TJPR - 0016268-20.2016.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRONY NEI

CPF *81.***.*41-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/11/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2024 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 25/10/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 22:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/08/2024 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2024 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/12/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/11/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2022 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/01/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2021 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2021 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 17:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Vistos Defiro o pedido de suspensão.

    Suspenda-se na forma e pelo prazo requerido.

    Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias.

    Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.

    Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

    Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito.

    Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006).

    Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos.

    Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido.

    Se necessário, expeça-se alvará/ofício.

    Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 20 de abril de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 22/04/2021 10:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/04/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2021 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 23:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2020 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 21:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2020 02:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2019 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 15:48

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2019 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2019 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2019 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2018 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 17:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/08/2018 16:18

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2018 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2018 15:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2018 14:58

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2018 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2018 15:51

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2018 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 08:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2018 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2018 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/12/2017 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 13:58

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2017 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2017 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 12:40

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2017 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2017 15:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2017 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/01/2017 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2017 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2016 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/12/2016 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2016 19:31

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2016 10:46

    Recebidos os autos

  • 23/12/2016 10:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/12/2016 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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