TJPR - 0003485-03.2019.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA

CPF *63.***.*70-87

SILVIO ANTONIO DAMACENO

CPF *71.***.*92-15

DIRCEU DA SILVA ALVES

CPF *24.***.*46-68

MOURA & GONZALES LTDA ME

CNPJ: 05.069.549/0001-56

INSEPAR CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 06.697.500/0001-00

VALDIR DE MOURA GONZALES

CPF *21.***.*94-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA/PR

CNPJ:

MARCOS CESAR KAIMEN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/01/2025 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2024 18:23

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE MOURA GONZALES

  • 09/09/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/07/2024 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 12/07/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 19:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2024 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2024 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 13:05

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 25/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/03/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2024 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 10:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2023 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 11:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/12/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 15:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/12/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 18:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2023 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/07/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2023 13:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/07/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 10/07/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2023 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2023 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2023 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/07/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:44

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 09:44

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 09:44

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 09:44

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 19:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2023 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 08:08

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 08:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 14:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 18:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA & GONZALES LTDA – ME

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE MOURA GONZALES

  • 03/10/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 12:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 11:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/09/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 25/08/2022 17:50

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 20:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 12:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 11:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 16:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/08/2022 17:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/07/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 17:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/06/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 18:02

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 13/06/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2022 19:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/05/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 05/05/2022 10:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/05/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:27

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA

  • 14/03/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE MOURA GONZALES

  • 02/03/2022 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 21:00

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA & GONZALES LTDA – ME

  • 21/02/2022 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2022 15:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA

  • 05/08/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ANTONIO DAMACENO

  • 02/08/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 10:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DA SILVA ALVES

  • 05/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 12:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2021 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 13:39

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2021 13:39

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 09:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/05/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 07:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 13:14

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 16:57

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 16:51

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 16:45

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR KAIMEN

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA & GONZALES LTDA – ME

  • 22/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE MOURA GONZALES

  • 22/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA & GONZALES LTDA – ME

  • 22/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE MOURA GONZALES

  • 21/05/2021 14:44

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 14:40

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 20/05/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003485-03.2019.8.16.0137 Processo:   0003485-03.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$7.695.604,37 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Réu(s):   Dirceu da Silva Alves INSEPAR CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA MOURA & GONZALES LTDA – ME Osvaldo Pessoa Cavalcanti e Silva SILVIO ANTONIO DAMACENO VALDIR DE MOURA GONZALES DECISÃO SANEADORA 1.

    Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de SILVIO ANTONIO DAMACENO, DIRCEU DA SILVA ALVES, OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA, VALDIR DE MOURA GONZALES, MOURA & GONZALES LTDA –ME e INSEPAR CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA - ME, alegando, em apertada síntese, que os réus SILVIO ANTONIO DAMACENO e DIRCEU DA SILVA ALVES, na qualidade de Prefeito do Município de Prado Ferreira, realizaram licitações e contratações irregulares das empresas rés, com aditivos contratuais, as quais foram lastreadas em pareceres jurídicos favoráveis emitidos pelo réu OSVALDO PESSOA CAVALCANTE E SILVA, na qualidade de assessor jurídico.

    Além disso sustentou-se que houve direcionamento dos procedimentos licitatórios, haja vista que as empresas contratadas MOURA & GONZALES LTDA –ME e INSEPAR CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA.– ME, teriam como sócio em comum o réu VALDIR DE MOURA GONZALES, de modo que as empresas e o sócio se beneficiaram.

    Foi concedida a medida liminar (mov. 7.1).

    Foi interposto agravo de instrumento pelo réu SILVIO ANTONIO DAMACENO (mov. 41.1) e, em seguida, opostos embargos de declaração pelo mesmo réu.

    Os réus SILVIO ANTÔNIO DAMACENO1 e DIRCEU DA SILVA ALVES apresentaram defesa preliminar.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs agravo de instrumento (mov. 52.1).

    O réu OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA apresentou defesa preliminar (mov. 63.1).

    Os réus MOURA & GONZALES LTDA – ME e VALDIR DE MOURA GONZALES apresentaram defesa preliminar (mov. 64.1).

