TJPR - 0011203-38.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA CORREIA ROSSANESE

CPF *56.***.*99-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 19:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORRÊIA ROSSANESE

  • 01/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/04/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 14:14

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORRÊIA ROSSANESE

  • 18/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 16/01/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:44

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 09:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2021 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/11/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 18:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/11/2021 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 20:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 30/07/2021 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORRÊIA ROSSANESE

  • 24/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/06/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/05/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0011203-38.2020.8.16.0130   Processo:   0011203-38.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA CORRÊIA ROSSANESE Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA   DESPACHO/DECISÃO   Ofício nº 321/2021 Ilustríssimo(a) Senhor(a) Diretor(a) da Associação Comercial e Empresarial Rua Pernambuco, nº 766 Paranavaí - PR CEP 87701-010 1.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta por ANA PAULA CORREIA ROSSANESE em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, em que, por duas vezes, foi oficiado ao SCPC solicitando informações acerca do histórico de inscrições existentes em nome da Reclamante, mas os prazos decorreram sem atendimento.

    O art. 77, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que, além das partes e de seus procuradores, todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo poderão ser condenados ao cumprimento de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Sobre o tema já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.

    DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD PARA CONTA JUDICIAL.

    ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    APLICAÇÃO DA MULTA.

    ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.

    DESNECESSIDADE. a) O descumprimento de ordem judicial, que determinou a transferência de valores bloqueados para a conta judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, e, portanto, a decisão agravada, acertadamente aplicou multa ao Agravante porque ao deixar de transferir o valor, além de descumprir ordem judicial, se aproveitou do ato por ser parte da Execução.

    Agravo de Instrumento nº 1647194-0 b) No entanto, no caso, por se tratar de Execução, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser fundamentada no artigo 774 do Código de Processo Civil de 2015, por ser disposição específica, e, porque a atitude não no artigo 77 do Código Processual, conforme entendeu a decisão agravada. c) Vê-se, ainda, que o artigo 774, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do Executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, e, diferentemente, do disposto no artigo 77 do mesmo Codex, não se exige a advertência prévia das partes a respeito da possibilidade da aplicação da multa, podendo ser aplicada de imediato. d) Nessa ordem de ideias, não se verifica a possibilidade de relevar a penalidade, nem de reduzir o seu valor, pois a instituição financeira deixou de cumprir a ordem judicial de transferência do valor bloqueado em sua conta no momento oportuno, e, também porque já fez igual em outros processos, como dito na decisão agravada.

    Agravo de Instrumento nº 1647194-0 2) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1647194-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017). 2.

    Destarte, serve o presente como ofício, em reiteração, ao SCPC, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o histórico de inscrições existentes em nome da Reclamante ANA PAULA CORRÊIA ROSSANESE (CPF: *56.***.*99-70), com as respectivas datas de anotação e baixa, se for o caso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja incidência verificar-se-á a partir do 11º (décimo primeiro) dia útil, contado da intimação da presente decisão, conforme dispõe o art. 77, inciso VI, § 1º e § 2º 3.

    Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.

    Então, retornem os autos conclusos.  Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 06/04/2021 17:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2021 14:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 18:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 14/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/02/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 01/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 22/01/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/12/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 09:36

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2020 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 27/11/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2020 10:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/11/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/11/2020 10:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/11/2020 10:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 17/11/2020 21:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 21:50

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 21:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2020 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/11/2020 21:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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