TJPR - 0015844-63.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCIO DE OLIVEIRA

CPF *63.***.*08-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

CNPJ: 33.016.221/0004-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/06/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

  • 03/06/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

  • 11/05/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 12:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/01/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

  • 22/11/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 11:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 19:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/06/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2021 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 16/04/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015844-63.2020.8.16.0035 Processo:   0015844-63.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   Márcio de Oliveira Réu(s):   MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

    SENTENÇA Pretende o autor a condenação da empresa ré ao pagamento da importância de R$ 13.500,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, a título de indenização decorrente do seguro DPVAT, por adequação à invalidez permanente adquirida por acidente de trânsito.

    Citada (evento 19), a ré deixou transcorrer seu prazo para apresentação de contestação (evento 21).

    A parte autora requereu o julgamento antecipado (evento 24).

    Vieram os autos conclusos. É o necessário relato.

    Decido.

    Possível o aproveitamento da perícia judicial realizada nos autos n.º 0008580-29.2019.8.16.0035, extinto sem resolução do mérito, portanto, viável o julgamento antecipado da lide, ex vi do disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Quanto a prescrição, dispõe a Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".

    No mesmo sentido, é assente na jurisprudência do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ser a prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil (TJPR - 8ª C.Cível - AC 887485-1 - Maringá -  Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 06.09.2012).

    No caso, a propositura da ação extinta (autos n.º 0008580-29.2019.8.16.0035) em 17/05/2019 suspendeu o curso do prazo prescricional, razão pela qual não há que se falar em prescrição no presente caso.

    Aplica-se à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se reputam verídicos os fatos narrados na petição inicial.

    A petição inicial se mostra apta, pois presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, porquanto se encontra instruída com a documentação indispensável elencada no art. 5º da Lei 6.194/74.

    Desta forma, o pagamento da indenização do seguro obrigatório está condicionado à simples prova da ocorrência do acidente automobilístico e do dano decorrente deste (TJPR - 8ª C.

    Cível - AC - 1027561-3 - Paranavaí - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 13.06.2013).

    Outrossim, pacífico na jurisprudência a desnecessidade de laudo do IML para a propositura da ação, pois o laudo, previsto no art. 5º, § 5º, da lei 6.194/74 é para recebimento do seguro na esfera administrativa (TJPR - 10ª C.

    Cível - AC 848881-5 - Sarandi -  Rel.: Denise Antunes - Unânime - J. 28.06.2012).

    Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que resta comprovado o nexo causal, através do Boletim de Ocorrência (evento 1.6) e dos Prontuários Médicos (evento 1.9), bem como pela revelia.

    Ocorre que a revelia não implica em procedência automática dos pedidos, porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, sendo imprescindível, deste modo, a análise conjunta das alegações e das provas produzidas, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/09/2011).

    Destaca-se, o pedido inicial é para reconhecimento de grau total (100%), no valor de R$ 13.500,00.

    Da análise do laudo médico realizado no Programa Justiça no Bairro juntado pelo autor na inicial (evento 1.29), verifica-se que há o reconhecimento, tão somente, da invalidez de 50% o membro inferior esquerdo, que corresponde ao valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

    Aplicável, ao caso, o disposto no verbete da Súmula 580 do STJ, pelo qual: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

    Em relação aos juros de mora, estes fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ).

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar a seguradora ré ao pagamento da verba securitária de $ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, incidente desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, além de juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação.

    Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

    Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 06/04/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2021 08:14

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 08:14

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2021 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

  • 18/12/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/12/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2020 17:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2020 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/10/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 11:03

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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