TJPR - 0004672-32.2019.8.16.0077
1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2023 15:32
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2023 15:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/10/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/10/2023 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2023 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 07:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/08/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 14:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/08/2023 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2023 22:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 15:21
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
27/07/2023 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/07/2023 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/07/2023 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/07/2023 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/07/2023 17:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
04/07/2023 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
22/10/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
20/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 12:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/10/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
13/09/2022 00:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/09/2022 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
26/08/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
24/08/2022 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 11:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
08/08/2022 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 14:03
PROCESSO SUSPENSO
-
13/06/2022 14:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/05/2022 11:05
Juntada de Certidão
-
18/04/2022 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 12:27
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2022 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 08:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/02/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
12/01/2022 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 08:40
Recebidos os autos
-
12/01/2022 08:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/01/2022 13:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/01/2022 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/01/2022 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:39
Recebidos os autos
-
07/12/2021 14:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/12/2021 14:39
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 13:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/11/2021 13:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/11/2021 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 22:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/11/2021 15:22
Baixa Definitiva
-
03/11/2021 15:22
Recebidos os autos
-
03/11/2021 15:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
-
03/11/2021 15:22
Juntada de Certidão
-
29/10/2021 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 12:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/10/2021 10:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
05/10/2021 06:35
PROCESSO SUSPENSO
-
05/10/2021 02:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/10/2021 11:36
PROCESSO SUSPENSO
-
10/09/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 07:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 13:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
-
01/09/2021 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 20:27
Pedido de inclusão em pauta
-
31/08/2021 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 17:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/08/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
23/08/2021 15:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
23/08/2021 15:14
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
01/08/2021 21:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 17:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/07/2021 13:53
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/07/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/07/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 12:02
Concedida a Medida Liminar
-
19/07/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 14:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/07/2021 14:13
Recebidos os autos
-
19/07/2021 14:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/07/2021 14:13
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/07/2021 13:59
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
19/07/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 23:13
Recebido pelo Distribuidor
-
16/07/2021 19:10
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 19:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/07/2021 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/06/2021 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 17:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/05/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
26/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
17/05/2021 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 10:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
14/05/2021 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 08:13
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 16:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/04/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:58
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 13:57
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004672-32.2019.8.16.0077 Processo: 0004672-32.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$99.375,65 Autor(s): Transportadora Larangeiro LTDA Réu(s): CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL 1.
Trata-se de Ação de Cobrança, promovida por Transportadora Larangeiro LTDA em face de Confepar Agro-industribal Cooperativa, todos devidamente qualificados. 2.
Citada, a parte ré arguiu as seguintes preliminares: impossibilidade de concessão à Autora dos benefícios da Gratuidade da Justiça; incompetência em razão do local para processamento e julgamento da demanda e a prescrição dos valores postulados. 2.1.
Impugnação à assistência judiciária gratuita Sustenta a parte Ré a impossibilidade de deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte Autora.
Pois bem, em decisão de mov. 12.1, já fora indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.
Ademais, em sede de agravo de instrumento n. 0049874-69.2019.8.16.0000 fora mantido o entendimento que a parte Autora não faz jus ao benefício pleiteado, tendo esta, efetuado o pagamento das custas iniciais.
Assim, não há que se falar em impugnação à assistência judiciária, ao passo que não fora deferida nos autos. 2.2.
Incompetência em razão do lugar Assevera a Requerida que o Contrato de Prestação de Serviços firmado com a requerente aponta como foro competente o da comarca de Londrina/PR.
No entanto, a parte Requerida apresenta apenas termo aditivo do contrato de prestação de serviços (mov. 98.2) que não elege foro para eventuais discussões judiciais acerca do contrato.
Assim, na forma do artigo 53, inciso III, alínea “d” do CPC, o foro competente é do local onde a obrigação deveria ser satisfeita.
Sendo a empresa credora de Cruzeiro do Oeste, e, ao dever de cumprimento da obrigação sendo cumprida nesta Comarca, não há que se falar em incompetência deste Juízo para julgamento do feito.
Assim, REJEITO a preliminar de incompetência. 2.3.
Prescrição Segundo a Requerida, não se pode desconsiderar que a Lei 11.442/2007, estabelece (art. 18) o prazo de um ano para pretensão de reparação de danos relativos aos contratos de transporte, motivo pelo qual, ajuizada a ação em 03.07.2019, é evidente que a pretensão da Autora, referente ao período anterior a 03.07.2018, se encontra prescrito.
No entanto, a presente demanda não trata-se de ação reparatória, mas sim de cobrança sobre valores realizados a títulos de frete, não havendo que se falar em prescrição anual dos créditos.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE FRETE E DE TAXA DE ESTADIA.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.
