TJPR - 0000686-15.2021.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAROLINA DE OLIVEIRA SALAZAR

CPF *07.***.*63-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2024 13:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/05/2024 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 05/04/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/03/2024 04:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/11/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/11/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/09/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/09/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 02:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 10:08

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 10:07

    Processo Reativado

  • 04/04/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/10/2022 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 02:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 05:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/08/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/08/2022 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 03:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 13:26

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/06/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 02:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/05/2022 01:00

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 14/04/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 22/03/2022 13:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/03/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2022 14:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/02/2022 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/01/2022 18:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/11/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/10/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 13/10/2021 12:58

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/07/2021 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/07/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 26/07/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 10:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 25/05/2021 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 10/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-15.2021.8.16.0105 Processo:   0000686-15.2021.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Carolina de Oliveira Salazar Réu(s):   BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. 1.

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e em relação a todos os atos processuais.

    Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

    Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98).   2.

    Trata-se de ação de conhecimento em que houve o pedido de tutela provisória de urgência antecedente (liminar) para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob o argumento de que não realizou qualquer contrato comercial com a ré.

    Estão presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega não haver contratado com a ré, a prova do fato negativo (de que não contratou), porque isso importaria em impor-lhe um “onus probandi” impossível de cumprir.

    Cabe, assim, dar valor provisório, nesta fase de cognição sumária, às teses da inicial.

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

    Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, a tardança nas providências judiciais implicará em abalo no seu benefício previdenciário, acarretando prejuízos de ordem material e constrangimentos decorrentes, ante o seu caráter alimentar.

    Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do NCPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a cobrança dos valores mencionados, poderá voltar a ser feita regularmente.   3.

    Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, realizados pela ré, no valor de R$6,23, R$26,96 e R$59,17, em 10 dias, até decisão final da causa, sob pena de mensal (já que essa é a periodicidade dos descontos) no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. 3.1 Int.-se a parte ré para cumprimento.   4.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de centenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

    De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento.   5.

    Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

    Conste na carta de citação: 5.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.2 Considerando a natureza da matéria deduzida, a relação jurídica fundada no CDC (parte autora se enquadra na condição de consumidora e parte ré na condição de fornecedor), a multiplicidade de demandas com semelhante ou idêntico conteúdo de direito, de modo a tentar imprimir maior celeridade, desde já delibero sobre o ônus da prova: versando o processo sobre contratação/ débito não reconhecido pelo consumidor autor, toda a documentação da relação jurídica (contratos, extratos, cópias de telas com atendimentos, comprovantes de depósito e transferência, etc) deverá ser acostada aos autos com a contestação, sob pena de preclusão, invertendo-se, nesse ponto, o ônus da prova, porquanto não cabe a parte autora, nos casos em que alega nada dever em relação jurídica cuja existência afirma não reconhecer, o ônus da prova, porque isso implicaria em ônus invencível, além do que a parte contrária, ré, tem melhores condições de demonstrar/ comprovar a contratação, incidindo assim o disposto no art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VII do CDC.   6.

    Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 6.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas.

    Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 6.1.1.

    Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 6.1.2.

    Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 6.2.

    Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;   7.

    Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.1 Se a parte ré requerer a expedição de ofício para instituição bancária financeira (que não seja a própria ré) para juntada do comprovante de crédito do valor do empréstimo ou comprovante de saque, desde já defiro.

    Nesta hipótese oficie-se a instituição financeira para que, em 20 dias, forneça: a) comprovante de crédito do empréstimo e de saque dos valores; b) extrato bancário referente ao mês do crédito; c) documentos de abertura da conta na qual foi efetuado o crédito (contrato, documento de identificação utilizado), sob as penas da lei. 7.1.1 Se oficiado na forma do subitem acima, na resposta, de modo a proteger os sigilos bancário e fiscal inclua-se sigilo grau médio (somente sobre os documentos e ofício resposta) e intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, se manifestarem.

    Então, se nenhuma outra diligência for requerida ou não reiterado pedido de produção de outra prova reputar-se-á a desistência das anteriormente pleiteadas, e deverá ser aberta conclusão para sentença; se houver requerimento de provas, v. cls. para decisão de saneamento e organização.   8.

    Int.-se.   Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

  • 23/04/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 19:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 17:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/03/2021 15:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/03/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:11

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 18/03/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2021 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2021 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:28

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 25/02/2021 16:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/02/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000723-92.2001.8.16.0024

Joao Rogerio Rodrigues Trevisan

Cal Chimelli LTDA

Advogado: Rodrigo da Rocha Leite

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0008181-88.2008.8.16.0001

Banco Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multi...

Espolio de Joao Maria Furman

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/06/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0000058-55.2014.8.16.0110

Banco do Brasil S/A

Marinez Fatima Moreira

Advogado: Fabiula Muller Koenig

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/01/2014 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0019902-46.2018.8.16.0014

Gmad Complond Suprimentos para Moveis Lt...

Newland Produtos e Servicos de Sinalizac...

Advogado: Camila Fernanda Barros

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2018 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0000181-53.2021.8.16.0063

Valdeci Jose Cabral

Advogado: Luiz Augusto Batista

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/02/2021 16:07

Exibir Processo