TJPR - 0007386-26.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELSON DA LUZ ASSIS

CPF *21.***.*04-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 12:27

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2025 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2025 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 26/05/2025 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 26/05/2025 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 26/05/2025 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 26/05/2025 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON DA LUZ ASSIS

  • 09/04/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 18:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 02/04/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 15:18

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/03/2025 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2025 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 04:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON DA LUZ ASSIS

  • 15/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/09/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 13/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/12/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 07/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 00:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/09/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON DA LUZ ASSIS

  • 16/08/2023 01:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2023 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 01:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 21:02

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON DA LUZ ASSIS

  • 27/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 15/05/2023 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:40

    Homologada a Transação PENAL

  • 27/04/2023 18:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2023 15:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 27/04/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/03/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:44

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/02/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 12:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/02/2023 00:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 10:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/02/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 06/12/2022 16:39

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/05/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 00:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 11:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/03/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 14:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 09/03/2022 23:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/03/2022 23:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 17:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007386-26.2020.8.16.0013   Processo:   0007386-26.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   12/04/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JOELSON DA LUZ ASSIS Vistos, etc.    Ao Ministério Público.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 19:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0007386-26.2020.8.16.0013 Compulsando detidamente os autos, verifico que se trata de delito de trânsito distribuído à 2ª Vara de Delitos de Trânsito em 13/04/2020.

    Em 07/07/2020 entraram em vigor as Resoluções 243/2020 e 248/2020, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio das quais foram alteradas competências relativas a delitos de trânsito, senão vejamos: Na Resolução 243/2020, ficou estabelecido que compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar os delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo.

    Já na Resolução 248/2020, foi “transformada a 69ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara de Delitos de Trânsito, em 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” (art. 1º, Res. 248/2020), restando estabelecido que “os processos em andamento na 69ª Vara Judicial serão redistribuídos para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba” (art. 6º, Res. 248/2020).

    Portanto, houve expressa determinação de redistribuição dos feitos que tramitavam junto à então 2ª Vara de Delitos de Trânsito (69ª Vara Judicial), para a Vara de Delitos de Trânsito (68ª Vara Judicial), motivo pelo qual se mostra indevida a remessa dos presentes autos a esta 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão (85ª Vara Judicial), pois essa Vara passou a ter competência para processar e julgar delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo, a partir da entrada em vigor da Resolução 243/2020, em 07/07/2020, SEM REDISTRIBUIÇÃO de feitos que já tramitavam junto às então 1ª e 2ª Varas de Delitos de Trânsito.

    Note-se que, muito embora tenha havido alteração de competência da Vara de Delitos de Trânsito, pela Resolução 248/2020, excluindo a competência para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo, não houve previsão de redistribuição dos processos relativos a delitos de menor potencial ofensivo que já tramitavam na Vara, nem mesmo em relação aos que seriam recebidos, em decorrência da redistribuição dos feitos que tramitavam na 2ª Vara de Delitos de Trânsito.

    O artigo 5º da Resolução 248/2020, ao definir a competência da Vara de Delitos de Trânsito, exclui expressamente os delitos de menor potencial ofensivo, no entanto, o artigo 6º da mesma Resolução, ao determinar a redistribuição dos processos então em trâmite junto à 2ª Vara de Delitos de Trânsito, não prevê tal exclusão, de modo que resta evidente que todos os processos, inclusive os relativos a delitos de menor potencial ofensivo, que tramitavam junto à 2ª Vara de Delitos de Trânsito, devem ser redistribuídos à Vara de Delitos de Trânsito.

    A redação do artigo 6º da Resolução 248/2020 é clara neste sentido: Art. 6º Os processos em andamento na 69ª Vara Judicial serão redistribuídos para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba.

    Muito embora tenha havido alteração de competência da Vara de Delitos de Trânsito, pela Resolução 248/2020, excluindo a competência para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo, não houve previsão de redistribuição dos processos relativos a delitos de menor potencial ofensivo que já tramitavam na Vara.

    Além disso, nos termos do artigo 150, § 17 da Resolução 93/2013 (com redação dada pela Resolução 243/2020) “fica vedada a redistribuição de feitos de qualquer natureza entre as unidades do Fórum Central e as Descentralizadas, ressalvadas as hipóteses dos §§ 13 e 15 deste artigo”.

    Nesse sentido também já entenderam a 2ª e a 4ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 309, DO CTB).

    DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 248/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR.

    JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA.

    JUIZ DO FORO DESCENTRALIZADO, COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS QUE SE REPUTA, TAMBÉM, INCOMPETENTE.

    RESOLUÇÃO 248/2020 QUE NÃO PREVIU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0027769-59.2019.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge -  J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DELITOS DE TRÂNSITO – REMOÇÃO DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DEFINIDOS NA LEI Nº 9.099/1990, ART. 61 – RESOLUÇÃO Nº 248, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – FATOS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DA VACACIO LEGIS – VEDAÇÃO, ADEMAIS, DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS UNIDADES DO FÓRUM CENTRAL E AS DESCENTRALIZADAS , SALVO NAS HIOPÓTESES DO §§ 13 E 15 DA RESOLUÇÃO 243, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017145-14.2020.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -  J. 15.02.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

    DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 248/2020, DO ÓRGÃO ESPECIAL (TJPR).

    JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA.

    JUIZ DO FORO DESCENTRALIZADO, COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS QUE SE REPUTA, TAMBÉM, INCOMPETENTE.

    RESOLUÇÃO 248/2020 QUE NÃO PREVIU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004337-74.2020.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge -  J. 08.02.2021) Deste modo, retornem os autos à Vara de Delitos de Trânsito e, caso haja divergência quanto ao entendimento desta Magistrada, desde já suscito conflito negativo de competência, nos termos dos artigos 113, 114, I e 115, III do Código de Processo Penal, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para decidir qual dos Juízo é o competente para processar e julgar a demanda.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 24/04/2021 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2021 00:30

    Declarada incompetência

  • 23/04/2021 01:49

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0007386-26.2020.8.16.0013   Vistos etc.

    Acolho o parecer ministerial de seq. 31, tendo em vista que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos da Resolução nº 126/2014, que cria a Vara Descentralizada do Boqueirão.  O art. 3º da referida resolução acrescenta o § 6º à resolução 93/2013, e consigna que: “A Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim.”.

    A competência criminal se dá pelo local da infração, conforme art. 63 da Lei 9099/95.

    Vislumbro que este é circunscrito ao bairro Boqueirão.  Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste Juizado Especial Criminal e determino sejam os presentes remetidos ao Distribuidor, a fim de realizar a distribuição ao Juizado Especial do Fórum Descentralizado de Boqueirão, procedendo-se às anotações nas respectivas autuação e distribuição.

    Int.

    Dil.

    Curitiba, 31 de março de 2021.   NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2021 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 17:44

    Declarada incompetência

  • 31/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 18:21

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 23:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 14:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/12/2020 10:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2020 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2020 23:34

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 23:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2020 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 16:28

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2020 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 23:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2020 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 15:10

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2020 11:12

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 18:48

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 14:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/07/2020 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 19:11

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2020 03:09

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 03:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 03:09

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2020 03:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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