TJPR - 0000038-05.1997.8.16.0193

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 76.458.744/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 76.458.744/0001-16

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 76.458.744/0001-16

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.458.744/0001-16

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 76.458.744/0001-16

AMIR RENATO DA CRUZ JUNIOR

CPF *72.***.*83-15

CONSTRUTORA ATENAS LTDA

CNPJ: 76.458.744/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2025 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2025 13:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/05/2025 19:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2025 01:14

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2025 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 18:13

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 29/01/2025 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/01/2025 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 07/09/2024 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2024 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/08/2024 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 08:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 14/12/2023 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 09/10/2023 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2023 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 19/05/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 17/11/2022 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/11/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 29/08/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 23:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 02:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/08/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 21:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/07/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 13:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2022 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 01:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 03/06/2022 00:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/05/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 17:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 01/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 06/12/2021 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:56

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 30/09/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 24/08/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 17:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 08/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 22:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/05/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 11:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 10:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2021 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/03/2021 09:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 27/03/2021 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/03/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 20/03/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00000380519978160193 1.

    Depreende-se dos autos que foram arrematados imóveis de propriedade da parte executada, sendo que o valor pago se encontra depositado em juízo.

    A Fazenda Nacional peticionou nos autos pugnando pela reserva do produto da arrematação, ante a existência de débitos tributários federais (mov. 227.1).

    Por sua vez, o Banco do Brasil protestou pela preferência de seu crédito, vez que os imóveis arrematados são objeto de garantia real efetivada em contrato, informando que a operação foi cedida para Ativos S/A (mov. 239.1).

    Devidamente intimada, a empresa Ativos S/A habilitou-se nos autos, nada requerendo (mov. 352.2).

    Ante o exposto, passo a analisar a preferência legal dos valores depositados nos autos.

    Depreende-se do artigo 1.422, do Código Civil, que a preferência do credor hipotecário ou pignoratício é excetuada nos casos de dívida que devem ser precipuamente pagas.

    Senão vejamos: “Art. 1.422.

    O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

    Parágrafo único.

    Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.” Consoante assegura o artigo 184, do CTN, o crédito tributário goza de preferência, inclusive, sobre os créditos garantidos por ônus real, como é o caso da garantia hipotecária. “Art. 184.

    Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Portanto, os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados e alienados para satisfazer o débito fiscal, ante à preferência do crédito tributário estabelecida pelo CTN. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA.

    POSSIBILIDADE.

    PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

    PLURALIDADE DE PENHORAS.

    PENHORA ANTERIOR.

    PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO.

    PREÇO VIL.

    INEXISTÊNCIA.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

    ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO.

    SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN.

    Súmula n. 83/STJ.

    Precedentes. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258).

    Súmula n. 83/STJ.

    Precedentes. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação.

    In casu, o bem imóvel foi arrematado por valor equivalente a 68,01% do valor da avaliação oficial, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil.

    Precedentes. 4.

    A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Precedentes. 5.

    Ainda no que diz respeito à suposta arrematação por preço vil, importa consignar que, se o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e específica, a forma com que a alegada violação da lei federal teria se verificado, incide, no caso, a Súmula 284 do STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no recurso.

    Precedentes. 6. É firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada.

    Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. 7.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1318181/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018).” – destaquei.

    Ainda, a anterioridade das penhoras somente é relevante entre credores da mesma classe, o que não se verifica no caso.

    Considerando que o crédito tributário goza de preferência legal, ainda que a hipoteca tenha sido averbada em momento anterior, não afasta a prevalência do débito fiscal Contudo, no que se refere ao crédito tributário da União, o p. único do artigo 187, do CTN, estabelece sua preferência legal em face aos créditos tributários do Estado, razão pela qual, defiro o pedido de mov. 227.1. 2.

    Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que informe o número do processo e os dados bancários para remessa da quantia depositada nos autos. 3.