    A ré INSEPAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA apresentou defesa preliminar (mov. 66.1).

    O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se (mov. 105.1).

    Os réus SILVIO ANTÔNIO DAMACENO1 e DIRCEU DA SILVA ALVES apresentaram contestação sustentando, em síntese, a ausência de responsabilidade, inexistência de ilegalidades no processo licitatório, nas contratações das empresas e nas prorrogações contratuais, bem como que os serviços foram prestados (mov. 137.1).

    O réu OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA apresentou contestação arguindo, em sede de preliminar, impugnação ao valor da causa.

    Como prejudicial, sustentou o transcurso do prazo prescricional em relação a si em litisconsorte passivo com DIRCEU DA SILVA ALVES.

    No mérito, alegou a inexistência de má-fé na emissão dos pareceres e ausência de irregularidades a ensejar atos de improbidade administrativa (mov. 141.1).

    Os réus MOURA & GONZALES LTDA – ME e VALDIR DE MOURA GONZALES, aduzindo que houve abuso de direito na atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO, não houve prejuízo ao erário, inexistência de provas, falta de justa causa para o ajuizamento da ação (mov. 146.1).

    O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou réplica, requerendo a decretação de revelia contra a ré INSEPAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.

    Além disso, defendeu a regularidade do valor da causa e a inocorrência de prescrição, bem como o afastamento das teses de abuso de direito e ausência de justa causa (mov. 152.1).

    As partes apresentaram os pedidos de produção de prova.

    Em seguida, foi apresentado pedido de ingresso nos autos como assistente simples pelo terceiro MARCOS CÉZAR KAIMEN (mov. 199.1), vindo os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Passo a sanear o feito. 2.

    Da impugnação ao valor da causa.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO atribuiu à causa o valor de e R$7.695.604,37 (sete milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quatro reais e trinta e sete centavos).

    Ao analisar os pedidos da petição inicial, verifica-se que o valor da causa correspondem à soma dos pedidos cumulados, conforme dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe que “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”.

    Não se vislumbra, portanto, que na espécie o valor atribuído à causa seja excessivo.

    Logo, rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa. 3.

    Da prescrição.

    A prescrição sustentada na contestação de mov. 141.1 já foi decidida na decisão de mov. 108.1, motivo pelo qual a matéria já se encontra preclusa. 4.

    Das matérias alegadas como preliminar/prejudicial na contestação de mov.  146.1.

    De igual modo, as alegações de abuso de direito e ausência de justa causa sustentada na contestação de mov. 146.1 também foram decididas na decisão de mov. 108.1, uma vez que é no recebimento da inicial, e não na decisão saneadora, que se verifica a pertinência da ação de improbidade administrativa.

    Assim, resta claro que a matéria se encontra preclusa. 5.

    Da revelia da ré INSEPAR CONSULTORIA E TREINAMENTO.

    De fato, conforme sustentado pelo Ministério Público em sua réplica, a ré INSEPAR CONSULTORIA E TREINAMENTO não apresentou sua peça contestatória, motivo pelo qual resta clara sua revelia.

    Todavia, tendo em vista o litisconsórcio passivo, e a apresentação de contestação pelos outros réus, aplicar-se-á apenas os efeitos processuais da revelia, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.

    Do pedido de ingresso no feito como assistente simples.

    O advogado MARCOS CÉZAR KAIMEN realizou pedido de ingresso no feito como assistente simples dos réus VALDIR DE MOURA GONZALES e MOURA & GONZALES LTDA. – ME, sob o fundamento de que o advogado os referidos réus, THIAGO BUCHI BATISTA, teria se utilizado de peça processual de sua autoria na contestação apresentada nos autos, bem como que ele teria se valido do expediente para forjar contrato administrativo e desviado dinheiro público (mov. 199.1).

    O artigo 119, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”.

    Diante disso, nos termos do artigo 221, caput, do mesmo diploma processual, “o assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido”.

    Como se observa, para que o terceiro interessado possa intervir no processo como assistente, é necessário que se trate de terceiro juridicamente interessado, ou seja, de terceiro que possua interesse jurídico em relação à matéria discutida no processo.

