30/06/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 11:14

Recebidos os autos
29/06/2023 11:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/06/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2023 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/06/2023 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023
28/06/2023 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023
28/06/2023 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023
28/06/2023 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023
28/06/2023 17:14

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/06/2023 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
28/06/2023 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
28/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 21:55

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:58

Expedição de Mandado
15/06/2023 14:27

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 10:47

Recebidos os autos
11/05/2023 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 18:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2023 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/04/2023 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/04/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:22

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/04/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SCHMIDT DE OLIVEIRA
14/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 18:33

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/03/2023 18:33

Recebidos os autos
24/03/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 13:13

Juntada de CIÊNCIA
20/03/2023 13:13

Recebidos os autos
13/03/2023 16:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2023 16:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
08/03/2023 19:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/02/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 11:15

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2023 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
31/01/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:10

Expedição de Mandado
23/01/2023 15:07

Recebidos os autos
23/01/2023 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2023 08:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2023 18:21

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2023 16:55

MANDADO DEVOLVIDO
09/01/2023 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2022 14:49

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2022 15:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/12/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:09

Expedição de Mandado
13/12/2022 11:09

Expedição de Mandado
12/12/2022 19:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
22/11/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 10:39

Recebidos os autos
18/11/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2022 13:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/06/2022 13:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
21/06/2022 22:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:47

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:47

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
28/04/2022 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2022 17:19

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:50

Recebidos os autos
25/04/2022 16:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2022 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2022 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/04/2022 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 14:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 00:53

MANDADO DEVOLVIDO
18/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 12:58

Expedição de Mandado
17/03/2022 13:52

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2022 11:30

Recebidos os autos
08/03/2022 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 10:13

MANDADO DEVOLVIDO
04/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:30

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:30

Recebidos os autos
03/03/2022 19:00

Expedição de Mandado
03/03/2022 18:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/03/2022 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2022 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2022 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/02/2022 13:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/02/2022 15:29

Conclusos para decisão
04/02/2022 13:35

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
28/01/2022 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
28/01/2022 15:33

Baixa Definitiva
28/01/2022 15:33

Recebidos os autos
11/01/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SCHMIDT DE OLIVEIRA
10/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 00:25

Recebidos os autos
02/12/2021 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 13:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/11/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/11/2021 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:12

Juntada de ACÓRDÃO
27/11/2021 11:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/10/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 14:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
07/10/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 12:28

Pedido de inclusão em pauta
01/10/2021 23:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/10/2021 18:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2021 18:14

Recebidos os autos
09/08/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 11:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 15:25

Conclusos para despacho INICIAL
27/07/2021 15:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2021 15:24

Recebidos os autos
27/07/2021 15:24

Distribuído por sorteio
27/07/2021 14:39

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/07/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:16

Conclusos para decisão
19/07/2021 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 15:10

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/06/2021 15:10

Recebidos os autos
28/06/2021 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/06/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 10:08

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
15/06/2021 10:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2021 14:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0009555-95.2021.8.16.0030 1.

O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.

Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.

A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.

E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). 1.1 Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr.

EDSON STORMOSKI LARA os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 250,00 (duzentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observado que a atuação da referido defensor se limitou à manifestação do evento 11.1. 1.2.

Independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo/a(s) defensor/a(es/as) dativo/a(s). 2.

Intimações e demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).
13/05/2021 16:15

Conclusos para decisão
13/05/2021 16:14

Juntada de Certidão
13/05/2021 13:05

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/05/2021 13:05

Recebidos os autos
11/05/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 21:55

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0009555-95.2021.8.16.0030 Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO SCHMIDT DE OLIVEIRA, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 129, § 9º, do CP. É o breve relato do necessário.

Decido. 1.

Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e se há prova da materialidade e indícios da autoria, havendo justa causa para a ação penal (ou seja, suporte probatório mínimo, na lição do ilustre processualista Afrânio Silva Jardim), vigorando nesta fase o princípio “in dubio pro societate”.

Neste sentido: PENAL – PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM – POSSIBILIDADE – STF, SÚMULA Nº 709 – 1.

O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2.

Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dúbio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. (...). (TRF 3ª R. – RSE 2006.61.81.010597-7 – (4919) – 5ª T. – Rel.

Des.

Fed.

André Nekatschalow – DJU 08.01.2008 – p. 246) (grifei) 1.1.

Após atenta análise da denúncia, concluo que esta deve ser rejeitada em face da absoluta ausência de justa causa (suporte probatório mínimo) para a ação penal.

Analisando os autos verifico que não há notícia de que a vítima tenha comparecido ao IML para realização do exame de lesões corporais, não havendo provas das lesões uma vez que nos termos do art. 158 do CPP, quando a infração deixar vestígios é indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, cabendo destacar que a falta do laudo de exame de lesões corporais poderia ser suprida somente por prontuários médicos fornecidos por hospitais e posto de saúde, nos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 11.340/06, que também não constam nos autos, sendo a prova oral colhida pela autoridade policial (eventos 1.2 e 1.4) e as fotografias dos eventos 1.17/1.19 insuficientes para a comprovação da materialidade do(s) crime(s).

Nesse sentindo: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL.

COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.

AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO.

ATESTADO MÉDICO.

POSSIBILIDADE.

ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col.

Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 13/5/2014).

As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração.

Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP).

Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (precedentes do STJ e do STF).

IV - Na hipótese, a materialidade delitiva restou demonstrada diante da palavra da vítima, corroborada pela prova técnica, qual seja, atestado médico contendo a descrição das lesões corporais por ela sofridas.

