TJPR - 0007626-75.2008.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

CNPJ: 76.527.407/0002-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2025 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2025 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/12/2024 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/12/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/12/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 17:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 13:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/09/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 12:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 19:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 22:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/03/2023 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/01/2023 14:31

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/11/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 12:50

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/07/2022 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007626-75.2008.8.16.0129 Processo:   0007626-75.2008.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$979,04 Embargante(s):   Município de Paranaguá/PR Embargado(s):   EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA. 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A.

    Os embargos foram rejeitados (mov. 1.1, fl. 26-28).

    O MUNICÍPIO opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.1, fl. 36).

    Na sequência, foi proferida nova sentença (mov. 1.1, fl. 38) extinguindo o feito por perda superveniente do interesse de agir.

    No mov. 8.1 a EBPS requereu a anulação da segunda sentença proferida. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução Fiscal foram extintos, sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Certifique-se se a sentença de mov. 1.1, fl. 26-28 transitou em julgado – a saber, se as partes foram devidamente intimadas quanto à decisão de mov. 1.1, fl. 36, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. 4.

    Caso as partes não tenham sido intimadas da decisão que julgou os embargos de declaração, proceda-se à devida intimação.

    Caso tenha havido intimação, cumpra-se a própria decisão de mov. 1.1, fl. 36.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Paranaguá, 31 de março de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 21/04/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 09:13

    Juntada de CUSTAS

  • 21/04/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/04/2021 00:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2020

  • 21/04/2021 00:33

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 12:51

    APENSADO AO PROCESSO 0016237-90.2003.8.16.0129

  • 05/11/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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