18/01/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/01/2023 17:05

Recebidos os autos
13/01/2023 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2023 16:08

Recebidos os autos
11/01/2023 16:08

Juntada de CUSTAS
11/01/2023 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2022 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE R DE L PASSOS
07/10/2022 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 14:12

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
26/09/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 06:43

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
21/09/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/09/2022 08:49

Processo Desarquivado
19/09/2022 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
11/05/2022 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/04/2022 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 23:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/04/2022 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 06:33

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2022 01:03

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
30/03/2022 14:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/03/2022 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/03/2022 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 15:56

Recebidos os autos
24/03/2022 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
24/03/2022 15:56

Baixa Definitiva
24/03/2022 15:56

Juntada de Certidão
24/03/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 14:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/03/2022 14:38

Recebidos os autos DO CEJUSC
18/03/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 11:39

Homologada a Transação
18/03/2022 07:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/03/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2022 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
17/03/2022 10:06

Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
17/03/2022 10:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
09/03/2022 10:43

PROCESSO SUSPENSO
08/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/02/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 14:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/02/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
14/02/2022 11:32

PROCESSO SUSPENSO
09/02/2022 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:44

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/02/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 06:38

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 17:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
03/12/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:35

Conclusos para despacho INICIAL
03/12/2021 17:35

Recebidos os autos
03/12/2021 17:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/12/2021 17:35

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
02/12/2021 16:52

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2021 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
30/11/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:04

CONCLUSOS PARA EXAME DE COMPETÊNCIA
24/11/2021 17:04

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 10:15

PROCESSO SUSPENSO
26/10/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
13/10/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2021 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021357-37.2004.8.16.0014 Processo: 0021357-37.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.157,60 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): VIVIANE R DE L PASSOS Junte-se aos autos a decisão proferida no AI n. 55954-78.2021.8.16.0000; Cumpra-se o efeito suspensivo deferido.

Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente.

Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
04/10/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:22

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2021 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:20

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/09/2021 11:19

Conclusos para despacho
30/09/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/09/2021 18:22

Concedida a Medida Liminar
27/09/2021 14:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/09/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021357-37.2004.8.16.0014 Processo: 0021357-37.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.157,60 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): VIVIANE R DE L PASSOS Ciente do agravo.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se eventual pedido de informações e/ou comunicação acerca dos efeitos em que recebido o recurso.

Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.

Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
21/09/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 14:18

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/09/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 14:18

Conclusos para despacho INICIAL
20/09/2021 14:17

Recebidos os autos
20/09/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/09/2021 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2021 11:40

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2021 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
20/09/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 19:32

Declarada incompetência
16/09/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/09/2021 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 16:17

Conclusos para despacho INICIAL
14/09/2021 16:17

Recebidos os autos
14/09/2021 16:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2021 16:17

Distribuído por sorteio
13/09/2021 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
13/09/2021 19:02

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021357-37.2004.8.16.0014 Processo: 0021357-37.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.157,60 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): VIVIANE R DE L PASSOS Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em face de VIVIANE R DE L PASSOS, visando o recebimento da importância de R$ 6.440,55 (seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) consubstanciado em duplicatas, mov. 1.1.

A executado VIVIANE R DE L PASSOS, por meio de seu procurador, insurgiu contra o procedimento, apresentando exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a inexigibilidade do valor exequendo. Instada a se manifestar o exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, tendo em vista não se tratar de meio adequado para discussão, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

Brevemente relatado.

Decido.

Do cabimento da exceção O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, § 3º, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença.

Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo.

Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Mérito Em que pese as alegações do executado, observo que razão não lhe assiste, senão vejamos.

Alega o executado a inexigibilidade da cobrança dos valores perseguidos na presente execução, tendo em vista que em recente contato com o departamento jurídico da exequente foi informada acerca da inexistência de qualquer pendencia financeira entre as partes.

