decisão determinando a aplicação dos seguintes índices: (a) juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 ao mês até 10/01/2003; no percentual de 1% (um por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/2009, incidindo os juros de caderneta de poupança a partir de 30/06/2009, início de vigência da alteração legislativa; e (b) correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a ocorrência do dano até o advento da lei supracitada, momento em que deverá se pautar somente pela exegese do art. 1º 1º-F da Lei nº 9494/1997, com redação do art. 11960/2009.

    Neste sentido, determinou que fosse refeito o cálculo pelo Contador Judicial (fls. 274/280, mov. 1.1.

    Novo cálculo foi acostado à fl. 282, mov. 1.1.

    Na sequência, o Exequente informou o julgamento final da modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357, requerendo a remessa dos autos ao Contador Judicial para adequação do cálculo à decisão (fls. 285/286, mov. 1.1).

    Intimado, o ESTADO DO PARANÁ esclareceu que a decisão do STF na ADI 4.357 aplica-se para correção monetária das dívidas da Fazenda Pública em precatório e não abrange a fase anterior a expedição de precatório.

    Assim, defendeu ser aplicável ao presente caso o índice de correção monetária da Lei 9.494/97.

    Por fim, declarou nada opor ao cálculo apresentado no valor de R$2.657,30 (fls. 292/293, mov. 1.1). Às fls. 298/301, mov. 1.1, este juízo fixou os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao caso, nos moldes da decisão do STF e determinou a remessa do feito ao Contador Judicial para adequação do cálculo.

    Cálculo foi acostado à fl. 304, mov. 1.1.

    Intimado, o Exequente concordou com o cálculo e requereu a expedição de RPV (fl. 308, mov. 1.1).

    Os autos foram digitalizados e as partes intimadas para prosseguimento do feito (mov. 2.1).

    O Exequente reiterou o pedido de expedição de RPV (mov. 6.1).

    O ESTADO DO PARANÁ discordou do cálculo, quanto à incidência dos juros moratórios desde a data da sentença, alegando que, em verdade, deveriam incidir apenas no caso de não pagamento da RPV no prazo Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 legal.

    Neste sentido, postulou pela retificação do cálculo, com a exclusão dos juros moratórios (mov. 8.1).

    O Exequente, ao mov. 11.1, dispôs que o critério de adoção de correção do ESTADO está equivocado, uma vez que o STF, em sede de repercussão geral no âmbito do RE 579.431, fixou a tese de que os juros de mora deverão incidir não apenas até o trânsito em julgado, mas até a data da requisição de RPV.

    Por fim, apontou a necessidade de indeferimento do pleito estatal e consignou a necessidade de expedição de RPV.

    A decisão de mov. 201 determinou a suspensão do feito até a fixação da tese definitiva do Tema 810 pelo STF.

    Ao mov. 30.1, o Exequente informou o julgamento e fixação da tese 810 pelo STF, requerendo a remessa dos autos ao Contador Judicial para adequação do cálculo à mencionada decisão.

    Tal pedido foi deferido (mov. 33.1) e o cálculo atualizado apresentado pela Contadoria Judicial ao mov. 36.1.

    As partes foram intimadas (mov. 38.1), tendo o Exequente concordado com a conta (mov. 43.1), assim como o ESTADO DO PARANÁ (mov. 44.1).

    Por fim, o Exequente requereu a expedição de RPV (mov. 45.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro.

    Pois bem. 2.

    Compulsando aos autos, verifico que após discussões acerca dos índices de correção monetária e juros aplicáveis ao crédito, a controvérsia foi superada, diante da aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal.

    A Contadoria Judicial refez o cálculo, com o qual o Exequente concordou (mov. 43.1) e nada se opôs o Executado (mov. 44.1).

    Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Diante disso, o Exequente postulou pela expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor (mov. 45.1).

    Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que as partes estão de acordo com o valor principal, sendo este incontroverso, determino, desde logo, a expedição de RPV em favor da parte Exequente, conforme requerido no petitório de mov. 45.1. 3.

    Após o depósito judicial do valor devido, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, inclusive quanto à possibilidade de extinção da fase de cumprimento de sentença. 4.

    Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 5 de 5

  • 20/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 17:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/04/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 12:26

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 12:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2019 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/08/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 17:10

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 11/07/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2019 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/04/2019 14:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/04/2019 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 14:45

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2018 12:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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