TJPR - 0005749-08.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IRIA MORENO HERRERA

CPF *01.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/06/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 10:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/03/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 07:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/02/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/11/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/10/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:42

    Processo Reativado

  • 15/10/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2021 06:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 13:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/08/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2021 20:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 15/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/06/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 04:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 04:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/05/2021 09:40

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos n. 0005749-08.2020.8.16.0056 DECISÃO SANEADORA 1.

    Preliminares e Saneamento. 1.1.

    Assistência Judiciária Gratuita.

    A parte ré arguiu ser indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, sob o argumento de que não apresentou documentos comprobatórios da miserabilidade alegada, podendo, por conseguinte, arcar com as despesas processuais.

    Contudo, o autor apresentou documentos no evento 11, os quais demonstram a sua hipossuficiência econômica.

    Além disso, a contratação de advogado particular não é óbice para a concessão da gratuidade judiciária, conforme art. 99, §4º, CPC.

    Por fim, a parte ré não trouxe qualquer prova apta a afastar a presunção de insuficiência feita pelo autor, pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).

    Portanto, não acolho a preliminar arguida. 1.2.

    Prescrição O réu sustentou a ocorrência de prescrição trienal, sob o argumento de que deve ser aplicado ao caso o art. 206, §3º, incisos IV do Código Civil (CC).

    Contudo, a parte autora não pretende o ressarcimento de enriquecimento sem causa, tampouco a reparação de danos decorrentes do contrato.

    Em verdade, a demanda visa à repetição de indébito em razão de supostas cláusulas nulas e abusivas, cujo prazo prescricional é de dez anos (CC, art. 205), não sendo, portanto, de se aplicar a regra prevista no o art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil, porquanto incompatível com a situação fática subjacente. 1 Assim, considerando que a relação jurídica firmada entre as partes se iniciou em 01/04/2010, tendo o prazo prescricional permanecido suspenso durante a tramitação da ação de exibição de documentos (ajuizada em 25/04/1013, com trânsito em julgado em 19/08/2014), e, ainda, que a presente ação fora ajuizada em 08/07/2020, verifica-se a não ocorrência do prazo prescricional. 1.3.

    Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outas questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação.

    Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2.

    Delimitação das Questões de Fato e de Direito.

    Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) legalidade da cobrança de seguro no contrato firmado entre as partes; b) restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida; 3.

    Incidência do Código de Defesa do Consumidor Versando a presente demanda sobre contrato de prestação de serviço de natureza bancária, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. 2 Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 4.

    Inversão do Ônus da Prova.

    O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega.

    Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

    Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova).

    Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento.

    Passa-se, pois, a seu exame.

    O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc.

    VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo.

    Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, 3 conforme documentos decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes (evento 1.6).

    Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido.

    Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc.

    VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido - legalidade da cobrança de seguro no contrato firmado entre as partes, cabendo ao Banco réu provar a legalidade da cláusula contratual; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais.

    Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova.

    Impõe somente o ônus de provar algo.

    De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 5.

    Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc.

    XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 4

  • 22/04/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 20:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/03/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 24/03/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/03/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 00:31

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 15:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/02/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2021 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 09:10

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2020 20:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009371-75.2021.8.16.0019

Assessoria Extrajudicial Solucao Finance...

Vagner da Silva Goncalves

Advogado: Thiago Aldo Roque de Sousa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/04/2021 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0009279-97.2021.8.16.0019

Condominio Belas Oficinas

Aline Franciele Mikota

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0077592-67.2017.8.16.0014

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabal...

Ana Carolina Melges Oakahara

Advogado: Camila Jorge Ungaratti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/07/2022 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0004351-39.2020.8.16.0084

Milton Manoel Pedro da Silva

Banco J. Safra S.A

Advogado: Paulo Aurelio Perez Minikowski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0004065-18.2010.8.16.0050

Taisa Luciano Biaggi

Armelindo Jiovannagelo

Advogado: Fernando Alves de Moura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2014 15:06

Exibir Processo