Por outro lado, alega o exequente que a exceção de pré-executividade deve ser rejeita, tendo em vista não se tratar de meio adequado para discussão, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

Pois bem.

A exceção de pré-executividade trata-se de uma medida oposta pelo devedor, no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução e tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são pre

vistos.

Desse modo, observa-se que a utilização da exceção de pré-executividade restringe-se somente a matérias de direito que não dependem de dilação probatória.

Ademais, "a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa de caráter excepcional e atípico, que não tem o condão de substituir os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação.

Com o tempo, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitá-la quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado.

Vale dizer, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré- executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída.

Assim, pode ser objeto da referida exceção: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc (...)(TJPR, Ag.

Inst. 1527684-1, Rel.

Des.

Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07/06/2016).

Nesse viés, o STJ tem entendimento pacífico acerca da exceção de pré-executividade, prova pré-constituída; sem necessidade de dilação probatória para extinguir a execução e que a matéria arguida seja cognoscível de ofício pelo Juízo.

In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO.

ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS.

INVIABILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2.

Na espécie, o col.

Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório.

Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3.

A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1077490/RS, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Deste modo, conclui-se que a questão suscitada pelo executado não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que dependente de dilação probatória e deve ser submetido ao crivo do contraditório, não sendo possível de plano constatar a ausência de exigibilidade dos valores perseguidos na presente execução e, por conseguinte, extinguir o feito.

Assim, não verifico qualquer discussão que possa ser reconhecia de plano na exceção em julgamento, como da falta de exigibilidade do título executivo ou inexistência do dever obrigacional.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INADEQUAÇÃO.

REJEIÇÃO. - A exceção de pré-executividade, construção pretoriana, não prevista em lei, é espécie de defesa de cunho excepcional, em sede de execução, servindo tão somente para discutir matéria conhecível de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória - No caso dos autos, as questões deduzidas pela parte agravada, por dependerem de dilação probatória (mesmo quando mínima essa dilação) deveriam ter sido apreciadas em sede de embargos à execução, com possibilidade de instrução, e não pela via eleita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*71-62, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*71-62 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019).

Ante o exposto, considerando que as alegações da executada necessitam de dilação probatória, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, e determino o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos.

Ao mais, os documentos carreados em seq. 287.1 fazem prova da evidente suficiência de recursos financeiros que dão à parte plena capacidade de pagamento das custas processuais e demais encargos deste gênero.

Existem, portanto, claros elementos que evidenciam sobre a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício requerido pela parte executada, razão pela qual, nos moldes do que dispõe o Art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito
09/08/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2021 19:08

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
11/05/2021 01:04

Conclusos para decisão
07/05/2021 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 16:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021357-37.2004.8.16.0014 Processo: 0021357-37.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.157,60 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): VIVIANE R DE L PASSOS Nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios.

O § 2º do Art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício.

Assim, primeiramente, determino que a parte requerida comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua situação de hipossuficiência, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, consigno que deverá a requerente juntar declaração do Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos, comprovante de renda, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, carteira de trabalho, holerites, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, ou outro documento apto a demonstrar satisfatoriamente a condição de hipossuficiência da parte requerente. Ressalto que a falsidade da referida declaração poderá acarretar a prática de crime e ao pagamento do décuplo das custas, nos termos do Art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, com o devido cumprimento do determinado acima, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito
20/04/2021 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 17:04

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2021 11:38

Conclusos para decisão
16/12/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 11:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/12/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
03/12/2020 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 08:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2020 15:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/12/2020 10:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 10:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 10:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 23:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 14:28

Conclusos para decisão
29/07/2020 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 12:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/07/2020 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 18:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2020 18:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 11:13

Conclusos para despacho
23/06/2020 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 12:22

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
19/05/2020 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 08:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/05/2020 08:39

Juntada de INFORMAÇÃO
19/05/2020 01:28

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE R DE L PASSOS
18/05/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:59