    Após, considerando que o débito da parte executada com a Fazenda Nacional é superior ao valor obtido na arrematação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência integral da quantia depositada nestes autos para uma conta vinculada aos autos a serem indicados, em trâmite perante a Justiça Federal. 4.

    Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 09/03/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 29/01/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE AMIR RENATO DA CRUZ JUNIOR

  • 21/01/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 16/12/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 10:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 27/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 09:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2020 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 17:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 05/11/2020 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 16/10/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 29/09/2020 20:21

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 28/09/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/09/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 13:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:08

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000215-56.2003.8.16.0193

  • 09/09/2020 12:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000216-41.2003.8.16.0193

  • 09/09/2020 12:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000213-86.2003.8.16.0193

  • 09/09/2020 12:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000107-61.2002.8.16.0193

  • 09/09/2020 12:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000214-71.2003.8.16.0193

  • 09/09/2020 12:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000108-46.2002.8.16.0193

  • 09/09/2020 12:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000109-31.2002.8.16.0193

  • 09/09/2020 12:06

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000106-76.2002.8.16.0193

  • 09/09/2020 12:06

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000031-08.2000.8.16.0193

  • 05/09/2020 20:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 03/09/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2020 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2020 21:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2020 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2020 13:59

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/08/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 15:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2020 10:13

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/08/2020 19:14

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000171-76.1999.8.16.0193

  • 07/08/2020 19:13

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000110-16.2002.8.16.0193

  • 05/08/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2020 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2020 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 15:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2020 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/06/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 26/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/06/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 29/01/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AMIR RENATO DA CRUZ JUNIOR

  • 28/01/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/01/2020 13:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2020 13:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/01/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 10/12/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 09/12/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:41

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/12/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2019 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:01

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 13:48

    Juntada de AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 16/07/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE AMIR RENATO DA CRUZ JUNIOR

  • 13/07/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 08/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/06/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 09:48

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 09:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/06/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 05/06/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/06/2019 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:35

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/02/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 05/02/2019 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 30/01/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ATENAS LTDA

  • 21/01/2019 16:28

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 21/01/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 09/01/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AMIR RENATO DA CRUZ JUNIOR

  • 18/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2018 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 28/08/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE AMIR RENATO DA CRUZ JUNIOR

  • 27/08/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 14:43

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2018 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 02/08/2018 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 06/06/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 18:20

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 10/05/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 04/05/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 17:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 17:42

    Juntada de LAUDO

  • 03/05/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 02/05/2018 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2018 18:51

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 12/03/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 14:09

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 14:07

    APENSADO AO PROCESSO 0000171-76.1999.8.16.0193

  • 10/03/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 09/03/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2018 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2018 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2017 15:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/11/2017 15:09

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 21/11/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2017 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/05/2017 19:49

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 12:59

    APENSADO AO PROCESSO 0000031-08.2000.8.16.0193

  • 06/09/2016 12:58

    APENSADO AO PROCESSO 0000106-76.2002.8.16.0193

  • 06/09/2016 12:55

    APENSADO AO PROCESSO 0000109-31.2002.8.16.0193

  • 06/09/2016 12:54

    APENSADO AO PROCESSO 0000108-46.2002.8.16.0193

  • 06/09/2016 12:53

    APENSADO AO PROCESSO 0000214-71.2003.8.16.0193

  • 06/09/2016 12:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000107-61.2002.8.16.0193

  • 06/09/2016 12:46

    APENSADO AO PROCESSO 0000213-86.2003.8.16.0193

  • 06/09/2016 12:44

    APENSADO AO PROCESSO 0000215-56.2003.8.16.0193

  • 06/09/2016 12:43

    APENSADO AO PROCESSO 0000110-16.2002.8.16.0193

  • 06/09/2016 12:42

    APENSADO AO PROCESSO 0000216-41.2003.8.16.0193

  • 16/06/2016 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2016 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 12:23

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2016 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TECPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 29/03/2016 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2016 16:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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