01/03/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2024 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/02/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 18:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:28

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/01/2024 01:03

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2023 21:12

Recebidos os autos
27/11/2023 21:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/11/2023 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2023 14:55

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
24/10/2023 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023
19/10/2023 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
07/10/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 11:18

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
27/09/2023 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2023 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 13:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2023 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 17:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2023 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 14:06

Recebidos os autos
22/06/2023 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 19:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2023 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2023 18:36

Recebidos os autos
14/06/2023 18:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2023 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 19:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2023 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 14:21

Recebidos os autos
13/12/2022 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2022 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/11/2022 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
11/11/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ELIA MARIA TAVARES
13/10/2022 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
15/09/2022 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 14:16

Juntada de LAUDO
29/08/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
11/08/2022 10:11

Recebidos os autos
11/08/2022 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
10/08/2022 18:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/08/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 19:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
07/07/2022 20:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2022 21:23

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 14:33

Recebidos os autos
02/05/2022 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2022 22:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 19:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/03/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 01:07

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:02

Recebidos os autos
10/02/2022 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 20:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2021 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:32

Recebidos os autos
09/11/2021 14:32

Juntada de RELATÓRIO
01/11/2021 01:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
20/10/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 01:03

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
30/09/2021 15:59

Recebidos os autos
30/09/2021 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/09/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 20:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021 14:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/07/2021 18:31

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
06/07/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
30/06/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
15/06/2021 07:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 07:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/06/2021 19:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 19:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 22:52

MANDADO DEVOLVIDO
26/05/2021 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 18:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
12/05/2021 15:55

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 19:18

Expedição de Mandado
11/05/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 19:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/05/2021 09:32

Recebidos os autos
11/05/2021 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000480-41.2021.8.16.0124 Processo: 0000480-41.2021.8.16.0124 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): LUCI MARA DO ROCIO DE MORAES TRANSFELD (RG: 36872152 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*85-72) RUA DAS ROSAS, 162 - NÚCLEO JOÃO PAULO II - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Requerido(s): ELIA MARIA TAVARES (CPF/CNPJ: *32.***.*85-15) RUA DAS ROSAS, 162 - NÚCLEO JOÃO PAULO II - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Trata-se de pedido de interdição, formulado por LUCI MARA DO ROCIO DE MORAES TRANSFELD em face de ELIA MARIA TAVARES.

Em apartada síntese, a Requerente aduziu que: a Interditanda foi acometida por doença de Alzheimer – CID 10-G30.1, em razão da qual tornou-se permanentemente incapaz de exprimir sua vontade de maneira adequada, pela perda da compreensão cognitiva dos fatos relacionados a sua pessoa e a administração de seu patrimônio; a Interditanda não dispõe do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua vida pessoal e seus bens; considerando a existência de benefício previdenciário a gerir, além dos cuidados pessoais necessários com a Interditanda, faz-se indispensável o deferimento da interdição pleiteada; e que a Requerente tem legitimidade para assumir a curatela da Interditanda, posto ser sua sobrinha (filha de Albarina Maria de Ramos Tavares, irmã da Interitante). Requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a concessão de liminar, para ser nomeada como curadora especial provisória em favor da Interditanda (1.1).

Juntou documentos (1.2/1.10).

Determinada emenda à inicial (8), a parte Autora acostou novos documentos (11).

Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita lhe foram indeferidos (14), razão pela qual promoveu o recolhimento das custas e despesas processuais (18).

O Ministério Público manifestou-se pela concessão do pedido de urgência formulado (23). É o breve relato.

DECIDO. 2- RECEBO o presente pedido de curatela provisória, como pedido de tutela provisória de urgência, equivalente à antecipação do direito que pretende a parte realizar, sendo regido, portanto, pelo que dispõe o artigo 303, do Código de Processo Civil.

Referido dispositivo legal preceitua que, para sua concessão, necessária a exposição do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Nesse passo, da análise detida dos autos, evidencia-se que a tutela de urgência postulada comporta deferimento.

No tocante a probabilidade de direito, existe, no caderno processual, prova documental de que a Requerida se encontra impossibilitada de exercer os atos comuns da vida civil sem o auxílio de terceiros, devido ser acometida por doença de Alzheimer – CID 10-G30.1, conforme declaração médica de mov. 1.2.

De outro lado, o perigo de dano está assentado no fato de que a Requerida necessita de representante de forma imediata, até mesmo para que possa receber e gerir o benefício previdenciário a que tem direito, não podendo aguardar o desfecho desta demanda para que possa, por exemplo, conseguir tratamento médico, ser representada perante órgãos públicos e instituições privadas, sob pena de perecimento de direitos. 3- Feitas tais considerações e evidenciado nos autos indicativos da existência de incapacidade, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para o fim de nomear LUCI MARA DO ROCIO DE MORAES TRANSFELD como CURADORA PROVISÓRIA de ELIA MARIA TAVARES 4- Lavre-se o respectivo termo. 5- Para interrogatório da interditada, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, designo o dia 01 de julho de 2021, 15 horas. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL 6- Tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19 e, por conseguinte, as medidas sanitárias adotadas para conter a circulação e propagação do vírus SARS-COV-2, causador da referida doença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio dos Decretos Judiciários de n.º 153/2020, 161/2020, 227/2020, 244/2020, 262/2020, 343/2020 e 397/2020, instituiu o teletrabalho, em caráter excepcional, suspendendo todos os atos processuais presenciais.

Diante disso, a Resolução de n.º 314/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o Decreto Judiciário de n.º 227/2020, do TJ/PR, passaram a regulamentar e a recomendar a realização de audiências por videoconferência, desde que existisse a anuência de ambas as partes.