CONCEDIDO O PEDIDO
18/05/2020 08:22

Conclusos para decisão
15/05/2020 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 13:47

Conclusos para decisão
12/05/2020 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
11/05/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
23/04/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 20:37

Juntada de Certidão
11/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
20/03/2020 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 10:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/03/2020 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2020 09:24

Conclusos para decisão
06/03/2020 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 01:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/02/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE R DE L PASSOS
11/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
01/02/2019 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 11:23

PROCESSO SUSPENSO
31/01/2019 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 20:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 08:10

Conclusos para despacho
25/01/2019 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
01/12/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 15:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/11/2018 15:05

CONCEDIDO O PEDIDO
10/10/2018 11:32

Conclusos para decisão
09/10/2018 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 10:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 01:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/08/2018 08:43

PROCESSO SUSPENSO
29/08/2018 08:43

Juntada de Certidão
21/08/2018 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2018 10:23

PROCESSO SUSPENSO
17/05/2018 10:23

Juntada de Certidão
11/05/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 01:09

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE R DE L PASSOS
04/05/2018 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/05/2018 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 08:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/04/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 17:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/03/2018 17:21

PROCESSO SUSPENSO
28/03/2018 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 01:12

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
26/03/2018 16:37

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
19/03/2018 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 11:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/01/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/01/2018 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 15:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/01/2018 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 08:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 17:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/12/2017 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 09:08

Conclusos para despacho
30/11/2017 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/11/2017 10:21

Recebidos os autos
17/11/2017 10:21

Juntada de Certidão
25/10/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE R DE L PASSOS
30/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE UNOPAR-UNIAO NORTE DO PARANA
20/09/2017 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2017 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 11:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/09/2017 11:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 11:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
15/09/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE UNOPAR-UNIAO NORTE DO PARANA
12/09/2017 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2017 08:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/09/2017 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 11:08

Conclusos para despacho
16/08/2017 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 13:28

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
08/08/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE UNOPAR-UNIAO NORTE DO PARANA
07/08/2017 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 08:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 15:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/07/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2017 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 14:02

Conclusos para despacho
02/06/2017 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE UNOPAR-UNIAO NORTE DO PARANA
31/05/2017 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2017 11:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
26/05/2017 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 15:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/05/2017 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2017 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 11:30

Conclusos para despacho
02/05/2017 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2017 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 13:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
31/01/2017 00:45

DECORRIDO PRAZO DE UNOPAR-UNIAO NORTE DO PARANA
17/01/2017 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2017 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2017 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2017 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017 09:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/11/2016 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2016 10:52

Conclusos para despacho
27/10/2016 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2016 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2016 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2016 16:17

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2016 16:47

MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2016 11:02

Expedição de Mandado
22/09/2016 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2016 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2016 15:07

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2016 12:36

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2016 13:46

Expedição de Mandado
20/08/2016 19:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2016 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2016 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/08/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE UNOPAR-UNIAO NORTE DO PARANA
11/08/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE UNOPAR-UNIAO NORTE DO PARANA
02/08/2016 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2016 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2016 08:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/08/2016 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 11:47

Conclusos para despacho
02/06/2016 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2016 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2016 16:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
30/05/2016 15:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
28/04/2016 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 14:23

Conclusos para despacho
06/04/2016 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2016 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 11:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
11/03/2016 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2016 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2016 14:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
03/03/2016 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 10:48

Conclusos para despacho
23/02/2016 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE UNOPAR-UNIAO NORTE DO PARANA
14/02/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE UNOPAR-UNIAO NORTE DO PARANA
20/12/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2015 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2015 11:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/11/2015 00:18

DECORRIDO PRAZO DE UNOPAR-UNIAO NORTE DO PARANA
24/11/2015 00:15

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE R DE L PASSOS
17/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 15:47

Recebidos os autos
10/11/2015 15:47

Juntada de Certidão
06/11/2015 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2015 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 08:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2004

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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