TJPR - 0005727-41.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAMIR JACOB

CPF *20.***.*32-27

N. JACOB HOTELARIA ME

CNPJ: 15.987.223/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 14:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 14/05/2025 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/02/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 15:00

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2025 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/02/2025 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2025 13:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2025 08:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2023 15:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/11/2023 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/05/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:14

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2023 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2023 16:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/03/2023 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 00:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/10/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/09/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 20:06

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2022 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 09:52

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/10/2021 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 19:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2021 23:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2021 16:24

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 28/06/2021 09:48

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: SIMPLES Processo nº: 0005727-41.2020.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): N.

    JACOB HOTELARIA ME   DESPACHO   À Escrivania desta vara para requisitar o fornecimento das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos do Executado, por meio do sistema Infojud.

    O pedido será lançado em relação ao(s) CNPJ/CPF que o Autor informou ou informará.

    A Escrivania deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente.

    Com a resposta, diga o Exequente.

    Int.-se.   Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto    

  • 20/04/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992   Processo:   0005727-41.2020.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$17.007,49 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   N.

    JACOB HOTELARIA ME Decisão Interlocutória   I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução.

    I.1.

    Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    I.2.

    Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

    I.3.

    Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

    I.4.

    Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

    I.5.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

    I.6.

    Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão.

    I.7.

    Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo.

    I.8.

    Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa.

    II – Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora.

    II.1  Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC.

    II.2.

    Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC.

    Int.-se.   Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto      

  • 19/04/2021 19:55

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 19:55

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/03/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/03/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 11:24

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 22:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2021 16:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2021 20:36

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE N. JACOB HOTELARIA ME

  • 06/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 07:37

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:14

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 13:14

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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