TJPR - 0011281-24.2018.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNO PEREIRA DE LIMA

CPF *83.***.*95-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 28/07/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 23:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 20/03/2023 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/05/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/05/2022 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 00:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 09/02/2022 13:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/01/2022 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 03/11/2021 14:23

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2021 00:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 15:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2021 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011281-24.2018.8.16.0026   Processo:   0011281-24.2018.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   BRUNO PEREIRA DE LIMA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

    Vistos.

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Bruno Pereira de Lima em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro - DPVAT, alegando, em síntese, que: foi vítima de acidente de trânsito que lhe ocasionou lesões permanentes; houve omissão da requerida quanto ao pagamento da indenização por invalidez relativa do seguro DPVAT.

    Requereu a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, de acordo com o percentual de invalidez auferido em perícia judicial.

    Juntou documentos.

    Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente (mov. 7.1).

    Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 25.7), aduzindo, preliminarmente, a ausência de documento indispensável à propositura da ação.

    No mérito, afirmou, em suma, que: a inadimplência do seguro à época dos fatos retira a cobertura da indenização pleiteada; não há provas da incapacidade alegada.

    Pugnou pela improcedência do pedido.

    Carreou documentos.

    O requerente apresentou impugnação (mov. 18.1).

    Em decisão saneadora, as preliminares foram afastadas e foi deferida a produção de prova pericial (mov. 27.1), tendo o laudo pericial sido juntado aos autos (movs. 39.1 e 59.1).

    As partes apresentaram alegações finais (movs. 77.1 e 791.1). É o relatório.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO O núcleo da questão controvertida consiste na apuração da existência de incapacidade permanente do requerente (total ou parcial), em decorrência do acidente automobilístico, a fim de verificar se há direito ao recebimento do seguro DPVAT e apurar o montante a ser indenizado.

    Quanto ao acervo probatório disponível nos autos, mais especificamente no laudo pericial de movs. 39.1 e 59.1, conclui o Sr.

    Perito a existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto decorrente de lesão neurológica, no percentual de 50% (média), e de lesão no joelho, no percentual de 50% (média).

    Note-se que não há o que se falar em ausência de nexo causal, uma vez que, conforme concluído pela perícia, a lesão sofrida decorreu exclusivamente de acidente pessoal com veículo automotor (este entendido como todo veículo de propulsão que circula por meios próprios - Anexo I do CTB).

    Assim, à luz dos elementos de convicção apresentados e corroborados pelas provas constante nos autos, observa-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.194/74 para a concessão da indenização pleiteada.

    Neste contexto, tem-se que a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez da vítima (Processo nº 1127074-7, 9ª CC do TJPR, Rel.

    Luiz Osório Moraes Panza, DJ 26.02.2014.

    No mesmo sentido Processo nº 1081566-2, 8ª CC do TJPR, Rel.

    Guimaraes da Costa, DJ 07.02.2014).

    Neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.246.432-RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico (Processo nº 2013.03.1.035127-2, 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

    Nídia Corrêa Lima, DJE 07.05.2014).

    Deste modo, levando em conta que o acidente ocorreu sob a vigência da Lei nº 11.945/2009, aplica-se ao caso o disposto no art. 31: “Art. 31.

    Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º.

    Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º.

    No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo à indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Logo, a invalidez permanente parcial incompleta deve seguir a seguinte fórmula: A=x × y × 13.500,00, onde: (A) corresponde à indenização do caso concreto; (x) corresponde à fração sobre a invalidez parcial, conforme tabela; e (y) corresponde ao redutor sobre a invalidez incompleta.

    Vejamos: “CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    DPVAT.

    INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

    PAGAMENTO PROPORCIONAL.

    POSSIBILIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO.” (STJ - AgRg no REsp: 1298551 MS 2011/0299359-8, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão, Data de Julgamento: 01/03/2012, T4, DJe 06/03/2012) “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA SUSEP - INAPLICABILIDADE - GRAU INVALIDEZ.

    A antiga tabela da SUSEP não é padrão para pagamento, trata-se apenas de mera orientação e não tem o condão de vincular o Poder Judiciário, portanto, inaplicável. - O quantum indenizatório deve ser apurado de acordo com o grau da invalidez. (TJMG - AC: 10702095773546001, Rel.

    Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/06/2013, 11ª CC, Data de Publicação: 01/07/2013)   O laudo pericial constatou a existência de perda de mobilidade do joelho direito, razão pela qual a indenização referencial, conforme art. 3º, § 1º, da Lei nº 6194/74, deve ser de 25% sobre o valor previsto legalmente (R$ 13.500,00), correspondendo à R$ 3.375,00.

    No tocante ao grau de repercussão, a perícia judicial entendeu pela repercussão média, acarretando a aplicação do percentual de 50% sobre a indenização acima.

    Deve prevalecer a prova realizada sobre o crivo do contraditório, estando demonstrada a limitação significativa sofrida pelo requerente, razão pela qual a indenização no caso concreto deve ser fixada em 50% sobre a indenização referencial (R$ 3.375,00), conforme preconiza o art. 3º, § 1º, inc.

    II, da Lei nº 6194/74, o que equivale a R$ 1.687,50, que deverá ser somado ao valor correspondente à indenização referente à lesão neurológica.

    Por pertinência, registre-se que, quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro, a indenização será calculada somando-se as percentagens respectivas, sem que possa exceder 100% da importância segurada para o caso de invalidez permanente.

    Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA.

    PROVA.

    INDENIZAÇÃO.

    CABIMENTO.

    APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP PARA CADA MEMBRO/FUNÇÃO AFETADOS.

    EXIGÊNCIA LEGAL.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV - Acaso o mesmo sinistro tenha ensejado lesão em mais de um membro ou função, a indenização deve ser calculada para cada um e a soma não pode ultrapassar o limite legal. (...) VI - Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 10338160098319001 - TJMG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 06/09/2019) No que tange à lesão neurológica, depreende-se que, no laudo pericial, foi constatada a existência de lesão de estruturas no crânio, cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica (mov. 58.1), razão pela qual a indenização referencial deve ser de 100% sobre o valor previsto legalmente (R$ 13.500,00), em conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, inc.

    I, da Lei nº 6194/74.

    No tocante ao grau de repercussão, a perícia judicial entendeu pela repercussão média, acarretando a aplicação do percentual de 50% sobre a indenização acima.

    Deve prevalecer a prova realizada sobre o crivo do contraditório, estando demonstrada a limitação significativa sofrida pelo requerente, por isso, a indenização, no caso, deve ser fixada em 50% sobre a indenização referencial (R$ 13.500,00), conforme preconiza o art. 3º, § 1º, inc.

    II, da Lei nº 6194/74, o que equivale a R$ 6.7500,00.

    Assim, o valor total de ambas as indenizações das lesões (membro inferior e neurológica) importa em R$ 8.437,50.

    Oportuno destacar que sobre o valor a ser pago incidirão juros legais, contados da citação, conforme a Súmula nº 426 do STJ.

    A correção monetária, por sua vez, tem como base a data do evento danoso, até o efetivo pagamento. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de recurso especial repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    CIVIL.

    SEGURO DPVAT.

    INDENIZAÇÃO.

    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

    TERMO 'A QUO'.

    DATA DO EVENTO DANOSO.

    ART.543-C DO CPC. (...) 4.

    Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (...) [1] Assim, tem-se que o pedido deve ser julgado procedente, com condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 8.437,50.

    Por fim, oportuno ressaltar que a inadimplência do valor do prêmio não é óbice ao recebimento da indenização, consoante enunciado da Súmula nº 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” Esse é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO.

    AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH).

    Nos termos da Súmula 257 do C.

    STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento indenizatório.” (Apelação Cível nº 10528170003453001 - TJMG, 13ª CC, Rel.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Publicação: 02.02.2021) Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento devido ao requerente, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, relativo ao acidente que originou a incapacidade deste, no valor de R$ R$ R$ 8.437,50, acrescido de correção monetária, pela média do INPC, a partir do evento danoso, e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ.

    Condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.R.I.C.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito   [1]REsp 1483620/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015.

    Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO DPVAT.

    COMPLEMENTAÇÃO.

    ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO EVENTO DANOSO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2.

    Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.Precedentes do STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1482716/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)

  • 20/04/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/01/2021 14:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/01/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN ROBERTO WAGNER PANCHENIAK

  • 10/06/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/05/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 22:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/05/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2020 16:31

    Juntada de LAUDO

  • 27/02/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN ROBERTO WAGNER PANCHENIAK

  • 11/02/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 20:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/02/2020 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/09/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2019 20:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 01/02/2019 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/01/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 16:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2018 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2018 16:01

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 13:37

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2018 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2018 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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