TJPR - 0001771-05.2021.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/07/2025 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2025 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 01:08
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 14:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/06/2025 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2025 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2025 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2025 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2025 17:47
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
27/05/2025 01:11
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 16:37
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2025 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/04/2025 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2025 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2025 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 17:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/02/2025 01:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
14/02/2025 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
07/02/2025 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 10:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/01/2025 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2025 20:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2025 20:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2025 13:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/01/2025 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
-
21/01/2025 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
11/10/2024 10:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/10/2024 12:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/10/2024 12:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 17:56
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
06/08/2024 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/07/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
19/07/2024 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2024 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
26/06/2024 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2024 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2024 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
27/05/2024 17:07
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/05/2024 15:56
Juntada de LAUDO
-
23/05/2024 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2024 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2024 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 12:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/04/2024 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 17:21
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 08:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
11/10/2023 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 12:10
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2023 12:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023
-
11/10/2023 10:45
Recebidos os autos
-
11/10/2023 10:45
Juntada de CIÊNCIA
-
11/10/2023 10:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2023 06:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2023 06:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 20:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 13:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2023 12:37
Recebidos os autos
-
27/09/2023 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023
-
27/09/2023 12:37
Baixa Definitiva
-
27/09/2023 12:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/09/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
26/09/2023 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2023 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2023 13:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 12:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/09/2023 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 17:19
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
05/09/2023 17:13
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/09/2023 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 13:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/09/2023 13:38
Recebidos os autos
-
05/09/2023 13:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/09/2023 13:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
05/09/2023 13:37
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
05/09/2023 11:01
Recebido pelo Distribuidor
-
04/09/2023 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/09/2023 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
31/08/2023 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2023 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2023 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/08/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 15:43
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
21/08/2023 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 17:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/08/2023 17:16
Recebidos os autos
-
18/08/2023 17:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/08/2023 17:16
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/08/2023 15:47
Juntada de Certidão
-
18/08/2023 15:43
Recebido pelo Distribuidor
-
18/08/2023 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/08/2023 12:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/08/2023 20:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2023 17:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/07/2023 09:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
11/07/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
05/07/2023 14:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/06/2023 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2023 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 22:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/06/2023 21:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 14:42
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
26/04/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 16:53
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/01/2023 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/11/2022 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 19:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
11/11/2022 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2022 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 09:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/05/2022 18:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 12:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 14:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/05/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 17:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/03/2022 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 01:37
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
15/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 16:47
Recebidos os autos
-
07/02/2022 16:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/02/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 13:01
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/10/2021 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 16:35
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 14:53
Arquivado Definitivamente
-
04/10/2021 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
-
01/10/2021 14:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/10/2021 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
01/10/2021 03:56
DECORRIDO PRAZO DE ABEL MARCHIORO
-
09/09/2021 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 10:43
Recebidos os autos
-
01/09/2021 10:43
Juntada de CIÊNCIA
-
01/09/2021 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/08/2021 13:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ
-
30/08/2021 19:13
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
30/08/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 16:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/08/2021 16:05
Recebidos os autos
-
30/08/2021 16:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/08/2021 16:05
Distribuído por sorteio
-
30/08/2021 16:04
Recebido pelo Distribuidor
-
30/08/2021 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
06/08/2021 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 12:21
Juntada de Petição de contestação
-
04/08/2021 09:13
Juntada de Petição de contestação
-
20/07/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
09/07/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
18/06/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE ABEL MARCHIORO REPRESENTADO(A) POR BENILDES MARCHIORO
-
10/06/2021 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 14:26
Recebidos os autos
-
10/06/2021 14:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/06/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/06/2021 12:33
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 19:06
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/06/2021 17:58
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
12/05/2021 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo: 0001771-05.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$25.056,00 Polo Ativo(s): ABEL MARCHIORO representado(a) por BENILDES MARCHIORO Polo Passivo(s): FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ Vistos para despacho. 1.
No caso concreto, verifico que o valor da causa apresentado pela parte autora não está em conformidade com o previsto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, que dispõe: Art. 292.
O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
Pois bem, busca a parte autora a concessão de benefício previdenciário, de forma que, em face da interpretação do dispositivo legal supracitado, há de se adequar o valor da causa da presente demanda, devendo corresponder às parcelas vencidas e 12 vincendas.
Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que adeque o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, no mesmo prazo, se manifestar sobre eventual declínio de competência (art. 10 do CPC/2015), considerando as disposições da Lei 12.153/2009. 2.
Ainda, no mesmo prazo e advertência, deverá a parte autora se manifestar sobre a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar os entes públicos responsáveis, notadamente a Paranaprevidência e o Estado do Paraná.
Intimações e diligências necessárias.
Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto -
05/05/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo: 0001771-05.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$25.056,00 Polo Ativo(s): ABEL MARCHIORO (RG: 43963597 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*80-97) representado(a) por BENILDES MARCHIORO (RG: 41923113 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*95-15) Rua Maranhão, 233 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-310 Polo Passivo(s): FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-66) Rua Inácio Lustosa, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 - E-mail: [email protected]
Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC, para juntar o comprovante de residência atualizado.
Intimações e Diligências necessárias.
Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito -
03/05/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 12:38
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
28/04/2021 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 09:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/04/2021 15:02
Recebidos os autos
-
12/04/2021 15:02
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
12/04/2021 15:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
12/04/2021 10:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/04/2021 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2021 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 19:21
Declarada incompetência
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-05.2021.8.16.0083 Processo: 0001771-05.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$25.056,00 Autor(s): ABEL MARCHIORO representado(a) por BENILDES MARCHIORO Réu(s): FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ 1.
Trata-se de ação previdenciária concessão de pensão por morte c/c pedido liminar.
Analisando os autos, verifica-se que o autor oferece à causa o valor de R$ 25.056,00 (correspondentes a 12 prestações da pensão objetivada pelo autor). 2.
Assim, preliminarmente, intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca de eventual competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando as disposições da Lei 12.153/2009, no prazo de 15 dias, retornando imediatamente conclusos em seguida, com anotação de urgência diante da existência de pedido liminar. 3.
Intimações e diligências necessárias. 4.
Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.
Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito -
06/04/2021 09:12
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 09:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 12:39
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 12:39
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2021 12:38
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2021 16:30
Recebidos os autos
-
01/04/2021 16:30
Distribuído por sorteio
-
01/04/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2021 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2021 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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