PRESCRIÇÃO ÂNUA.
INOCORRÊNCIA.
APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11.442/2007 SOMENTE QUANTO AO PEDIDO REFERENTE À AVARIA NA CARGA.
APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.
ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002.
PERMANÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 121:30:02HS NO PRIMEIRO CARREGAMENTO E DE APROXIMADAMENTE 75:13:04HS NO LOCAL DE DESTINO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, LEI Nº 11.442/2007.
RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (ART. 373, II, CPC).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.03.2021).
Assim, AFASTO a alegação de prescrição. 2.4.
Nulidade da decisão que determina a intimação para especificação de pontos controvertidos e provas a produzir.
Alega a parte Ré que antes das partes especificarem as provas que pretendem produzir, é de sua importância e essencial que sejam delimitadas as questões de fato e de direito sobre as quais deverá recair atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
Pois bem.
O artigo 357 do CPC assim dispõe: “Art. 357.
Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. ” Logo, tem-se que na decisão saneadora é o momento para delimitação dos pontos controvertidos e designar as provas necessárias ao deslinde do feito.
Aliás, esse é o trâmite utilizado rotineiramente pelo Juízo.
A Requerida não demonstrou prejuízo a ser considerado, que dê ensejo ao retardamento processual, reabrindo-se nova vista apenas para especificação de provas.
Assim, não havendo motivos para não realização imediata do saneamento do feito com a consequente análise das provas a serem produzidas, REJEITO a alegação de nulidade de intimação. 3.
Ausentes demais preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 4.
Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) realização dos fretes com base nas normas vigentes; b) controle da quantidade e qualidade de entrega dos produtos; c) (ir)regularidade dos descontos realizados. 5.
Defiro a produção da prova documental, fixando às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC.
Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. 6.
Indefiro a produção de prova pericial, ao passo que a demanda trata-se de mera ação de cobrança, onde na instrução probatória, será verificada sobre o dever do réu, em pagar valores em favor do autor.
O Requerido não demonstrou a real necessidade da realização da prova e, eventual perícia, se pertinente, deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. 7.
Defiro, por fim, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhal.
Designo o dia 1º de Setembro de 2021, às 15:00hs, para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial.
Devem as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias desta decisão, sob pena de preclusão, observando-se o disposto no art. 450 e 455 do CPC.
Devem, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, antes da solenidade, indicar quem atenderá ao ato presencialmente e quem atenderá virtualmente. 8.
Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9.
Intimações e diligências necessárias.
Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.
Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito -
21/04/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 10:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/03/2021 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/03/2021 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
08/03/2021 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 08:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/02/2021 08:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
05/02/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 12:28
Juntada de Petição de contestação
-
22/01/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2020 10:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2020 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/09/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 13:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/09/2020 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/08/2020 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/07/2020 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 10:03
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2020 08:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2020 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
06/07/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2020 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 13:39
Juntada de Certidão
-
12/06/2020 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 12:48
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
09/06/2020 16:17
Baixa Definitiva
-
09/06/2020 16:17
Recebidos os autos
-
09/06/2020 16:17
TRANSITADO EM JULGADO
-
09/06/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
22/05/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2020 04:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 22:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/05/2020 13:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/04/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/03/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 15:12
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
30/03/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 16:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2020 00:00 ATÉ 04/05/2020 23:59
-
18/03/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 17:09
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
17/03/2020 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/03/2020 18:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/03/2020 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2020 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 07:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 16:51
Juntada de Certidão
-
17/12/2019 16:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2019 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 16:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
12/12/2019 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2019 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 14:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/11/2019 10:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/11/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
25/11/2019 12:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/11/2019 01:04
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/11/2019 11:25
PROCESSO SUSPENSO
-
20/11/2019 11:25
Juntada de Certidão
-
14/11/2019 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2019 12:10
Juntada de Certidão
-
14/11/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 16:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/11/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 17:11
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/10/2019 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 15:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/10/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 17:55
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/10/2019 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2019 01:30
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
08/10/2019 01:14
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LARANGEIRO LTDA
-
07/10/2019 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 10:51
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/10/2019 17:28
Juntada de Certidão
-
02/10/2019 15:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/10/2019 15:00
Distribuído por sorteio
-
02/10/2019 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2019 12:29
Recebido pelo Distribuidor
-
02/10/2019 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/09/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 16:55
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
29/08/2019 11:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/08/2019 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2019 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2019 13:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/07/2019 17:03
Juntada de Certidão
-
03/07/2019 16:48
Recebidos os autos
-
03/07/2019 16:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/07/2019 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/07/2019 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2022
Ultima Atualização
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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