03/06/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 15:21

Recebidos os autos
03/06/2024 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/05/2024 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2024 13:44

Expedição de Certidão GERAL
29/05/2024 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024
29/05/2024 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024
29/05/2024 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024
29/05/2024 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024
28/05/2024 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2024 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 12:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2024 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2024 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 12:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2024 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2024 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/05/2024 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2024 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
07/05/2024 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
07/05/2024 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 18:10

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2024 12:50

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/04/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 15:00

Recebidos os autos
22/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2024 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2024 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2024 15:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/04/2024 15:45

Juntada de ACÓRDÃO
08/04/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2024 15:28

Recebidos os autos
08/04/2024 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024
08/04/2024 15:28

Baixa Definitiva
26/02/2024 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 17:11

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2024 15:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/11/2023 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2023 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 10:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 18:00
02/06/2023 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 18:36

Conclusos para despacho INICIAL
30/05/2023 18:36

Recebidos os autos
30/05/2023 18:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/05/2023 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2023 14:26

OUTRAS DECISÕES
29/11/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 16:14

Conclusos para despacho INICIAL
28/11/2022 16:14

Recebidos os autos
28/11/2022 16:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/11/2022 16:14

Distribuído por sorteio
28/11/2022 16:13

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/11/2022 15:41

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/10/2022 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2022 12:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/10/2022 12:28

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
06/10/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP
03/10/2022 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 17:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/09/2022 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
09/09/2022 16:55

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/09/2022 17:07

Conclusos para decisão
08/09/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/08/2022 10:42

Recebidos os autos
25/08/2022 10:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/08/2022 10:42

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
24/08/2022 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 14:14

OUTRAS DECISÕES
20/06/2022 16:01

Conclusos para decisão
10/06/2022 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 08:35

Declarada incompetência
09/05/2022 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2022 15:34

Conclusos para decisão
28/03/2022 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 12:52

Recebidos os autos
17/03/2022 12:52

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
17/03/2022 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2022 08:51

DESAPENSADO DO PROCESSO 0046275-17.2018.8.16.0014
17/03/2022 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 21:51

Declarada incompetência
18/02/2022 01:04

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0011210-53.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$31.500,00 Autor(s): PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP Réu(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR D E S P A C H O 1.

No Incidente de Assunção de Competência nº 56549-48.2019.8.16.0000, julgado em 13-8-2021, a Primeira Seção do E.

Tribunal de Justiça do Paraná firmou as Teses Jurídicas de que “(i) nas Comarcas em que não houver Vara de Execuções Fiscais especializada, deverão ser reunidas pela conexão a ação de execução fiscal e a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil; (ii) nas Comarcas em que houver Vara de Execuções Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da ação de execução fiscal com a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta” (mov. 101.1 do Incidente, destaquei), ante o princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10), intimem-se as partes para manifestem-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Decorrido o decêndio, com ou sem manifestação, voltem-me para decisão. 3.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito B
27/01/2022 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:19

Conclusos para despacho
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0011210-53.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$31.500,00 Autor(s): PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP Réu(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR D E S P A C H O 1.

Translade-se para estes autos, cópia do v.

Acórdão de mov. 101.1 do Incidente de Assunção de Competência nº 56549-48.2019.8.16.0000. 2.

Após, aguarde-se o respectivo trânsito em julgado. 3.

Transitado em julgado, certifique-se, vindo-me conclusos, na sequência. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito B
16/11/2021 08:12

Juntada de ACÓRDÃO
09/11/2021 13:59

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/07/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/06/2021 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 13:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2021 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:13

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
09/06/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2021 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD
19/05/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 17:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/05/2021 15:59

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 17:20

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 13:26

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/04/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0011210-53.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$31.500,00 Autor(s): PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP Réu(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Município de Londrina/PR D E C I S Ã O

Vistos. 1.

Certifique-se (i) sobre a regularidade do recolhimento das despesas processuais; e (ii) ante a declinação de competência, sobre a eventual necessidade de alteração de vinculação das despesas processuais recolhidas na Unidade Judiciária de origem para esta.

Caso as despesas processuais não tenham sido regularmente recolhidas ou a alteração da vinculação do recolhimento não tenha sido feita, expeçam-se as diligências necessárias para a(s) respectiva(s) regularizações. 2.

Como exposto pela Autora em sua inicial, o Tribunal de Justiça do Paraná, interpretando o art. 169, § 1º, da Lei Municipal nº 11.468/2011 (Código de Posturas do Município de Londrina), tem reiteradamente decidido que a publicação de edital não supre a necessidade da prévia notificação específica e individual do proprietário do terreno, como se confere pelos seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR FALTA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE (ART. 169, §1º, DA LEI MUNICIPAL 11.468/2011) - DEVER DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAR O ADMINISTRADO PARA PROMOVER A SUA NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL OFICIAL QUE CONSUBSTANCIA MEDIDA RESIDUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0020152-79.2018.8.16.0014, 5ª CCv., Rel.

Des.

Renato Braga Bettega, j. 29-3-2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO – PUBLICAÇÃO GERAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO ATENDE A FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – CDA ANULADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0046354-98.2015.8.16.0014, 4ª CCv., Rel.

Des.

Regina Afonso Portes, j. 09-12-2019) Destaco, no mesmo sentido, dentre outros, os seguintes arestos: AI nº 0059447-97.2020.8.16.0000, 5ª CCv., Rel.

