11/04/2025 20:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
11/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/04/2025 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2025 07:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2025 04:04

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDEAL RINALDO
06/12/2024 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2024 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 08:43

Recebidos os autos
26/11/2024 08:43

Juntada de CUSTAS
26/11/2024 08:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/11/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024
29/10/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDEAL RINALDO
30/09/2024 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2024 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2024 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/07/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDEAL RINALDO
08/07/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2024 20:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2024 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 16:24

Recebidos os autos
07/03/2024 16:24

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/02/2024 13:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/02/2024 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDEAL RINALDO
13/02/2024 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2024 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 14:56

Declarada incompetência
06/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
31/01/2024 01:46

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDEAL RINALDO
02/12/2023 07:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:54

Conclusos para despacho
15/09/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDEAL RINALDO
01/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2023 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 16:41

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/07/2023 18:47

PROCESSO SUSPENSO
06/07/2023 22:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2023 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 14:34

Recebidos os autos
18/04/2023 14:34

Juntada de CUSTAS
18/04/2023 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/04/2023 12:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/08/2022 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 17:17

PROCESSO SUSPENSO
10/08/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 18:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/08/2022 17:48

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
03/08/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 13:32

Recebidos os autos
03/08/2022 13:32

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:44

Juntada de Certidão
16/06/2022 18:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2022 17:10

Processo Desarquivado
12/05/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 13:25

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/06/2021 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 01:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/05/2021 15:24

PROCESSO SUSPENSO
24/05/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009205-07.2017.8.16.0044 Processo: 0009205-07.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$19.564,47 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIEGO CARDEAL RINALDO Trata-se de execução fiscal.

Solicita a parte exequente a realização de busca de bens pelo sistema Infojud, com o fim de tentar garantir o pagamento da execução (mov. 206).

Decido.

Nos autos o devedor foi devidamente citado e não efetuou o pagamento do débito.

Considerando a ausência de pagamento e a existência de diversos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para localização de bens em nome do devedor, ficarão deferidas as medidas abaixo relacionadas, ficando seu cumprimento condicionado a requerimento do credor.

I – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Como não houve o pagamento no prazo legal, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado na inicial, com as devidas atualizações, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas BACENJUD[1] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 1.

Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via BACENJUD, até o valor da execução (art. 854, do NCPC). 1.1.

Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 1.2.

Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via Bacenjud (§5º, do art. 854, do NCPC) e intimando-se o executado para, querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). 1.3.

Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 2.

Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 2.1.

Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 2.2.

Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação e para, em querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980).

II – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD.

O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado.

Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD.

INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS.

CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 3.

Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s).

III – SERASAJUD 4.

Caso haja requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 4.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 4.2.

Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. IV – PENHORA DE IMÓVEIS 5.

Caso o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 5.1.

Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 5.2.

Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC, bem para, querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). 5.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[2], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 5.4.

Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. 5.5.

Encaminhe-se, via sistema mensageiro, cópia do termo de penhora, ao registro de imóveis competente, para fins de averbação, constando que a diligência independe de pagamento de custas, nos termos do art. 7º, IV, c/c art. 39, ambos da Lei 6.830/1980. 5.6.

Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias.

V – PENHORA DE BENS 6.

Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 6.1.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6.2.

Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6.3.

Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade para, querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980).

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

VIII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 7.

Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção.

Dil.

Nec. [1] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. [2] Art. 842 do CPC.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
20/04/2021 18:40

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2021 09:34

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
29/03/2021 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/12/2020 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 14:54

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
22/11/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2020 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 17:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/10/2020 17:48

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/10/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2020 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/09/2020 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 16:50

PROCESSO SUSPENSO
11/09/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/08/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 15:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/08/2020 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2020 16:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
11/08/2020 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2020 16:33

Juntada de INFORMAÇÃO
07/08/2020 13:11

Recebidos os autos
07/08/2020 13:11

Juntada de CUSTAS
06/08/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2020 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
23/07/2020 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/05/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 18:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/04/2020 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 18:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/03/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 11:31

Recebidos os autos
19/03/2020 11:31

Juntada de Certidão
18/03/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
16/03/2020 08:25

Juntada de Certidão
12/02/2020 09:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/02/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 08:34

Juntada de Certidão
18/12/2019 13:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/12/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 13:54

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
16/12/2019 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2019 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
13/12/2019 12:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2019 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/10/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2019 18:12

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
19/08/2019 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 00:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 15:40

MANDADO DEVOLVIDO
03/06/2019 17:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/06/2019 10:40

Expedição de Mandado
23/05/2019 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 16:31

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2019 11:02

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2019 13:59

Juntada de Certidão
01/04/2019 15:56

Recebidos os autos
01/04/2019 15:56

Juntada de CUSTAS
01/04/2019 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 17:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/03/2019 16:39

Expedição de Mandado
27/03/2019 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/03/2019 17:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/03/2019 14:20

Expedição de Mandado
21/03/2019 13:27

CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2018 14:12

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
07/12/2018 20:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 13:11

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/09/2018 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/07/2018 13:48

PROCESSO SUSPENSO
12/07/2018 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 10:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
03/05/2018 18:53

CONCEDIDO O PEDIDO
28/04/2018 01:54

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSE JOAO OLHER
18/04/2018 15:19

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/04/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 17:42

Juntada de COMPROVANTE
09/04/2018 14:21

MANDADO DEVOLVIDO
03/04/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 13:05

Juntada de Certidão
20/03/2018 01:00

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSE JOAO OLHER
05/03/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 14:58

Juntada de Certidão
22/01/2018 09:50

Juntada de Certidão
06/12/2017 17:33

Juntada de Certidão
30/10/2017 10:48

Expedição de Mandado
25/10/2017 14:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
25/10/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 15:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
16/09/2017 10:36

Recebidos os autos
16/09/2017 10:36

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/08/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDEAL RINALDO
02/08/2017 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2017 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 14:48

Juntada de Certidão
12/04/2017 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/03/2017 17:51

CONCEDIDO O PEDIDO
21/03/2017 17:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/03/2017 18:33

Recebidos os autos
20/03/2017 18:33

Distribuído por sorteio
17/03/2017 02:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2017 02:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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