TJPR - 0000028-70.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRES MIGUEL RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 20:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2024 09:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2024 22:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 10:51

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 10/01/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2024 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2023 11:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 31/10/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 02/10/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 11:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRES MIGUEL RODRIGUES

  • 30/01/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 19:02

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/09/2022 08:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 08:01

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2022 07:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 09:26

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/09/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 16/09/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 16/09/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 16/09/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 16/09/2022 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 31/08/2022 18:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 13:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 14:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 08:02

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:56

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 18:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:44

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 02/08/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 16/07/2021 11:53

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 08:11

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2021 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 15/07/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 21:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 19:50

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/07/2021 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/06/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/06/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:35

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 27/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 21/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-70.2021.8.16.0014   Processo:   0000028-70.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   03/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   YASMIN OLIVEIRA SANTOS Réu(s):   ANDRES MIGUEL RODRIGUES Vistos,  Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação no mov. 113.1.

    A denúncia foi recebida no dia 05.02.2021 (mov. 54.1).

    Citado pessoalmente (mov. 109), apresentou resposta acusação no mov. 113.1 mediante defensora dativa.

    Em defesa, não alegou preliminares e nem matérias de mérito.

    No que tange a absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu.

    Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu.

    Assim sendo e considerando o teor do Decreto Judiciário nº 401/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 25 de junho de 2021, às 15h30min, a ser realizado na modalidade de videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo.

    Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência.

    Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP.

    De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido.

    O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso.

    A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos.

    A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade.

    Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra.

    Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 13/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 14:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/04/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/04/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 08:28

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 07/04/2021 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-70.2021.8.16.0014   Processo:   0000028-70.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   03/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   YASMIN OLIVEIRA SANTOS Réu(s):   ANDRES MIGUEL RODRIGUES Vistos, Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ANDRES MIGUEL RODRIGUES em razão de suposta prática dos delitos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência.

    Os autos vieram conclusos diante da certidão de seq. 74.1 informando o decurso do prazo de vigência do mandado de fiscalização eletrônica.

    Considerando que não houve alteração fática desde a prolação da decisão que impôs as medidas cautelares diversas da prisão, necessária se faz a manutenção da monitoração eletrônica, sob os mesmos fundamentos, bem como não se vislumbra, por ora, o deferimento de medidas mais gravosas.

    Em que pese o prazo da monitoração ter se exaurido em 04 de abril de 2021, conforme informação de mov. 74.1, torna-se imprescindível, por ora, a manutenção do monitoramento a fim de evitar a reiteração criminosa do denunciado.

    Portanto, DETERMINO A RENOVAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA do acusado ANDRES MIGUEL RODRIGUES pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do item 2.1.4 da Instrução Normativa nº 09/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Ademais, acolho o parecer ministerial de seq. 93.1.

    Cite-se e intime-se o réu nos termos requeridos.

    Outrossim, ALTERO o endereço residencial do acusado, passando a constar o local indicado na seq. 90.1.

    Expeça-se novo mandado de monitoração no Sistema eMandado, conforme item 2.1.4.2 da Instrução Normativa nº 09/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Oficie-se ao CRESLON, com urgência, comunicando-se acerca da presente decisão.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 06/04/2021 15:14

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 07:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 07:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 10:47

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 30/03/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2021 07:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2021 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 10:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 20:14

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 06:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 19:05

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 07:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2021 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 14:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/02/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 16:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/01/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 17:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/01/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 13:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 12:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2021 07:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRES MIGUEL RODRIGUES

  • 05/01/2021 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 15:55

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 04/01/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 00:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/01/2021 23:42

    Recebidos os autos

  • 03/01/2021 23:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 23:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/01/2021 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 23:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2021 23:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/01/2021 23:19

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 23:19

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/01/2021 23:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/01/2021 22:55

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/01/2021 20:42

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2021 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2021 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 03/01/2021 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2021 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/01/2021 16:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/01/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 03/01/2021 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/01/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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