08/07/2025 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/06/2025 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2025 15:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/06/2025 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2025 01:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2025 15:02

Recebidos os autos
13/05/2025 15:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/05/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 15:22

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
08/05/2025 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:00

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2022 15:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/02/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:12

Conclusos para despacho
31/01/2022 22:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 22:55

APENSADO AO PROCESSO 0003280-28.2022.8.16.0182
31/01/2022 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
24/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 15:21

Juntada de COMPROVANTE
05/01/2022 02:49

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:54

Expedição de Mandado
23/11/2021 16:45

DEFERIDO O PEDIDO
22/11/2021 14:35

Conclusos para despacho
21/11/2021 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:52

Conclusos para despacho
27/10/2021 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/10/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 01:02

Conclusos para decisão
29/09/2021 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:49

Conclusos para despacho
26/08/2021 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/08/2021 14:17

Recebidos os autos
16/08/2021 14:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/08/2021 17:49

PROCESSO SUSPENSO
13/08/2021 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2021 17:48

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:08

Conclusos para despacho
05/08/2021 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/07/2021 16:20

Juntada de COMPROVANTE
19/07/2021 16:20

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2021 12:43

Recebidos os autos
08/07/2021 12:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/06/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 15:34

Conclusos para despacho
24/06/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2021 15:33

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/06/2021 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 17:10

INDEFERIDO O PEDIDO
27/05/2021 17:59

Conclusos para despacho
25/05/2021 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
13/05/2021 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
13/05/2021 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
13/05/2021 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
10/05/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0024043-21.2020.8.16.0182

Vistos.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata de reclamação proposta por VALDECI TOMAS contra PINHEIRO PERSIANAS LTDA e THIAGO PINHEIRO DOS SANTOS QUEVEDO em razão de falha na prestação de serviços de fornecimento de cortinas para requerente.

A autora sustenta que contratou a pessoa jurídica requerida em 07/05/2019 pelo valor de R$ 7.800,00.

Informa que as cortinas apresentaram defeito razão pela qual houve a manutenção e retirada de algumas peças, as quais não mais lhe foram devolvidas.

Pleiteia, portanto, indenização por danos materiais e morais.

A situação processual se amolda à hipótese de julgamento conforme o estado do processo do inciso II do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil, diante da revelia da reclamada.

Devidamente citados e intimados para apresentação de contestação, os requeridos se mantiveram silentes, motivo pelo qual reconheço a revelia destes. É sabido que a presunção de veracidade da qual trata o art. 344, do NCPC, é relativa, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, devendo o Juiz atentar para os elementos probatórios constantes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência da ação.

De outro lado, caberia à parte reclamada comparecer aos autos e comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da demandante, responsabilidade da qual não se desincumbiu.

Impende destacar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, figurando a autora na condição de consumidora, nos termos do artigo 2º, do CDC, tendo contratado os serviços da ré na qualidade de destinatária final.

Na espécie, a verossimilhança das alegações da consumidora e a sua hipossuficiência, em face da empresa ré, implicam inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento e não de procedimento (CDC, art. 6º, VIII).

Com isso, o fornecedor deve produzir contraprova às afirmativas, sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados, em razão da dificuldade técnica e econômica da reclamante.

Restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço.

A autora pagou pelo contido no contrato e de diversas formas buscou, sem êxito, o cumprimento do acordado no prazo estabelecido.

O direito da autora encontra-se fundamentado nos Artigos 186, 389 e 927 do Código Civil e Artigo 14 do CDC.

Devido, portanto, a indenização por dano material pleiteada na inicial, conforme comprovantes que acompanham a inicial, no importe de R$ 1.602,40.

Entretanto, entendo não comprovada qualquer hipótese para responsabilização do Sr.

THIAGO PINHEIRO DOS SANTOS QUEVEDO.

Toda a contratação e pagamento se deu entre a autora e a pessoa jurídica requerida.

Afere-se que o Sr.

Thiago atou no atendimento a autora em nome da pessoa jurídica.

Mesmo que seja sócio desta, não foi demonstrado qualquer situação que indique a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica desta.

Assim, entendo que quem responde pelos danos causados a consumidora é tão somente a pessoa jurídica contratada, ou seja, PINHEIRO PERSIANAS LTDA.

Saliente-se que se extrai do conjunto fático trazido aos autos que a referida pessoa jurídica é quem atua sob o nome fantasia de Safira Persianas.

A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

A situação fática trazida e comprovada nos autos fere os direitos da personalidade previstos no Artigo 5º inciso X da Constituição Federal, sendo indenizáveis nos termos do Artigo 5º inciso V da CF e do Artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor.

Claro está, que toda a expectativa criada pela reclamada, e a frustração do reclamante no descumprimento daquilo que foi ajustado foi além dos dissabores do dia-a-dia, e gerou dano moral, passível de indenização.

Neste contexto, consideradas as circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, a natureza deste, a análise das particularidades do caso concreto, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômico-financeira dos litigantes, bem como as finalidades da condenação à indenização por danos morais, quais sejam, compensatória, punitiva, educativa e preventiva, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois atenta para os critérios acima mencionados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao requerido THIAGO PINHEIRO DOS SANTOS QUEVEDO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Em relação a requerida PINHEIRO PERSIANAS LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) condenar a reclamada à restituição do valor de R$ 1.602,40 (mil seiscentos e dois reais e quarenta centavos) com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária (média do INPC/IGP-DI) a contar do desembolso; B) condenar a reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com incidência de juros de 1% a contar da citação e correção monetária (média INPC/IGP-DI) a contar da data desta sentença.

As atualizações respeitam o contido no Enunciado 4.5-A das Turmas Recursais do TJPR.

Isento de custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a sua aplicação em sede recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito
22/04/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 16:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/04/2021 10:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/04/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PINHEIRO DOS SANTOS QUEVEDO
20/04/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PINHEIRO PERSIANAS LTDA
05/04/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/02/2021 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 22:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 12:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/02/2021 12:55

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2021 12:55

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2021 11:25

Juntada de Certidão
11/12/2020 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 16:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PINHEIRO PERSIANAS
07/10/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PINHEIRO DOS SANTOS QUEVEDO
28/09/2020 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 20:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 20:19

Juntada de Certidão
23/09/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/08/2020 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/08/2020 14:49

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/08/2020 14:47

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/08/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/08/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 15:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/08/2020 15:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
11/08/2020 10:34

Recebidos os autos
11/08/2020 10:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/08/2020 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 19:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/08/2020 19:38

Recebidos os autos
10/08/2020 19:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2020 19:38

Distribuído por sorteio
10/08/2020 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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