TJPR - 0004858-48.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSAI/PR

CNPJ: 76.290.709/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONOLVO CELESTINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 17:57

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2024 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/01/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2023 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000535-92.2022.8.16.0047

  • 24/10/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/07/2023 13:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/04/2023 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/10/2022 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/07/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 17:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004858-48.2019.8.16.0047 Processo:   0004858-48.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$811,82 Exequente(s):   Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 43 3262 8300 Executado(s):   RONOLVO CELESTINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MADRI, 127 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000      

    Vistos. 1.

    DEFIRO, em parte, o requerimento de mov. 33.1 do Município de Assaí, nos termos e marcos abaixo delimitados, conforme Temas Repetitivos 566 a 571 do STJ. 2.

    Quanto à suspensão do processo, declaro o início da contagem do prazo em 09.03.2021, na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, com a ciência da Fazenda Municipal acerca da não localização de bens (seq. 27.1 e 30.1).

    Referido prazo de suspensão, ressalto, “tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;” (REsp 1.340.553 - RS). 3.

    Após, nos termos do entendimento do STJ, “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF” (g.n.). 4.

    Isso posto, com o decurso in albis do prazo de um ano de suspensão, conforme o encimado, determino o arquivamento dos autos, independentemente de nova intimação das partes ou conclusão do feito, consignando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente (Súmula 314/STJ, e REsp 1340553).

    O arquivamento provisório deverá ocorrer até o dia 09.03.2027.

    ANOTE-SE.

    Saliento, ainda, que o feito executivo pode ser retomado a qualquer tempo enquanto não prescrita a obrigação. 5.

    Com o decurso do lapso quinquenal (em 09.03.2027), intime-se a parte exequente nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. 6.

    Após, conclusos para, sendo o caso, reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 21/04/2021 18:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/02/2021 20:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/08/2020 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RONOLVO CELESTINO

  • 25/06/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2020 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/03/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 13:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 19:27

    Despacho

  • 09/01/2020 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 10:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/01/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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