TJPR - 0005719-32.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 11:21

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2023 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2023 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 03/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2022 01:13

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 22:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 22/09/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 19/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 30/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 03/06/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 21:45

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 25/10/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 12:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/10/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/09/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2021 08:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2021 20:41

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 20/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 05/05/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005719-32.2020.8.16.0004 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    I.

    Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização II.

    Sendo assim, cite-se a ré para oferecimento de contestação (art. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    III.

    Em tempo, necessário estabelecer que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

    Isso porque eventuais danos impostos ao segurado acabam por proporcionar à seguradora, ao menos em tese, direito a eventual indenização.

    Tudo consoante art. 786 do Código Civil, in verbis: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

    Entretanto, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis.

    Ademais, “reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, 1 for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente” .

    Ou seja, o espírito do Código de Defesa do Consumidor é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, o que não se necessita no caso em comento.

    Isso porque a autora explora atividade econômica do ramo de seguros, 2 possuindo aparato técnico , financeiro e jurídico para avaliar os riscos das obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas 1 MARQUES, Cláudia Lima et al.

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183. 2 Vide laudo juntado com a inicial.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central condições de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de 3 forma que não há que se cogitar da sua hipossuficiência .

    Em suma, desde já, inaplicável a inversão do ônus da prova.

    Aliado a isso, forte no art. 7º do CPC, com o intuito de assegurar às partes os adequados meios de defesa, a distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a norma inserta no art. 373 do CPC.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 16 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 “Por hipossuficiência, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.

    A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” In: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, p. 335.

  • 19/04/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 02/02/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2020 18:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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