Ademais, o próprio réu teria confirmado a agressão, embora tenha alegado que se trataria de um acidente.

Habeas corpus não conhecido. (HC 316.722/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) Ementa: LESÃO CORPORAL e AMEAÇA.

SENTENÇA NULA E DESCONSTITUÍDA. É o entendimento jurisprudencial que "O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP).

Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (precedentes do STJ e do STF).

Na hipótese, a materialidade delitiva restou demonstrada diante da palavra da vítima, corroborada pela prova técnica, qual seja, atestado médico contendo a descrição das lesões corporais por ela sofridas. (STJ, HC 316722/RS)." Deste modo, não poderia, como motivo para a absolvição pelo crime de lesão corporal, a simples afirmação que o atestado médico não servia de comprovação da materialidade do delito, mas apenas para a imposição de medidas cautelares.

E, apoiando-se nesta tese, a julgadora não examinou o mérito da causa.

A sentença, assim, é nula.

DECISÃO: Sentença anulada.

Unânime. (Apelação Crime Nº *00.***.*79-15, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 26/10/2016) Assim, concluo que inexiste nos autos suporte probatório mínimo a demonstrar a existência do(s) fato(s) descrito(s) na denúncia, pelo que inevitável o reconhecimento de falta justa causa para o exercício da ação penal. 1.2.

Em face do exposto, reconheço a ausência de condição para o exercício ação penal e em consequência rejeito a denúncia, com base no art. 395, II, do CPP. 1.3. Acolho a manifestação do Ministério Público do evento 38.1, itens 10 e 11 por seus próprios fundamentos e com base no art. 28 do CPP determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do inquérito policial em relação ao(s) crime(s)/delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 do CP e art(s). 24-A da Lei nº 11.340/06. Expeça-se alvará de soltura, “se por outro motivo não estiver preso”.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

Transitada em julgado e feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 2. Previamente à análise do pedido de revogação das medidas protetivas formulado no evento 34 dos autos nº 29562-45.2020.8.16.0030, em apenso, encaminhe(m)-se a(s) vítima(s) ao CRAM do Município da sua residência e, na ausência deste, ao CREAS, para atendimento psicossocial com o objetivo de verificar se é livre a manifestação pela revogação das medidas protetivas. 2.1.

Requisite-se ao CRAM/CREAS que agende com URGÊNCIA a data para o atendimento, comunicando este juízo no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda encaminhar o respectivo relatório no prazo de 10 (dez) dias contados da data agendada. 2.2.

Informada a data do atendimento intime(m)-se a vítima(s) para que compareça(m) ao CRAM/CREAS. 2.2.1.

Considerando a situação de excepcionalidade decorrente da PANDEMIA COVID-19 autorizo o Oficial de Justiça a realizar a diligência por telefone. 3.

Com o resultado da diligência abra-se vista ao Ministério Público e após voltem conclusos para decisão. 4.

Cópia da presente decisão servirá de ofício/mandado. 5.

Traslade-se cópia desta decisão nos autos nº 29562-45.2020.8.16.0030, em apenso, devendo o resultado da diligência determinada no item 02 ser juntado naqueles autos. 6.

Intime(m)-se.

Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).
05/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 12:05

Conclusos para decisão
04/05/2021 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
03/05/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
03/05/2021 12:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 12:26

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 12:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2021 12:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/05/2021 19:19

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/04/2021 17:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 17:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
30/04/2021 16:51

Juntada de DENÚNCIA
30/04/2021 16:51

Recebidos os autos
30/04/2021 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 10:44

Recebidos os autos
27/04/2021 10:44

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
22/04/2021 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 14:54

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:16

APENSADO AO PROCESSO 0029562-45.2020.8.16.0030
22/04/2021 14:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
22/04/2021 14:14

Alterado o assunto processual
22/04/2021 13:25

Recebidos os autos
22/04/2021 13:25

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
22/04/2021 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0009555-95.2021.8.16.0030 Autoridade(s): Flagranteado(s): LEANDRO SCHMIDT DE OLIVEIRA Comunicação de prisão em flagrante de LEANDRO SCHMIDT DE OLIVEIRA pela prática, em tese, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal e no artigo 24-A da Lei 11.340/06.

Homologo a prisão em flagrante porque formalmente perfeita.

Uma vez que conforme redação do artigo 311 do CPP não cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva de ofício na fase do Inquérito Policial, dê-se vista ao representante do Ministério Público para se manifestar em relação aos artigos 311, e 310, inciso II, do CPP.

Sem prejuízo, diligencie a fim de juntar aos autos a medida protetiva aplicada anteriormente ao flagranteado.

Em não sendo constituído Advogado pelo flagranteado e a Defensoria Pública não atuando no presente caso, desde já fica nomeado Advogado dativo devendo ser procedida a habilitação de Advogado, observando a lista de Advogados dativos constante no portal da advocacia dativa da OAB/PR.

Após, à conclusão. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO - em plantão
21/04/2021 23:45

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 19:45

Expedição de Mandado DE PRISÃO
21/04/2021 19:13

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
21/04/2021 16:09

Juntada de LAUDO MÉDICO OFICIAL
21/04/2021 16:00

Conclusos para decisão
21/04/2021 15:28

Recebidos os autos
21/04/2021 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/04/2021 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 13:43

Juntada de Certidão
21/04/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2021 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/04/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 09:51

Conclusos para decisão
21/04/2021 09:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/04/2021 21:28

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
20/04/2021 21:24

Recebidos os autos
20/04/2021 21:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/04/2021 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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