TJPR - 0007105-74.2008.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRIMAIR GUEDES COLPANI

CPF *62.***.*61-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 22/04/2025 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 10:42

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2025 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/02/2025 18:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2025 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2025 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2024 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

  • 09/12/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/11/2024 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2024 13:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2023 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 20:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/10/2023 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 18:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 26/10/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/10/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 05/10/2023 12:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/09/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/08/2023 15:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/08/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/08/2023 22:41

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 22:41

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2023 22:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2023 17:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/06/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 09:58

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2023 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2023 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 19:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 11:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 08:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 17:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 09:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 14:31

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 19/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/11/2021 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CRIMAIR GUEDES COLPANI

  • 26/07/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/07/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 19:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2021 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/06/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/04/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 07/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007105-74.2008.8.16.0083   Processo:   0007105-74.2008.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liquidação Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   CRIMAIR GUEDES COLPANI   1.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios.

    A pesquisa realizada perante o sistema Sisbajud encontrou a quantia de R$ 420,84 em conta de titularidade da executada.

    A decisão de seq. 147.1 reconheceu a impenhorabilidade do valor localizado junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 309,41.

    Outrossim, registrou-se a permanência do bloqueio de R$ 111,43 e, diante da ausência de impugnação pela parte, determinou a lavratura de termo de penhora, com a intimação da parte executada a se manifestar sobre a penhora.

    A parte exequente intimada acerca de referida decisão, manifestou-se em seq. 151.1, requerendo a transferência dos valores depositados na conta judicial para conta de sua titularidade (seq. 151.1).

    A parte executada reiterou o pedido de liberação do valor (seq. 153.1).

    Certificou-se que o desbloqueio não foi realizado uma vez que está aguardando a preclusão da decisão de seq. 147.1 (seq. 154.1).

    A parte executada argumentou que o Estado já se manifestou em seq. 151 acerca da decisão de seq. 147.

    Portanto, não há o que aguardar para desbloqueio dos valores (seq. 160.1). É o relato. 2.

    Compulsando os autos, observa-se que a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados perante o Banco do Brasil S/A e deferiu a penhora sobre os valores restantes foi proferida em 11/03/2021 – seq. 147.1.

    Intimada acerca da referida decisão, a parte exequente, antes de escoado o prazo final de manifestação, requereu o prosseguimento do feito com a transferência dos valores depositados na conta judicial para conta de sua titularidade, seq. 151.1.

    Assim sendo, tem-se que que assiste razão à parte devedora.

    Embora não se tenha verificado até o momento o decurso do prazo para manifestação (30 dias) do exequente, operou-se a preclusão.

    Com efeito, no caso dos autos, intimada acerca da decisão de seq. 147.1, a parte exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito com a transferência dos valores depositados na conta judicial para conta de sua titularidade, inferindo-se aceitação, de forma tácita, da decisão.

    A esse respeito, prevê o art. 1000 do CPC: Art. 1.000.

    A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

    Parágrafo único.

    Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

    Nesse sentido, acerca da preclusão lógica, explica a doutrina que configura a “impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior”[1] A propósito, não destoa o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO.

    SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PELA INIDONEIDADE DA GARANTIA OFERTADA.

    INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE RESSEGURO.

    EXIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 226/2014 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    RECURSO (1): INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO SEGURO-GARANTIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.

    ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA PELA PARTE.

    ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    APRESENTAÇÃO DO RESSEGURO, CUJA INEXISTÊNCIA LEVOU À DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA GARANTIA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL CORRELATOS.  PRECLUSÃO LÓGICA.

    FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DE RECORRER.

    MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS TAMBÉM NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO (2): MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    PROCEDÊNCIA.

    ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  a. “Segundo o art. 1.000 do Novo CPC, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

    Trata-se do fenômeno da aquiescência, que gera uma preclusão lógica a impedir a admissão do recurso, em nítida manifestação do princípio da boa-fé objetiva consagrada no art. 5° do Novo CPC (nemo venire contra factum proprium)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil.

    Volume Único. 10ª ed.

    Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p. 1.623).  b. (...).  (TJPR - 2ª C.Cível - 0000733-45.2018.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 14.08.2019) Nesse sentido, tendo deixado a parte credora de apresentar impugnação relativa ao reconhecimento de impenhorabilidade dos valores e pugnando pelo prosseguimento do feito, sem ressalvas, entende-se que assiste razão à exequente quando argumenta que restou configurada a ocorrência da preclusão. 3.

    Assim, defiro o pedido de seq. 160.1, para o fim de autorizar o imediato desbloqueio do valor de R$ 309,41, localizado junto ao Banco do Brasil. 4.

    No mais, cumpra-se o item 5 e ss da decisão anterior. 5.

    Intimações e diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara   [1] SILVA, Ovídio Baptista da.

    Curso de Processo civil. 5 ed.

    São Paulo.: RT, 2000, V.1, p. 209 Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 06/04/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 08:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/02/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 18/12/2020 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2020 18:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2020 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 07:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CRIMAIR GUEDES COLPANI

  • 18/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 19:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 12:56

    Processo Desarquivado

  • 08/10/2019 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/09/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 19:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 11/09/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2019 00:57

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 12:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/06/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 19:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2019 13:44

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/05/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/04/2019 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/01/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 23:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2018 13:30

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 16:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/11/2018 17:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/11/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2018 19:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2018 13:32

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2018 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 15:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/08/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/04/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 13:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 09/04/2018 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/04/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:40

    Processo Desarquivado

  • 08/03/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 13:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/02/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2017 15:17

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2016 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CRIMAIR GUEDES COLPANI

  • 24/05/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CRIMAIR GUEDES COLPANI

  • 23/05/2016 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2016 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 09:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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