18/03/2024 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:48

Recebidos os autos
12/01/2024 13:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/01/2024 17:52

Conclusos para decisão
09/01/2024 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2023 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/11/2023 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/11/2023 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/11/2023 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2023 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 13:05

Recebidos os autos
25/10/2023 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2023 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
12/09/2023 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/08/2023 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/06/2023 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 10:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/02/2023 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/02/2023 14:52

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
16/02/2023 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
01/02/2023 14:38

Recebidos os autos
01/02/2023 14:38

Juntada de CUSTAS
01/02/2023 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/01/2023 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2023 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/01/2023 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/12/2022 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
01/12/2022 14:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
01/12/2022 07:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 18:03

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/11/2022 13:00

Conclusos para decisão
10/11/2022 07:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:41

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/10/2022 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/09/2022 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:51

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2022 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 17:55

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
05/08/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 14:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/08/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:17

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:49

Conclusos para decisão
10/02/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2022 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/11/2021 17:32

Recebidos os autos
22/11/2021 17:32

Juntada de CUSTAS
22/11/2021 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/11/2021 17:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2021 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/10/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2021 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/10/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 11:44

OUTRAS DECISÕES
27/09/2021 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/08/2021 19:41

Conclusos para decisão
09/08/2021 18:00

Recebidos os autos
09/08/2021 18:00

Juntada de CUSTAS
09/08/2021 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2021 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2021 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/08/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:54

OUTRAS DECISÕES
26/07/2021 17:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/07/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/07/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/06/2021 19:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/06/2021 13:20

Alterado o assunto processual
22/06/2021 15:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/05/2021 13:47

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/05/2021 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 08:27

MANDADO DEVOLVIDO
11/05/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:48

Expedição de Mandado
06/05/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/05/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007378-03.2021.8.16.0017 Processo: 0007378-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.292,57 Autor(s): MARIZE CRISTINA CARLOS DA ROCHA Réu(s): U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

DECISÃO 1.

A presente demanda foi ajuizada, inicialmente, com a pretensão de obrigar a requerida a promover a correta regularização do imóvel mediante o cadastro imobiliário e perante a Prefeitura Municipal de Maringá, uma vez que tal fato tem implicado em óbice para edificação no terreno. Indeferida a medida liminar então pretendida (seq. 12), a autora apresentou emenda à petição inicial (seq. 18). Em sede de emenda, a requerente postulou pela rescisão contratual, ante o inadimplemento da requerida na entrega do imóvel regularizado.

Ainda, formulou pedido de tutela de urgência, visando a suspensão dos pagamentos e abstenção da requerida em incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2.

De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Verifica-se que embora exista no contrato a pactuação de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, esta não foi devidamente destacada. 3.

Assim, considerando que, em juízo sumário de cognição, vislumbra-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deve ser afastada a incidência da referida cláusula, pelo menos no presente momento processual.

Destaco que tal entendimento encontra respaldo em decisões anteriores do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELOS PROMITENTES COMPRADORES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO NEGÓCIO REDIGIDA SEM DESTAQUE - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, IV, E 54, § 4º, DO CDC.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA 20% - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA REDIGIDA PELA PRÓPRIA APELANTE QUE ESTABELECE O VALOR DA MULTA EM 10%.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1442161-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 16.03.2016) 4.

Portanto, observa-se a probabilidade do direito de rescisão contratual unilateral pelo consumidor. 5.

Em relação à urgência, está igualmente presente, uma vez que a parte demandante não pode arcar com os ônus da duração do processo, ficando responsável pelo imóvel, que não mais pretende adquirir, por toda a duração processual.

Da mesma forma, encontra-se presente a urgência quanto ao pedido de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, eis que são notórios os efeitos nefastos que a restrição ao crédito ocasiona para aquisição de bens de consumo e realização de operações de crédito que venham a atender à atividade econômica que desenvolve, de modo que não pode a parte demandante arcar com os ônus da duração do processo. 6.

Ainda, uma vez externada da intenção de resolver o negócio jurídico, não há razão para manter o autor sob a possibilidade de ser cobrado pelas parcelas decorrentes do instrumento contratual. 7.

Assim, demonstradas a verossimilhança da alegação, bem como o perigo de dano irreparável, a concessão da liminar é medida que se impõe. 8.

Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para o fim de suspender os efeitos do contrato objeto da presente demanda, e para o fim de determinar que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relativa ao contrato feito entre as partes, bem como de incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. 9.

INTIME-SE PESSOALMENTE a requerida dos termos da presente decisão (SÚMULA 410 do Superior Tribunal de Justiça), para cumprimento da medida liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00, sem prejuízo de outra avaliação ou substituição por outra medida cominatória. 10.

Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a emenda à inicial de seq. 18. 11.

Cumpra-se decisão inicial de seq. 12, no que couber.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH
04/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:55

Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 16:39

Recebidos os autos
03/05/2021 16:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2021 15:16

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/05/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/05/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/04/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007378-03.2021.8.16.0017 Processo: 0007378-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.292,57 Autor(s): MARIZE CRISTINA CARLOS DA ROCHA Réu(s): U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil.

A autora sustenta que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a requerida, o qual teve por objeto a aquisição de um imóvel identificado por “Lote n.º 01 - A, quadra n.º 28” no Jardim Novo Paulista registrado sob a matrícula n.º 104.039 (atual matrícula n.º 110.518) , sendo-lhe fornecida a informação de que poderia construiu imediatamente.

Entretanto, um ano após a aquisição a requerente enfrentou óbice na edificação no terreno, tomando conhecimento de que não há liberação pela orefeitura para tanto, uma vez que o loteamento encontra-se irregular.