Juiz Rogério Ribas, j. 30-11-2020 e AC nº 0066311-46.2019.8.16.0014, 5ª CCv., Rel.

Des.

Nilson Mizuta, j. 22-6-2020.

Assim, uma vez que, no presente caso, a Autora teria sido notificada dos Autos de Infração elencados na inicial (mov. 1.1) e trazidos nos movs. 1.7/8 apenas por publicação de edital no jornal oficial do Município, sem prévia tentativa de notificação específica e individualizada, como sinalizam os próprios Autos de Infração, encontra-se presente o fumus boni iuris.

Por sua vez, o periculum in mora decorre do fato de que o ajuizamento dos respectivos Executivos Fiscais vem em desfavor da Autora e as suspensões de seus cursos somente poderá ser feita após a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante entendimento pacificado no STJ: “A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, ainda que haja conexão entre ação ordinária em que se discute débito fiscal e eventual execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. 3.

Precedentes: AgRg no Ag 1.146.326/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.9.2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2009; AgRg no REsp 822.491/RR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; e AgRg no REsp 1.090.136/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.5.2009” (AgRg no Ag 1.360.735/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 9-5-2011, grifei).

Em outro precedente restou assentado ser “possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3.

Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes” (REsp 1.153.771, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 18-4-2012).

Sobre o tema, confiram-se, mais recentemente, o AgRg no REsp 1.472.806/SP, 1ª Turma, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 8-5-2019 e o REsp 1.757.793/MS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, unânime, DJe 17-12-2018.

Nesse mesmo sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, como se confere pelos Agravos de Instrumento nºs 1.408.817-6, 3ª CCv., Rel.

Des.

Rabello Filho, unânime, DJ 7-12-2015; 1.530.419-9, 1ª CCv., Rel.

Des.

Rubens Oliveira Fontoura, unânime, j. 12.07.2016; 1.460.351-9, 3ª CCv., Rel.

Des.

Vicente Del Prete Misurelli, unânime, j. 08.03.2016; e 1.432.277-7, 2ª CCv., Rel.

Des.

Guimarães da Costa, unânime, j. 2-2-16.

Registro que, atualmente, a regra do artigo 739-A do CPC/1973 acima mencionado encontra-se no artigo 919 do CPC/2015.

De reverso, a suspensão da exigibilidade dos créditos que ainda não foram ajuizados também atende o interesse da Fazenda, pois, ante a probabilidade do direito em questão, caso sucumba nesses Executivos Fiscais, será condenada no pagamento dos encargos sucumbenciais No mais essa suspensão da exigibilidade não traz prejuízo à Fazenda, na medida em que não haverá fluência do prazo prescricional, aplicando-se, por analogia, o seguinte entendimento: “A Primeira Seção do STJ também firmou compreensão segundo a qual, impugnado judicialmente o crédito tributário, mas sem realização de depósito em dinheiro do seu montante integral, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar o crédito impugnado conta-se da publicação do acórdão da Corte de Apelação que revogar a medida liminar ou a antecipação dos efeitos da tutela, salvo se for atribuído efeito suspensivo aos recursos especial ou extraordinário interpostos contra esse acórdão, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado, quando não concorrer outra causa de suspensão, prevista no art. 151 do CTN.

Precedentes: STJ, EREsp 449.679/RS, Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 1º-2-2011; EAREsp 407.940/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 29-5-2017.” (AgInt no REsp 1.468.493/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, unânime, DJe 19-12-2019).

Assim, em linha de cognição sumária, própria desta fase procedimental, forçoso convir que a antecipação de tutela postulada pela Autora merece parcial deferimento, ou seja, para alcançar os créditos cuja cobrança executiva ainda não foi ajuizada, pois quanto àqueles em que já há Execução Fiscal em curso ––– pelo informa a Autora, o único crédito que já está sendo executado é o referente à apensa Execução Fiscal (mov. 25.1) –––, a Execução não poderá ter o seu curso suspenso antes da garantia do Juízo.

Desta forma, DEFIRO, em parte, a antecipação de tutela pleiteada para suspender a exigibilidade dos créditos lançados através dos Autos de Infração relacionados na página 2 da petição inicial, devendo a Fazenda, por consequência, abster-se de aforar as respectivas Execuções Fiscais, ressalvada aquela que já se encontra ajuizada, qual seja, a apensa Execução Fiscal nº 46275-17.2018.8.16.0014. 3.

Cumprido o item 1 supra, citem-se os Demandados para ofertarem contestação nos prazos legais. 4.

Uma vez que no presente caso não se admite a autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II). 5.

Intime-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.
22/04/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:19

Juntada de Certidão
18/04/2021 19:07

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
06/04/2021 17:04

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/04/2021 17:03

APENSADO AO PROCESSO 0046275-17.2018.8.16.0014
06/04/2021 15:00

Recebidos os autos
06/04/2021 15:00

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/04/2021 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 13:26

Declarada incompetência
29/03/2021 18:14

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/03/2021 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 17:22

Conclusos para despacho
20/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 16:48

Recebidos os autos
19/03/2021 16:48

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/03/2021 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 13:58

Declarada incompetência
19/03/2021 12:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/03/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 11:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/03/2021 11:15

Recebidos os autos
08/03/2021 11:15

Distribuído por sorteio
08/03/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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