TJPR - 0007834-38.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA REGINA STAUDT

CPF *31.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/11/2022 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 13:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 12:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/09/2022 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/09/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 18:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 03/08/2022 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 03/08/2022 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 03/08/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/07/2022 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/07/2022 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2022 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2022 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/06/2022 19:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 21:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007834-38.2021.8.16.0021 Processo:   0007834-38.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$17.891,71 Polo Ativo(s):   CLAUDIA REGINA STAUDT Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Considerando o contido no Tema Repetitivo 1075/STJ, DETERMINO a suspensão dos presentes autos, até que sobrevenha decisão nos autos de Recurso Especial referente ao tema mencionado.

    Isso porque, o presente caso se enquadra no Tema Repetitivo, diante da contestação apresentada, notadamente da Comunicação Interna, baseada em alerta do TCE, informando que houve superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.

    Comunicado o julgamento, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Após, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 19/04/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 19/04/2021 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 19/04/2021 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/04/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2021 11:15

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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