TJPR - 0017359-48.2016.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIRLEI CLAUDIO SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 05/07/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 10:35

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/04/2024 18:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2024 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 17:40

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 17:39

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2023 17:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/12/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/11/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2022 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2022 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2021 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2021 19:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2021 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Vistos Defiro o pedido de suspensão.

    Suspenda-se na forma e pelo prazo requerido.

    Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias.

    Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.

    Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

    Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito.

    Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006).

    Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos.

    Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido.

    Se necessário, expeça-se alvará/ofício.

    Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 20 de abril de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 22/04/2021 10:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/04/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 10:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2020 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2020 20:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2020 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2020 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2019 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2019 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/09/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2019 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2019 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2018 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2018 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2018 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2018 15:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/10/2018 13:53

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2018 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 11:03

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2018 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2018 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 10:15

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2018 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2018 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2018 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 05/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2017 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2017 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2017 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 17:27

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2017 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2017 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2017 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/01/2017 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2017 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2016 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/12/2016 00:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2016 15:30

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2016 15:30

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2016 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/12/2016 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2016 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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