TJPR - 0000638-03.2020.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL MERKENS

CPF *17.***.*29-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MERKENS

  • 04/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 10:40

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2025 13:51

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 09/06/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/05/2025 14:05

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/05/2025 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2025 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2025 20:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 14/05/2025 20:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/05/2025 18:03

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2025 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2025 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 22:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2024 17:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/10/2024 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 16:05

    Expedição de Carta precatória

  • 10/09/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 09/09/2024 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/09/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 17:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/08/2024 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/08/2024 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/08/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 02/08/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2023

  • 02/08/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 02/08/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 02/08/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 02/07/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 11:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2024 09:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/01/2024 09:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 18:49

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MERKENS

  • 30/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:25

    Expedição de Carta precatória

  • 19/09/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2023 23:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/07/2023 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MERKENS

  • 03/07/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 12:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2023 00:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2023 23:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2023 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/06/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/05/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/04/2023 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2023 13:05

    Juntada de LAUDO

  • 28/03/2023 17:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2023 12:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2023 15:58

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/03/2023 14:46

    Expedição de Carta precatória

  • 27/03/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 13:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/03/2023 12:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/03/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 12:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2023 21:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2023 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/03/2023 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/03/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 12:24

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2022 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2022 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2022 18:07

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 17:55

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 14:04

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 14:04

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 14:04

    BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 13:38

    BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:32

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 02/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 21/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:11

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 21:08

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 23:23

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/05/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 13:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-03.2020.8.16.0134 Processo:   0000638-03.2020.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   18/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s):   GABRIEL MERKENS (RG: 138194477 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*29-51) RUA PROFESSOR AUREA DILGER, 02 CASA - VILA CALDAS - PINHÃO/PR       DECISÃO I - Nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006, NOTIFIQUE-SE o acusado GABRIEL MERKENS, para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 55, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006 c/c artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal).

    Registre-se no instrumento notificatório que a representação do acusado por advogado é indispensável.

    II - Não apresentada defesa preliminar no prazo fixado, ou sobrevindo informação de que o mesmo não possui condições de contratar advogado, desde já, autorizo a secretaria a proceder a nomeação de defensor dativo para patrocinar a defesa, seguindo a ordem apresentada pela OAB/PR para a Comarca.

    III - Atenda-se os itens 02, 03 e 06 da cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 57.1).

    IV - Após, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

    V - Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão/PR, 05 de abril de 2021.   Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 05/04/2021 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/04/2021 14:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/03/2021 21:44

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 21:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/10/2020 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2020 16:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2020 16:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2020 10:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/07/2020 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 28/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2020 13:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/04/2020 13:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2020 18:30

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 23/03/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2020 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/03/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 20:21

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/03/2020 19:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/03/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 16:34

    Juntada de PARECER

  • 19/03/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 14:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 12:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/03/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 11:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2020 11:52

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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