TJPR - 0001866-64.2019.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IRETAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELINGTON RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *26.***.*14-67

Advogados

CAROLINE NUNES MENDES

OAB: 87544/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 13:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/01/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 12/01/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 12/01/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 12/01/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 12/01/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 12/01/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 13/10/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 16:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/10/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 19:49

    PRESCRIÇÃO

  • 25/08/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 15:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 19:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/12/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 12:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2021 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2021 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 18:41

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 18:41

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 18:41

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 18:41

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 18:41

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2021 20:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av.

    Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Autos nº. 0001866-64.2019.8.16.0096   Processo:   0001866-64.2019.8.16.0096 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   24/09/2019 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s):   ESTADO HELENA ALTES Réu(s):   WELINGTON RIBEIRO DOS SANTOS   1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor do(s) réu(s) WELINGTON RIBEIRO DOS SANTOS o qual incorreu nas disposições dos artigos 12, da Lei n.º 10.826/06 (1.º fato), 29, §1.º, inciso III, da Lei n.º 9.605/98 (2.º fato) e 155, caput, do Código Penal (3.º fato), tudo na regra do artigo 69, do Código Penal.

    A denúncia foi regularmente recebida (seq. 54).

    O(s) réu(s) foi(ram) citado(s) do inteiro teor desta ação penal (seq. 68).

    O(s) réu(s) apresentou(ram) resposta à acusação por meio de defensor dativo (evento 74). É o relatório.

    Decido. 2.

    Compulsando os autos, vislumbram-se inexistentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária.

    Não existe prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade das condutas do réu, ou ainda que exclua sua culpabilidade.

    Também não existe prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Código Penal.

    Pelo exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 DE NOVEMBRO DE 2021 às 16h00min. 3.

    Cumpra-se no que for pertinente a Portaria n° 01/13 deste Juízo. 4.

    Intimações, requisições e diligências necessárias.

    Iretama, 23 de março de 2021.   ANA PAULA GADELHA MENDONÇA   Juíza de Direito    

  • 22/04/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 10:14

    Alterado o assunto processual

  • 23/03/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 16:11

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/11/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2020 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2020 17:03

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2020 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 17:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2020 19:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2020 15:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/01/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/01/2020 13:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/01/2020 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2020 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2020 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 20/01/2020 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/01/2020 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/11/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/10/2019 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 16:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/10/2019 16:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 16:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/10/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 18:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2019 18:56

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 18:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 18:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 18:06

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/09/2019 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 16:39

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 25/09/2019 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 15:04

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2019 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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