TJPR - 0006895-39.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS REIS

CPF *90.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 10:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2025 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 19:06

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 13/06/2025 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/06/2025 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2025 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/06/2025 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 21:33

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/05/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 16:34

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/03/2025 08:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2025 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 14:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 11/02/2025 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 03/02/2025 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 17:43

    APENSADO AO PROCESSO 0004292-22.2021.8.16.0050

  • 30/01/2025 17:42

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004292-22.2021.8.16.0050

  • 24/01/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 15:11

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025

  • 23/01/2025 15:11

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 09/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 09:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2024 13:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 15:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 23:59

  • 02/10/2024 15:49

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 00:00 ATÉ 18/10/2024 23:59

  • 12/09/2024 10:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/09/2024 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 09:34

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004667-23.2021.8.16.0050

  • 16/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2024 16:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/08/2024 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/08/2024 15:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 15/07/2024 10:20

    APENSADO AO PROCESSO 0006728-22.2019.8.16.0050

  • 15/07/2024 10:20

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006728-22.2019.8.16.0050

  • 12/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 11:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/05/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 27/05/2024 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 07/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 08/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 14:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/11/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 28/09/2023 08:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 26/09/2023 13:47

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 11:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 12/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 10:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2023 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 22/06/2023 13:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2023 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2023 08:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2023 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 21:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2023 21:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 07/02/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 11:47

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 12/01/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2023 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/01/2023 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:09

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2022 14:24

    APENSADO AO PROCESSO 0004667-23.2021.8.16.0050

  • 14/07/2022 12:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2022 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/07/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/05/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:15

    APENSADO AO PROCESSO 0004292-22.2021.8.16.0050

  • 23/05/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 08:08

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 08:08

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 08:04

    APENSADO AO PROCESSO 0006728-22.2019.8.16.0050

  • 07/04/2022 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 07:14

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 07/02/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/01/2022 16:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006895-39.2019.8.16.0050 Processo:   0006895-39.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$2.510,35 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s):   LUIZ CARLOS REIS (RG: 8125813 SSP/PR e CPF/CNPJ: *90.***.*90-30) Av.

    Edelina Meneghel Rando, 1.152 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000      

    Vistos. 1.

    Tendo em conta que a tentativa anterior foi parcialmente exitosa, defiro o pedido de nova penhora via SISBAJUD de recursos correntes do executado, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução. 2.

    Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3.

    Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos.

    Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4.

    Sendo infrutífera a diligência, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

    Intimações e diligências na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.       Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 17/01/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 02:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 06/12/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/08/2021 22:50

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:23

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 21/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:13

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006895-39.2019.8.16.0050   Processo:   0006895-39.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.510,35 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   LUIZ CARLOS REIS

    Vistos. 1.

    DEFIRO o pedido realizado em mov. 46.1, para que se realize a penhora online, via SISBAJUD, nos limites do valor devido.

    Assim, proceda à Serventia os atos necessários para a concretização do ato. 2.

    Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); 3.

    Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos.

    Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 19/04/2021 11:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 07:22

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 03:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2020 06:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2020 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 16:59

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2020 21:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2020 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2020 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2020 18:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 23/09/2020 11:17

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/08/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/06/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 07:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2020 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 11/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REIS

  • 03/03/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/12/2019 09:11

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 09:11

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2019 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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