TJPR - 0011800-81.2014.8.16.0044

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

Polo Passivo

Partes

A A R INDUSTRIA E COMERCIO DE ACIDOS GRAXOS LTDA

CNPJ: 10.778.719/0001-01

SARA RODRIGUES

CPF *20.***.*61-15

ANTONIO CARLOS PEREIRA

CPF *74.***.*50-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 17:35

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/12/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 18:33

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/08/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 12:51

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/08/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:31

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/07/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 21:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2023 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:51

    Declarada incompetência

  • 07/07/2023 13:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/07/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 18:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/06/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2023 17:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FERNANDA OLIVEIRA DE MOURA GALVÃO

  • 03/03/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MERCIO DE MACEDO GALVÃO

  • 28/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON COUTINHO DE MACEDO GALVÃO

  • 15/02/2023 15:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/02/2023 15:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 21:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/12/2022 00:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:58

    APENSADO AO PROCESSO 0005078-60.2016.8.16.0044

  • 02/03/2022 18:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2022 09:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/01/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 15:40

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/10/2021 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 11:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 10:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 17/08/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:32

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 06/08/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 18:17

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/06/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SARA RODRIGUES

  • 09/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS PEREIRA

  • 07/06/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/04/2021 14:27

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011800-81.2014.8.16.0044   Processo:   0011800-81.2014.8.16.0044 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$29.683,85 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   A A R INDUSTRIA E COMERCIO DE ACIDOS GRAXOS LTDA ANTONIO CARLOS PEREIRA SARA RODRIGUES Solicita a parte exequente a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito.

    Decido.

    O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.814.310/RS fixou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 5º, INC.

    LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ARTS. 4º, 6º, 139, INC.

    IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015.

    PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.

    ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

    SERASAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS.

    DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.

    CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS.

    ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB).

    RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

    RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1.

    O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. [...]. 13.

    Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14.

    Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15.

    Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp 1814310/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) – destaquei.

    Deste modo, deve ser deferido o pedido de inclusão do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito. 1.

    Proceda-se a inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 2.

    Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 4.

    Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5.

    Dil.

    Nec.

    Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 20/04/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 07:55

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/04/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/03/2021 14:44

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/03/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/03/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/02/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 12:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/01/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS PEREIRA

  • 14/12/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 12:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 11:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/02/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 03/02/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 17:50

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/02/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2020 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SARA RODRIGUES

  • 22/01/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2019 09:58

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 13:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2019 15:34

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/10/2019 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 13:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/07/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:23

    APENSADO AO PROCESSO 0012882-55.2011.8.16.0044

  • 17/06/2019 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2019 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2019 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/02/2019 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2019 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/01/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 31/12/2018 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/10/2018 19:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/10/2018 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 12:33

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2018 12:47

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 12:40

    Expedição de Carta precatória

  • 28/11/2017 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2017 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2017 17:54

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2017 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2017 13:40

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 14:49

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2017 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2017 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2017 18:51

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2016 14:21

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2016 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2016 00:13

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2016 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2014 14:27

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2014 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2014 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2014 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 16:33

    Recebidos os autos

  • 16/10/2014 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2014 02:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2014 02:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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