TJPR - 0008084-69.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLI MARTINS

CPF *22.***.*25-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2024 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2024 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 23/09/2024 13:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/09/2024 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/08/2022 14:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/08/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/07/2022 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2022 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/05/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 23:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 23:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 16/02/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2021 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 08:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 03/05/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0008084-69.2020.8.16.0130   Processo:   0008084-69.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$2.379,38 Exequente(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME representado(a) por EDSON NEQUINHO DA SILVA Executado(s):   MARLI MARTINS 1.

    Dispõe o artigo 1º e parágrafo único, da Lei 8.009/90:  “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Parágrafo único.

    A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. 2.

    No caso, segundo se infere da matricula apresentada no mov. 41.2, o imóvel indicado para penhora possui financiamento com prazo de (360) trezentos e sessenta meses, com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.

    Assim, aparentemente, se trata de imóvel residencial e, portanto, impenhorável. 3.

    Desta forma, expeça-se mandado de constatação no local, observando o disposto no Decreto Judiciário nº 103/2021, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça certificar se o bem indicado para penhora se trata de imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, devendo, em caso negativo, desde logo, realizar a penhora, observados os requisitos do artigo 838 do CPC, ciente o Exequente de que a averbação da penhora na matrícula deverá ser realizada mediante a apresentação do respectivo termo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo sua responsabilidade os efeitos perante terceiros de boa-fé. 3.1.

    Intime-se o devedor e seu cônjuge por carta com AR/MP para, querendo, apresentarem impugnação, sob pena de preclusão (art. 842 do CPC).

    Prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870 do CPC), devendo ser verificado se o bem se enquadra nas situações de impenhorabilidade e, em caso negativo, o imóvel deverá ser depositado em poder do depositário judicial (art. 840, II do CPC). 5.

    Realizada a avaliação, as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem (art. 872, §2º do CPC), devendo a parte Exequente informar se pretende a adjudicação ou alienação em hasta pública, devendo ainda, apresentar cálculo atualizado do saldo devedor Prazo de 5 (cinco) dias. 6.

    Por fim, considerando que o presente caso não se enquadra no critério de urgência, o mandado de constatação deverá ser cumprido na ordem cronológica de expedição, intime-se a parte Exequente para requerer outras diligências capazes de satisfazer o debito exequendo – R$ 2.379,38.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito  

  • 06/04/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI MARTINS

  • 27/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 13:33

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/10/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI MARTINS

  • 18/09/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2020 13:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/08/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 10:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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