    Logo, o terceiro deve demonstrar que as decisões a ser proferida no processo pode lhe atingir sob a ótica jurídica.

    A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] leciona que: O pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza legitime a intervenção por assistência.

    Dessa forma, somente será admitido como assistente o terceiro que demonstrar estar sujeito a ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida em processo do qual não participa, sendo irrelevante a justificativa no sentido de que sofrerá eventual prejuízo de ordem econômica ou de qualquer outra natureza.

    De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE SIMPLES.

    AÇÃO ORDINÁRIA QUE CONTROVERTE ACERCA DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO CONCEDIDO.

    ANUÊNCIA DOS ASSISTIDOS.

    DESNECESSIDADE.

    INTERESSE JURÍDICO.

    EXISTÊNCIA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" (REsp 1.656.361/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2. "O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo" (REsp 1.128.789/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2010). 3.

    A anuência dos assistidos não é condição obrigatória para o deferimento do pedido de assistência simples, uma vez que, havendo divergência entre eles, caberá ao Juízo decidir a questão, nos termos dos arts. 50 e 51 do CPC/1973. 4.

    Caso concreto em que, conquanto efetivamente o objeto da subjacente ação ordinária seja a manutenção dos parâmetros estabelecidos no contrato de concessão, buscam as autoras, ora agravantes, com isso, evitar uma eventual redução das tarifas atualmente praticadas que, outrossim, poderá repercutir nos contratos já celebrados com as associadas da parte agravada.

    Assim, resta caracterizado o necessário interesse jurídico a que alude o art. 50 do CPC/1973. 5.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1560772/PR, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) No presente caso, contudo, o pedido de ingresso no feito como assistente simples tem como fundamento a atuação do advogado de um dos réus, e não a matéria que está sendo discutida nos autos.

    Observa-se que o terceiro sustentou que é o autor da peça processual utilizada pelo advogado THIAGO BUCHI BATISTA, mas em nenhum momento apresenta argumentos relacionados à matéria fática ou de direito dos autos.

    Fato é que o advogado THIAGO BUCHI BATISTA representa legitimamente os réus MOURA & GONZALES LTDA – ME e VALDIR DE MOURA GONZALES, conforme procuração acostada aos autos (mov. 64.2), inexistindo na contestação quaisquer menções ao terceiro MARCOS CÉZAR KAIMEN, assim como em nenhum outro ato do processo.

    Ademais, exceto em hipótese excepcionalíssimas, as petições de advogados não gozam da proteção conferida pelos direitos autorais, na medida que não se traduzem em obra intelectual que representem uma inovação sob o ponto de vista epistemológico na ciência jurídica.

    As petições, assim como as decisões judiciais, são baseadas no conhecimento jurídico já produzido, motivo por que o fato do advogado ter supostamente redigido uma peça processual, e de forma “artesanal”, não a torna inovadora.

    Nesse sentido: DIREITO AUTORAL.

    Petição inicial.

    Trabalho forense.

    Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias.

    Súmula 7/STJ.

    Recurso não conhecido. (REsp 351.358/DF, Rel.

    Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 16/09/2002, p. 192) Destarte, deverá o terceiro se valer das vias administrativa e judicial adequadas, uma vez que não há interesse jurídico para discutir a questão no presente feito.

    Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de ingresso no feito como assistente simples realizado na petição de mov. 199.1 pelo terceiro MARCOS CÉZAR KAIMEN. 7.

    No mais, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais para serem analisadas, tampouco outros vícios para serem sanados, declaro saneado o feito. 8.

    Assim, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) regularidade e legalidade das contratações; b) dolo, culpa e/ou má-fé dos réus; c) demonstração do elemento subjetivo em relação ao réu DIRCEU DA SILVA ALVES, no que tange ao ressarcimento ao erário. d) a existência de enriquecimento ilícito pelos réus; e) a existência de lesão ao erário; f) violação aos princípios que regem a Administração Pública. 9.

    O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. 10.

    Fixadas as questões a provar e julgar, têm as partes 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 11.

    Defiro produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos réus. 12.

