TJPR - 0001733-94.2019.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARDIN

CPF *27.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/03/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 10:23

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2023 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2023 11:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2023 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 08/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:56

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 11/02/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2022 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 17/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 16/11/2022 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/11/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 26/10/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 24/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 10:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/09/2022 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/08/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 30/08/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/08/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/07/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/01/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 14/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:07

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/10/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 14/10/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/09/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/09/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 22/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/06/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 10:35

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2021 09:57

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/06/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:01

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 02/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-94.2019.8.16.0072 Processo:   0001733-94.2019.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$6.350,00 Autor(s):   Antonio Cardin Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. opôs embargos de declaração alegando a existência de omissões na sentença proferida à seq. 144.1.

    Para tanto, argumentou que a sentença deixou de consignar se os honorários fixados são individualmente aplicáveis a cada ação.

    Asseverou, ainda, a ocorrência de omissão, porquanto a sentença deixou de condenar o autor ao pagamento das custas processuais.

    Aponta, também, omissão quanto ao termo inicial de correção monetária e índice aplicável e dos juros.

    Sustenta, nesse particular, que a correção monetária deve incidir desde a data do ilícito, ou seja, a partir do vencimento da fatura.

    Afirma, ainda, que, segundo o art. 126, da Resolução Normativa nº 414/2020, ANEEL, o índice correto a ser aplicado é o IGP-M, juntamente com a multa de 2% (dois por cento) pelo pagamento após o vencimento.

    Com base nesses argumentos, postulou o acolhimento dos embargos, a fim de ver sanadas as omissões apontadas.

    Houve manifestação do embargado ao mov. 157.1 DECIDO.

    Diante de sua tempestividade, recebo os embargos de declaração.

    De fato, houve omissão na sentença proferida à seq. 144.1, uma vez que esta julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória ajuizada pelo Embargado, mas deixou de atribuir os ônus sucumbenciais à parte vencedora.

    Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §1º: Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

    Assim, acolho os embargos, nesse particular, para que passe a constar, na sentença proferida, a condenação do Autor-embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a singeleza da causa, bem como o seu tempo de tramitação, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.

    Quanto ao índice de correção De fato, embora a sentença tenha consignado que os valores a serem restituídos à Embargante devem ser “devidamente atualizados e com juros moratórios”, estes não foram especificados com índice de correção, tampouco com o percentual incidente sobre os juros de mora, motivo pelo qual passo a sanar o vício apontado, mas de maneira diversa da pretendida pela Embargante.

    De início, cabe esclarecer que o reajuste monetário visa a manter no tempo real da moeda aviltada pela inflação, não gerando, pois, nenhum acréscimo, e tampouco representando sanção punitiva.

    Assim, por se tratar de índice de atualização de valores, o valor apurado pela Copel deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC, desde a data em que o pagamento era devido, ou seja, desde a data do recebimento da notificação, e sobre ele incidirão juros à razão de 1% ao mês, a contar da intimação da reconvenção.

    Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - RECONHECIMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS - RECONHECIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS EM 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DOS VENCIMENTOS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.

    Em se encontrando o medidor na propriedade do requerente, é ele o responsável pelo seu regular funcionamento e por eventuais benefícios obtidos.

    Art. 105 e 106 da Resolução456/2000 da ANEEL.2.

    Condenação do requerente ao pagamento da diferença alcançada por meio da revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos no artigo 72, inciso IV, da Resolução nº456/2000.3.

    Impossibilidade de cobrança de custo administrativo, verba de natureza indenizatória, quando ausente fundamentação e individualização do prejuízo por parte da concessionária.

    Artigo 73 da Resolução 456/2000.

    Apelação Cível nº 1.500.480-9 fls. 2 (TJPR -12ª C.Cível - AC - 1500480-9 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J.22.06.2016). (TJ-PR - APL: 15004809 PR 1500480-9 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira,Data de Julgamento: 22/06/2016, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1836 07/07/2016).   No que se refere ao pedido de incidência da multa moratória sobre o saldo devedor, não merece prosperar.

    Trata-se, na verdade, de evidente inovação à lide, uma vez que não há na petição reconvencional qualquer pedido nesse sentido.

    Logo, pelos princípios da adstrição e congruência, à luz dos artigos 141 e 492, do CPC, ao juiz é vedado proferir decisão em objeto diverso do que foi demandado, devendo decidir a lide nos limites em que foi proposta, pelo autor, na inicial, e pelo réu em sua defesa.

    Ademais, mesmo que assim não fosse, não há nos autos qualquer de previsão contratual da multa em comento.

    Tratando-se de contrato de adesão, envolvendo relação de consumo, deve haver expressa previsão contratual das implicações ao consumidor em casa de inadimplemento contratual.

    Portanto, deixando a Embargante de juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, não haveria que se aplicar a pretendida multa moratória.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM SUMÁRIA DE COBRANÇA.

    FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS.

    TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA.

    INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CC.

    MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR.

    NÃO APLICAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 85, §2.°, CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Tratando-se de obrigação positiva, líquida e certa, decorrente de relação contratual, configura-se a hipótese de mora ex re, porquanto esta decorre de inexecução voluntária da obrigação, de modo que dispensa posterior constituição em mora do devedor, nos moldes da norma insculpida no art. 397, do Código Civil 2.

    Tratando-se de contrato de adesão, envolvendo relação de consumo, deve haver expressa previsão contratual das implicações ao consumidor em caso de inadimplemento contratual, não há que se aplicar a pretendida multa moratória. 3.

    A fixação dos honorários recursais é impositiva, podendo ser acrescido outro percentual, desde que observado o limite de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2. °, CPC) 4.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006311-60.2013.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -  Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia -  J. 19.04.2018)   Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração oferecidos pela embargante e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de sanar a omissão apontada, determinando-se que passe a constar, na sentença proferida a condenação do Autor-embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a singeleza da causa, bem como o seu tempo de tramitação, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.

    Determino, ainda, que a apuração do valor devido à Embargante deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC, desde a data em que o pagamento era devido, ou seja, desde a data do recebimento da notificação, e sobre ele incidirão juros à razão de 1% ao mês, a contar da intimação da reconvenção.

    No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença proferida ao mov. 144.1.

    PUBLIQUE-SE.

    RETIFIQUE-SE O REGISTRO DE SENTENÇA.

    INTIMEM-SE.   Colorado, datado eletronicamente.   Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

  • 21/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:06

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 25/02/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 29/01/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 07/01/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2020 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 07:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2020 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:40

    Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 23/11/2020 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 12:28

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2020 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/09/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2020 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2020 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 21/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 08/07/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 19:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 26/05/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2020 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 12:38

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 10/03/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 16:20

    Juntada de LAUDO

  • 21/02/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2020 10:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2020 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2019 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 10/12/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/11/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:04

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 08/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 01/11/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 19:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/10/2019 18:16

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 09/09/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 02/09/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/08/2019 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2019 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/08/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 05/08/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 18:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 14/07/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 12/06/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 06/06/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARDIN

  • 29/05/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2019 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 14:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/05/2019 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2019 09:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2019 12:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 12:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2019 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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