13/09/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
11/09/2025 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2025 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2025 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 21:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2025
19/08/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
18/08/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2025 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2025 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2025 14:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/07/2025 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 13:07

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
17/07/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2025 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/07/2025 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/07/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
15/07/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA
14/07/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 15:37

Recebidos os autos
16/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 16:35

DEFERIDO O PEDIDO
09/06/2025 09:55

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/06/2025 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2025 09:54

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/06/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/06/2025 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2025 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/05/2025 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025
30/05/2025 17:32

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
28/05/2025 13:30

Recebidos os autos
06/05/2025 20:19

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2025 16:25

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2024 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2024 15:20

DEFERIDO O PEDIDO
06/03/2024 14:12

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
24/01/2024 14:21

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/01/2024 16:04

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
04/01/2024 17:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2023 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2023 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA
26/05/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 08:02

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/04/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
20/04/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA
19/04/2023 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/03/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2023 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/03/2023 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2023 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JUVANIR RODRIGUES GARCIA
27/02/2023 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/02/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 17:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/12/2022 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2022 18:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/11/2022 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/10/2022 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/10/2022 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/09/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/09/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 14:25

Juntada de Certidão
06/09/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 18:29

DEFERIDO O PEDIDO
15/08/2022 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/07/2022 12:49

Conclusos para decisão
20/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA
13/07/2022 16:06

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
12/07/2022 18:36

Recebidos os autos
28/06/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 12:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
20/04/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA
19/04/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 17:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/03/2022 13:22

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/03/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenizatória ajuizada por Juvanir Rodrigues Garcia em face de Nova Promissão Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outros.

Narra a parte autora que adquiriu perante as requeridas os direitos sobre os lotes nº 12 da quadra nº 19 com área de 276,35m², e lote n° 15 da quadra n° 09 com área de 313,45m², do loteamento intitulado de SOLO SAGRADO, em data de 09.04.2019; que foram constatadas inúmeras irregularidades, em razão de ter constatado que tal lote tem área de tão somente 180 m², tendo obtido a informação que tais imóveis não poderiam terem sido comercializados de forma individualizada; que a comercialização do imóvel pelas empresas ocorreu de forma ilícita, eis que realizados ao arrepio da vedação legal existente no artigo nº 37 da Lei Federal 6.766/79, haja vista que se vislumbra pelos documentos correlacionados nos autos que o lote foi comercializado antes mesmo do registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Em razão dos fatos, solicita a averbação premonitória como forma de alertar terceiros sobre a existência da presente lide.

Informou o desinteresse na conciliação, e postulou pela concessão da justiça gratuita.

Ao final solicitou a rescisão do contrato com a consequente indenização.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.20).

O pedido liminar foi deferido pelo juízo e foi determinada a citação da parte requerida (mov. 8).

A requerida Nova Promissão Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. apresentou contestação (mov. 27) arguindo, preliminarmente, ser ilegítima para figurar no polo passivo.

No mérito teceu considerações sobre o contrato do demandante, afirmando que houve aquisição apenas de direitos e obrigações sobre futuros terrenos, bem como que o imóvel seria entregue depois da conclusão das obras, sendo que a ré RR Padrão não teria concluído a execução da infraestrutura.

Argumentou também que não haveria comprovação do pagamento do preço, que o contrato não estaria assinado por testemunhas, além de esclarecer a contratação havida entre as empresas para a execução do loteamento.

Impugnou o pedido de indenização/ressarcimento e solicitou a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora.

Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos.

Juntou documentos (mov. 27.2/27.10).

No mov. 28 a requerida Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo.

No mérito teceu considerações a respeito da contratação feita entre as requeridas, aduzindo que jamais anuiu com a alienação dos imóveis, bem como que o loteamento não teria sido concluído pela demandada RR Padrão.

Argumenta que não integrou o contrato que se pretende a rescisão, além de afirmar que não haveria prova do pagamento do preço.

Sustentou que a empresa RR Padrão não teria legitimidade para comercialização dos lotes e impugnou as alegações contidas na inicial.

Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos e juntou documentos (mov. 28.2/28.15).

Posteriormente foi apresentada contestação pela empresa RR Padrão – Imóveis e Empreendimentos Ltda. tendo ela arguido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, bem como que a petição inicial seria inepta.

Impugnou os pedidos contidos na inicial e ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos (mov. 34).

Ao se manifestar a respeito das contestações a parte autora reiterou os termos da petição inicial (mov. 42/43).

As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 44) e se manifestaram nos movimentos 54, 55, 56 e 57.

Foi designada data para realização da audiência de conciliação (mov. 61), mas não houve acordo entre as partes (mov. 86). É o relatório.

Ilegitimidade passiva As requeridas arguiram que são ilegítimas para integrarem o polo passivo, afirmando que não teria realizado qualquer negociação com a parte autora, o que os tornaria ilegítimos para integrarem o polo passivo dos autos.

Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do requerente em sua petição inicial.

O magistrado deve partir do pressuposto de que as afirmações do requerente em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes.

Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do requerente não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade de parte.

Diante do exposto, afasto as preliminares.

Inépcia da petição inicial A requerida RR Padrão argumentou que a petição inicial seria inepta, posto que da leitura dos fatos não decorreria logicamente a conclusão.

Apesar dos argumentos, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que é possível perceber que a parte autora solicita a rescisão do contrato firmado com a consequente indenização.

Além disso, eventual não inclusão de pessoas no polo passivo poderá implicar em improcedência do pedido e não em inépcia da petição inicial.

Deste modo, rejeito a preliminar.

Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Aplicável o CDC no caso em apreço, visto que as partes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor/prestador de serviço (art. 2º e 3º do CDC).

Apesar de aplicável o CDC, não verifico a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova.

Não se verifica, no caso em apreço, a presença de verossimilhança das alegações da parte autora.

Além disso, pelo indicado na inicial, não resta demonstrada a hipossuficiência ou vulnerabilidade do requerente frente aos requeridos.

Note-se que está ao alcance do autor a prova dos fatos indicados na inicial, não havendo necessidade de inversão do ônus d aprova para facilidade da defesa dos seus direitos.

Deste modo, defiro o pedido de aplicação do CDC, mas indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Saneamento 1.

O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: 1 – validade do contrato firmado pela parte autora; 2 – se houve a conclusão do empreendimento e efetiva entrega no prazo contratual; 3 – pagamento do preço pela parte autora; 4 – existência e extensão de danos materiais; 5 – responsabilidade das requeridas pela rescisão e indenização pleiteada; 6 – se a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Observe-se que desdobramentos desses pontos necessários ao deslinde do processo também poderão ser indagados em audiência.

Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas em até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC) e documental a ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Para realização de audiência de instrução designo o dia 20/09/2022 às 15h00, a ser realizada de forma presencial, ou, se ainda não for possível, por videoconferência. 2.1.

Na data designada para a solenidade, caso ainda não seja possível a realização de forma presencial, os procuradores e/ou as testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 2.2.

Consigno ainda que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/autofalante). 3.

As partes deverão observar a regra do art. 455 do CPC em relação a intimação das testemunhas arroladas, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, ficando dispensada a intimação do Juízo.

Caso a testemunha não for comparecer independente de intimação, deverá a intimação ser realizada por carta e com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de importar na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 3.1.

Eventuais testemunhas residentes em outras comarcas que não firmem compromisso de comparecer à audiência aqui designada, deverão ser ouvidas mediante carta precatória, a qual deverá ser expedida oportunamente pela Secretaria. 4.

O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC. 5.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial, posto que a questão a respeito da fase do empreendimento e se houve impacto da pandemia da covid-19 na conclusão das obras, pode ser demonstrada por meio de prova oral e documental acima indicada, sendo dispensada a produção de prova pericial. 6.

Intime-se.

Diligências Necessárias.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
08/02/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/02/2022 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 14:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/11/2021 14:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/11/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenizatória.

Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 44), a requerida Prestes Construtora e Incorporadora Ltda manifestou interesse na conciliação (mov. 57). 1.

Diante da possibilidade de acordo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação e realização de audiência de conciliação. 2.

Int.

Dil.

Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
07/09/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 14:35

Juntada de Certidão
07/09/2021 14:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/09/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 09:11

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
12/08/2021 14:34

Recebidos os autos
29/06/2021 20:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/06/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/06/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/06/2021 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/06/2021 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 14:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/06/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2021 15:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/06/2021 10:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/05/2021 17:51

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA
03/05/2021 23:22

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:47

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 16:13

Juntada de Petição de contestação
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-07.2021.8.16.0044 Processo: 0002005-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$147.435,00 Autor(s): JUVANIR RODRIGUES GARCIA Réu(s): NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenizatória.

Pela decisão do mov. 8 foi deferido o pedido de tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula objeto dos autos.

No mov. 20 a requerida “Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.” comunicou a interposição de agravo de instrumento em relação a decisão do mov. 8.

Decido.

Analisando as razões do agravo de instrumento não se verifica a existência de fato novo a mudar o juízo de convencimento e gerar retratação da decisão agravada. 1.

Mantenho a decisão agravada (mov. 8) por seus próprios fundamentos. 2.

Aguarde-se o retorno do AR em relação a carta de citação do mov. 12. 3.

Dil.

Nec.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
21/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/04/2021 16:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/04/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
15/04/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14/04/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/04/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/03/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/03/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/03/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/03/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 14:04

Concedida a Medida Liminar
04/03/2021 16:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/03/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/03/2021 17:24

Recebidos os autos
03/03/2021 17:24

Distribuído por sorteio
03/03/2021 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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