Através dos Decretos Judiciários de n.º 397/2020, 400/2020 e 401/2020, a partir de 16/06/2020, o TJ/PR estabeleceu a reabertura das instalações do Poder Judiciário, com retorno das atividades presenciais de forma gradativa, incluindo aquelas relativas às audiências.

E, considerando o citado retorno gradativo, em data de 15/10/2020, por meio do Decreto Judiciário de n.º 513/2020-TJ/PR, foi instituída a segunda etapa da retomada das atividades presenciais, a partir de 04/11/2020, com a possibilidade da realização de audiências semipresenciais, na impossibilidade do ato ser efetivado na forma exclusivamente virtual.

Por outro lado, face o aumento da circulação e propagação do vírus causador da COVID-19, o TJ/PR, em data de 26/02/2021, por meio do Decreto Judiciário de n.º 103/2021, restabeleceu, a partir de 27/02/2021, o regime de trabalho da primeira fase, instituído pelos Decretos Judiciários de n.° 400/2020 e 401/2020, suspendendo, assim, as disposições do Decreto Judiciário de n.º 513/2020-TJ/PR.

Por sua vez, os Decretos Judiciários de n.° 150/2021, 151/2021, 158/2021, 185/2021, 186/2021, 211/2021 e 240/2021-TJPR, determinaram a prorrogação, até 07 de maio de 2021, das medidas previstas no Decreto n.° 103/2021 e que, até a referida data, as audiências virtuais poderão ser suspensas ou adiadas a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada. 7- Pelo exposto, DEIXO, por ora, de designar qualquer ato de forma semipresencial nos presentes autos, bem assim CANCELO os que tenham sido assim designados. 8- Por conseguinte, DETERMINO a realização de toda e qualquer audiência, a efetivar-se nestes autos (conciliação, mediação e instrução e julgamento), de forma exclusivamente virtual, cuja data será designada após manifestação das partes quanto à aceitação ou não de que o ato assim se realize. 9- As partes deverão ser intimadas, por seus advogados constituídos ou, não havendo, pessoalmente, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestem-se expressamente nos autos, concordando ou discordando da realização da audiência de forma virtual. 10- O silêncio das partes caracterizará aceitação tácita à realização da audiência por videoconferência, bem assim cumprimento ao determinado no art. 455, do CPC, dispensando a intimação pessoal, pelo Juízo, da(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s). 11- Não havendo concordância: 11.1- Pela parte Autora: em razão da ausência de alternativa para prosseguimento da demanda, sem necessidade de conclusão do feito, o ato, caso já designado, deverá ser cancelado e os autos serão imediatamente suspensos, até ulterior deliberação do TJ/PR quanto a retomada das audiências semipresenciais, quando então os autos serão conclusos, para deliberação. 11.2- Pela parte Requerida: após manifestação da parte Autora especificamente quanto a negativa, os autos deverão retornar conclusos para análise e apreciação acerca da justificativa apresentada. 12- Concordando com a audiência virtual: 12.1- De conciliação e/ou mediação: à Serventia para que agende o ato, sem necessidade de conclusão do feito; 12.2- De instrução e julgamento: façam os autos conclusos, para designação. 13- A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 13.1- Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel - smartphone, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 14- Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 15- O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 16- Por fim, consigno que, sobrevindo novas disposições acerca das atividades presenciais e semipresenciais do Poder Judiciário, a determinação retro poderá modificar-se. 17- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito
10/05/2021 19:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 19:41

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
10/05/2021 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:10

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 23:09

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/04/2021 13:53

Recebidos os autos
30/04/2021 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/04/2021 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000480-41.2021.8.16.0124 Processo: 0000480-41.2021.8.16.0124 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): LUCI MARA DO ROCIO DE MORAES TRANSFELD Requerido(s): ELIA MARIA TAVARES 1- Inicialmente, ao Ministério Público. 2- Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta
29/04/2021 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 19:57

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/04/2021 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000480-41.2021.8.16.0124 Processo: 0000480-41.2021.8.16.0124 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): LUCI MARA DO ROCIO DE MORAES TRANSFELD Requerido(s): ELIA MARIA TAVARES 1 - Trata-se de pedido de assistência judiciaria gratuita, pleiteado pela parte autora. 2- No caso em apreço, a requerente apresentou declaração de hipossuficiência (1.9), afirmando ser pobre na forma e sob as penas da lei, não podendo arcar com as custas deste processo.

O juízo determinou a juntada de documentos, a fim de aferir se a parte pleiteante preenchia o critério objetivo da condição de miserabilidade adotado por este Juízo, qual seja, estar na faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física-, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ 2.379,97.

A requerente trouxe aos autos documentação demonstrando perceber renda mensal no importe de R$ 3.277,50, portanto, superior ao limite da faixa de isenção do IRPF, o que, por si só, leva ao indeferimento do pedido formulado.

Não bastasse, é de se considerar que a escrivania cível desta Comarca de Palmeira é privatizada, de sorte que a única forma de manter sua atividade é com o recebimento das custas e despesas processuais, visto que o Estado não reembolsa qualquer despesa. 3- Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciaria gratuita e DETERMINO que o escrivão cível promova o parcelamento das custas e despesas processuais desta demanda em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, a ser realizado em favor da parte autora, o que faço com fundamento no art. 98, §6.º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do pagamento integral da taxa FUNJUS, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Após, conclusos para a apreciação do pedido liminar. 5 - Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta
19/04/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:51

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
16/04/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 16:18

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/04/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 15:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/03/2021 15:18

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/03/2021 15:17

Recebidos os autos
19/03/2021 15:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/03/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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