TJPR - 0015797-03.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO MARUSIAK FILHO

CPF *77.***.*50-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2024 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 20:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/07/2024 16:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 26/06/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024

  • 21/05/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024

  • 21/05/2024 16:07

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 16:07

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARUSIAK FILHO

  • 08/05/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:18

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 11/04/2024 12:55

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 11/04/2024 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 18/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2024 17:53

    Distribuído por dependência

  • 07/03/2024 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/03/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2024 11:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 18:00

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2023 12:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/05/2023 12:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/04/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 17:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/03/2023 11:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 19:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/01/2023 23:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/01/2023 23:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2022 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

  • 29/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:22

    Juntada de LAUDO

  • 08/09/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/09/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/08/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 21:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/08/2022 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2022 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2022 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2022 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2022 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 18:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/06/2022 15:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/05/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 08:51

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 08:51

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 20/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 09:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 11:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/06/2021 11:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 22/06/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015797-03.2017.8.16.0130 Processo:   0015797-03.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$7.496,00 Autor(s):   JOÃO MARUSIAK FILHO Réu(s):   Município de Tamboara/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de Reclamação Trabalhista movida por João Maruski Filho em face de Município de Tamboara-PR.  2.

    Retifique-se o valor da causa, conforme indicação do autor no mov. 147. 2.1.

    Inicialmente, destaque-se que, em âmbito estadual, a competência das Varas da Fazenda Pública foi estabelecida pelo artigo 5º da referida Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I- processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II- processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III-dar cumprimento às cartas de sua competência. 3.

    Por outro lado, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º que são competentes para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 4.

    Destaque-se que, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual deve ser reconhecida ofício. 5.

    Assim, considerando a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar demandas envolvendo o interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não há dúvida acerca da competência destes para o julgamento de demandas como esta, em que não se verifica a postulação da produção de provas de grande complexidade, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. 6.

    Ademais, diversos julgados do egrégio TJPR assentam o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve verbas trabalhistas e cujo valor não ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) mínimos, são competentes os Juizados Especiais da Fazenda Pública: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    LICENÇA-PRÊMIO.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    PROCEDIMENTO ESPECIAL.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISPOSTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.

    VALOR DA CAUSA E MATÉRIA.

    AÇÃO NÃO EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009).

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039919-48.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 22.03.2019) AGRAVANTE: RICARDO JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO RELATOR: DES.

    RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PEDIDO DE SUPOSTO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBA SALÁRIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM DETRIMENTO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA APTA A INSTRUIR A DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1554074-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Por maioria - - J. 29.11.2016) (TJ-PR - AI: 15540742 PR 1554074-2 (Acórdão), Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 29/11/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1967 09/02/2017) 7.

    Considerando que no presente caso o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, enquadra-se, portanto, na hipótese de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 8. É certo que eventual necessidade de realização de perícia reveste a causa de maior complexidade. 8.1.

    Não obstante, o debate já foi posto sob a apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que definiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida em razão da matéria e valor, não havendo regulamentação que exclua a competência diante da necessidade de realização de exame técnico (Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01) 9.

    Desta forma, declaro a incompetência do presente juízo para apreciação do pedido inicial e determino a remessa dos presentes autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta  

  • 23/04/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 01:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 01:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 01:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 21:36

    Declarada incompetência

  • 16/04/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/09/2020 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 14:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/08/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2020 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 21:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2020 21:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/05/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2020 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/02/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 12:34

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2020 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 10:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2019 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2019 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2019 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 10:41

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 14:47

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2019

  • 22/03/2019 12:58

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2019 12:58

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 08/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 17:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/02/2019 15:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2019 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2019 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 17:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/02/2019 16:05

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 14:38

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2018 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/07/2018 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2018 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 17:31

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 10/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2017 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 10:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2017 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2017 15:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/11/2017 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2017 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2017 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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