    Assim, considerando determinação do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 314/2020) acerca das orientações de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), as audiências serão realizadas por meio de videoconferência. 13.

    Esclareço que quando imprescindível e previamente informado, a parte ou testemunha que não possuir recursos tecnológicos poderá participar da audiência utilizando a estrutura da unidade judiciária local, conforme disposto no artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 14.

    Designo a data de 28/05/2021 às 13h30min, a qual se realizará por meio da plataforma por meio da plataforma Microsoft Teams, de modo que será disponibilizado o link da audiência assim que designada. 15.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quine) dias, apresentarem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 16.

    Desse modo, inclua-se os presentes autos na pauta de audiências que serão realizadas por videoconferência como antes mencionado, intimando-se as partes, observada antecedência mínima prevista no art. 3ª, §4º, do Decreto Judiciário 227/2020. 17.

    Em relação ao pedido de assistência simples, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze), manifestarem-se quanto ao indeferimento liminar do pedido. 18.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto   [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil. 10. ed.

    Salvador: Juspodivm, 2018. p. 342.

  • 20/04/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 18:50

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 18:50

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 18:49

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 11:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:18

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/04/2021 19:18

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/04/2021 13:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/04/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 18:51

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/04/2021 13:30

  • 22/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/03/2021 13:14

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 16/03/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 02/03/2021 09:46

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 02/03/2021 09:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/03/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2021 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 15:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/02/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 15:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/01/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/01/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/01/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/01/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 08:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/01/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 19:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/01/2021 19:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/01/2021 19:42

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2020 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2020 16:51

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/12/2020 16:51

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/12/2020 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:53

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 21/11/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DA SILVA ALVES

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA

  • 17/11/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSEPAR CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA

  • 11/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ANTONIO DAMACENO

  • 10/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/11/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 21:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 07/11/2020 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2020 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 09:40

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 04/11/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2020 13:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/11/2020 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/11/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 11:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA & GONZALES LTDA – ME

  • 31/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE MOURA GONZALES

  • 30/10/2020 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/10/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2020 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/10/2020 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/10/2020 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/10/2020 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:54

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 11:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/09/2020 17:31

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 28/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 28/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2020 16:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/09/2020 16:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/09/2020 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/09/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/09/2020 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 16:59

    Juntada de RECURSO ESPECIAL

  • 21/08/2020 16:59

    Juntada de RECURSO ESPECIAL

  • 21/08/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 17:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/08/2020 10:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/08/2020 09:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 09:09

    RETIRADO DE PAUTA

  • 30/07/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 17:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 05:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/08/2020 13:30

  • 15/07/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 13/07/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/07/2020 10:29

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 13/07/2020 09:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/07/2020 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2020 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 16:25

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2020 16:25

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 06:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 25/06/2020 10:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/06/2020 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 10:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2020 15:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2020 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DA SILVA ALVES

  • 20/05/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA

  • 19/05/2020 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA

  • 19/05/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE MOURA GONZALES

  • 19/05/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA & GONZALES LTDA – ME

  • 08/05/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE MOURA GONZALES

  • 07/05/2020 12:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2020 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/05/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 05:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 11:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59

  • 28/04/2020 18:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/04/2020 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 17:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 10:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/04/2020 13:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/04/2020 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/04/2020 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/03/2020 17:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2020 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2020 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/03/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA

  • 26/02/2020 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 25/02/2020 10:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/02/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/02/2020 14:56

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DA SILVA ALVES

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSEPAR CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA & GONZALES LTDA – ME

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ANTONIO DAMACENO

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE MOURA GONZALES

  • 11/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2020 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2020 12:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/02/2020 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/02/2020 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/02/2020 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/02/2020 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 16:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2020 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/02/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/02/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 13:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2020 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2020 19:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/01/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2020 16:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 15/01/2020 12:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2020 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2020 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2020 17:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:07

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/01/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 09:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/01/2020 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/12/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2019 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/12/2019 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 26/12/2019 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/12/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/12/2019 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/12/2019 14:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/12/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/12/2019 13:45

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2019 20:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/12/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/11/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2019 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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