TJPR - 0000929-61.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFER THIAGO DOS SANTOS

CPF *62.***.*37-17

FERNANDO CANDIDO MODESTO

CPF *00.***.*88-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2024 16:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/02/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/12/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/11/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/10/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 18:54

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2023 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/10/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/09/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/09/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 14/09/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 14/09/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 14/09/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 14/09/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 14/09/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 14/09/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 14/09/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 11/09/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/07/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 25/07/2023 18:25

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/05/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/05/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 15:38

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 29/05/2023 15:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 12:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 17/04/2023 19:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/04/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2023 08:13

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 08:13

    Juntada de PARECER

  • 15/03/2023 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2023 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2023 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/12/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2022 08:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:41

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:54

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 08:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/08/2022 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 21:53

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 21:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/08/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2022 14:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/07/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/04/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/03/2022 13:03

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 14/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/02/2022 15:07

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 13/12/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 10:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/09/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/09/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-61.2020.8.16.0050   O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jeffer Thiago dos Santos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 331, caput, do Código Penal (FATO 1) e artigo 331, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 29, do Código Penal (FATO 2), ambos praticados na forma do artigo 69, também do Código Penal, e em face de Fernando Cândido Modesto, pela suposta prática do delito previsto no artigo 331, caput, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal (FATO 2).

    Recebida a denúncia (ev. 56), Jeffer Thiago dos Santos e Fernando Candido Modesto apresentaram resposta à acusação (ev. 89 e 90), sustentando, em síntese, que da análise do feito não se vislumbra qualquer hipótese que justifique a absolvição sumária, reservando-se no direito de se manifestar em momento oportuno.

    Em atenção ao princípio do contraditório, o órgão acusador se manifestou sobre a defesa preliminar (ev. 93), arguindo, em resumo, que este não é o momento adequado para análise de mérito, bem que o fato descrito na denúncia se identifica com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, sendo que não estão presentes no caso em exame as hipóteses que autorizam a absolvição sumária. É o relatório.

    Decido.

    O artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:   I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – ou que está extinta a punibilidade do agente”.   No presente caso, da análise das respostas preliminares e de todos os documentos coligidos ao feito, infere-se que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses acima expostas.

    Não resta evidenciada, em um primeiro momento, qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente de culpabilidade, bem como não se há que falar em extinção da punibilidade dos réus.

    Conforme os argumentos expostos acima, referido panorama não exclui, de antemão, a tipicidade penal do fato imputado, sendo necessário a dilação probatória para definir eventual conduta ilícita praticada pelos agentes.

    Não há fundamento jurídico para o encerramento prematuro da presente ação penal, posto que não foram carreados aos autos elementos mínimos que autorizem a absolvição sumária.

    Assim, o processo deve seguir para a fase de instrução judicial, oportunidade na qual se garantirá o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, consoante determina a Constituição da República.

    Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado, designo o dia 22/09/2021 às 13h00min. para a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, atentando-se a escrivania para eventuais testemunhas de defesa.

    Requisite-se e intime-se as testemunhas e a vítima, o advogado e o acusado para interrogatório e participação do ato.

    As testemunhas e os denunciados  devem ser advertidos de que o ato será realizado na modalidade virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

    Devendo fornecer seu endereço eletrônico (e-mail), número do telefone pessoal, além de possuir conexão com rede de internet estável para viabilizar sua participação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, 14 de abril de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

  • 19/04/2021 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/03/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/11/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 12/11/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 12/11/2020 14:44

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 12/11/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:42

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 12/11/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 08:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:40

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 14:40

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 08:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 08:08

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2020 14:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2020 14:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2020 15:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2020 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2020 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2020 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 14:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/04/2020 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/04/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/03/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/03/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2020 12:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2020 18:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/03/2020 17:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/03/2020 17:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2020 17:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 14:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/03/2020 03:26

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 03:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 18:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/03/2020 18:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/03/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 17:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/03/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2020 16:21

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/03/2020 16:21

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/03/2020 15:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 10:50

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 10:34

    Juntada de PARECER

  • 11/03/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 23:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 23:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2020 23:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2020 22:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 22:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2020 22:51

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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