TJPR - 0003056-75.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - 2ª PROMOTORIA

MARIA HELENA DA SILVA NASCIMENTO

CPF *34.***.*15-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 11/04/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:28

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/03/2023 09:13

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 13:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

  • 12/01/2023 13:49

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 09:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2023 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 16:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 12:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/09/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 06/09/2022 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/09/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 13:53

    Juntada de PARECER

  • 06/09/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003056-75.2021.8.16.0069   Processo:   0003056-75.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Cirurgia Valor da Causa:   R$12.000,00 Autor(s):   MARIA HELENA DA SILVA NASCIMENTO Ministério Público - 2ª Promotoria Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Considerando que o mérito da matéria objeto do agravo de instrumento se confundem, hei por bem em suspender o processo até decisão do agravo de instrumento.

    Dê-se ciências as partes.  Aguarde-se.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:07

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/05/2021 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 13:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/05/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003056-75.2021.8.16.0069   Processo:   0003056-75.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Cirurgia Valor da Causa:   R$12.000,00 Autor(s):   MARIA HELENA DA SILVA NASCIMENTO Ministério Público - 2ª Promotoria Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Converto o feito em diligência.

    Diante do recentemente entendimento do STJ ao julgar o RE 855178 (23.05.2019), fixou a tese em repercussão geral (Tema 793) de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

    Desta feita, tem-se que ficou definido que os entes são solidariamente responsáveis em demandas referentes à saúde; todavia, a demanda deve ser direcionada para o órgão competente para execução do cumprimento, respeitando-se os critérios de descentralização e hierarquização.

    Também restou definido que se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União comporá necessariamente o polo passivo, o que é o caso do procedimento ora pleiteado que não é fornecido pelo SUS.

    Assim, a fim de verificar a competência e o direcionamento da presente demanda, intimem-se as partes, em atenção ao princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, para se manifestar acerca da incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar o feito, considerando as normas de organização e funcionamento do SUS.

    Concedo o prazo de quinze dias.  Após, voltem conclusos.

    Cianorte, datado eletronicamente.    Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/04/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2021 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2021 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2021 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/03/2021 17:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/03/2021 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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