Assim, postulou pela concessão da medida liminar para o fim de: a) expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Maringá e ao 1.º Cartório de Registro de Imóveis determinando a liberação da construção; b) suspensão do pagamento das parcelas do contrato até a sua regularização, bem como abstenção da requerida em incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; c) condenação da requerida a adimplir as despesas de água e energia do imóvel até a liberação do lote; d) condenação da requerida a adimplir a diferença que será cobrada pelo depósito dos materiais de construção na data da entrega dos materiais, em razão da impossibilidade da construção conforme planejado; e) fixação de alugueis até a finalização da construção de seu imóvel, no importe de R$750,00.

De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Contudo, analisando os fatos e documentos acostados aos autos, esclareço que os pedidos de tutela de urgência devem ser indeferidos, haja vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores, conforme estipula o art. 300 do diploma processual de 2015.

Dos documentos juntados aos autos depreende-se que, em 29.01.2021, foi firmado um aditivo contratual, por intermédio do qual ficou estabelecida a alteração da identificação do lote, passando a ser Lote 01-A.

E, ao que tudo indica, tal aditivo foi efetuado a fim de realizar a subdivisão do lote.

Ainda, em análise da matrícula do imóvel (seq. 1.25) e situação cadastral na prefeitura somente consta o registro do lote 01 sem a subdivisão (seq. 1.39).

No entanto tais circunstâncias não são suficientes para a concessão da medida liminar postulada.

Ora, eventual atraso ou superveniente irregularidade em relação ao registro do loteamento que tenha porventura acarretado em óbice para a edificação no terreno, possivelmente se deu por conta de exigência legais e administrativas ainda não cumpridas.

Logo, seria inviável, em juízo sumário de cognição, compelir terceiros (prefeitura municipal de Maringá e cartório de registro de imóveis) a promover arbitrariamente os registros postulados pela autora, sendo que para tanto são exigidas diversas medidas mitigadoras pela parte requerida ou até mesmo pela própria autora.

Pelo mesmo motivo, não se justifica impor a obrigação liminarmente à requerida, sob pena de aplicação de multa, tendo em vista que são desconhecidos os motivos pelos quais o registro não foi até então regularizado. Destaca-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que indique os motivos pelos quais o registro do imóvel ainda se encontra nesta situação, tampouco quanto a negativa para edificação.

O áudio juntado aos autos (seq. 1.53) somente indica conversa mantida entre a procuradora da autora e a identificada como preposta da requerida, na qual esta prestou esclarecimentos quanto a subdivisão do lote, no entanto, nada relacionado ao óbice para a liberação de edificação.

Tampouco se justifica, por ora, a suspensão do pagamento do contrato de compra e venda, tendo em vista que a pretensão da autora é de manter a relação contratual.

Conclusão diversa seria caso a autora postulasse pela rescisão do compromisso de compra e venda, hipótese na qual não mais se vislumbraria o interesse na aquisição do bem, tornando extremamente oneroso compelir o prosseguimento do pagamento.

Desse modo, uma vez que a requerente pretende que o negócio jurídico se perfectibilize, não é crível a suspensão do pagamento.

Até porque, ao que se vislumbra a requerida adimpliu com a entrega do loteamento, restando pendente a regularização da subdivisão anunciada.

Tampouco se verifica a urgência nos demais pedidos consistentes em compelir a requerida ao pagamento das despesas decorrentes de aluguel, água, energia e depósito dos materiais, tendo em vista que não demonstrada a urgência das medidas.

Ora, a requerente adquiriu o terreno em 2019, sendo que desde então já pagava aluguel, e, optou por edifica-lo somente recentemente.

Assim, eventualmente, após a dilação probatória, sendo verificada o atrasa na entrega ou falha na prestação de serviços poderá ser analisado o pedido, se devido ou não. 1.

Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. 2.

O art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, recebida a inicial, deveria ser a parte requerida citada para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, disciplinando o §4º do mesmo dispositivo que a audiência apenas não se realizaria se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse ou quando não for admitida a autocomposição.

Porém, em razão da pandemia do Covid-19 ("coronavírus), a fim de evitar exposição das partes e demais operadores do direito a qualquer tipo de risco, bem como, priorizar a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, postergo sua realização. 3.

Cite(m)-se, na forma postulada na inicial, para apresentação de resposta no prazo de quinze dias úteis (art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil). 4.

Deverá ser advertida a parte requerida de que deverá na contestação alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). 5.

Deverá também ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa.

Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial.

No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. 6.

Apresentada a contestação (e não sendo o caso de observância do item 5), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 6.

Na sequência, deverão as partes ser intimadas, em 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. Alertá-las de que eventual silêncio poderá implicar presunção de desinteresse em suposta dilação. 7.

No mesmo prazo acima, antes de eventual saneamento ou julgamento antecipado, deverão as partes informarem se há interesse em audiência de conciliação, de modo a suprir a audiência inicial, evitando-se eventual arguição de nulidade. Intimações e diligências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH
23/04/2021 19:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 11:27

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/04/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/04/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0007378-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.292,57 Autor(s): MARIZE CRISTINA CARLOS DA ROCHA Réu(s): U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

DESPACHO 1.

Trata-se de pedido de gratuidade da justiça.

A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. 2.

O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade.

Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.

Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 4.

Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise COM URGÊNCIA.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH
19/04/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:51

OUTRAS DECISÕES
15/04/2021 14:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 10:35

Recebidos os autos
15/04/2021 10:35

Distribuído por sorteio
13/04/2021 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2021 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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