26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015798-85.2017.8.16.0130 Processo: 0015798-85.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$281.100,00 Autor(s): VALDIR DE SOUZA VAZ Réu(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado em face do Município de Paranavaí.

Anote-se a conversão do procedimento. 2.

Intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública Municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar impugnação, nos termos do artigo 535, caput e incisos I a VI, do Código de Processo Civil. a.

Deverá observar que no caso do inciso IV, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (§ 2º, art. 525, CPC); b.

Não impugnado o cumprimento de sentença ou rejeitada a impugnação, expedir-se-á, em favor do exequente, precatório requisitório (§ 3º, inciso I, art. 535, CPC); c.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (§ 4º, art. 535, CPC). 3.

Tratando-se de crédito submetido ao regime de precatórios, não poderia ter sido espontaneamente adimplido pela executada e, portanto, a execução é passo necessário à satisfação do crédito, afastando a causalidade que fundamentaria a fixação de honorários advocatícios (§ 7º, art. 85, CPC). a.

Por consequência lógica, havendo impugnação, a decisão que a apreciar fixará os honorários advocatícios devidos, porquanto a causalidade será superveniente; 4.

Decorrido o prazo sem impugnação, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do débito e cálculo das custas processuais incidentes, se houver. a.

Apresentado o cálculo, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias; b.

Havendo impugnação específica, manifeste-se o contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias; c.

Não havendo impugnação ou tendo havido manifestação do contador judicial, venham os autos conclusos para deliberação e/ou homologação; 5.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para deliberação.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
18/03/2021 15:08

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18/03/2021 15:08

Transitado em Julgado em 18/03/2021
05/02/2021 12:54

Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ain
02/02/2021 16:50

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 44759/2021 (Juntada automática)
02/02/2021 16:50

Protocolizada Petição 44759/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2021
13/01/2021 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2021
12/01/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/01/2021 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2021
12/01/2021 12:10

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ para não conhecer do Recurso Especial
22/09/2020 16:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
22/09/2020 15:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/09/2020 22:58

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034634-52.2010.8.16.0001

Gg Transportes &Amp; Comercio de Veiculos Lt...

Marcos Bernardo Nemitz

Advogado: Jose Devanir Fritola

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2015 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0018035-67.2012.8.16.0001

Natalicio Alves Pereira

Banco Panamericano S.A.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/09/2015 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0001347-68.2012.8.16.0150

Caixa Economica Federal

Giselle Maffini

Advogado: Helena Melo de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002171-56.2014.8.16.0150

Chanson Veiculos LTDA

Augusto Cezar Vilela de Souza

Advogado: Fernando Santiago Januncio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2014 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0000683-08.2010.8.16.0150

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Diva Ciarnoschi Grando

Advogado: Lidia Guimaraes Cupello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2019 09:00

Exibir Processo