TJPR - 0001210-17.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA

CPF *43.***.*33-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 09:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 13:11

    Processo Desarquivado

  • 07/05/2025 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/12/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 11:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2024 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 04/12/2024 11:20

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/11/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 17:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/10/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 24/10/2024 12:02

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2024 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/09/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 15:25

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 12:28

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/09/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2024 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/09/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/09/2024 14:28

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2024 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 19/09/2024 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 19/09/2024 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 19/09/2024 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 19/08/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 12:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/06/2024 12:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/06/2024 13:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 11/06/2024 12:31

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2024 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2024 12:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 07/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59

  • 25/03/2024 18:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/03/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 18:21

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/03/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 18:34

    Juntada de PARECER

  • 04/12/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 15:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2023 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 11:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/11/2023 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA

  • 08/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:10

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 20/07/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 18/07/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 14/07/2023 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 17:15

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2023 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2023 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 12:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2023 19:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/03/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/08/2022 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 21:39

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 21:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HELTON JOSE DO PRADO FELIX

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 26/04/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:10

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:50

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - Celular: (43) 99184-8266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-17.2020.8.16.0050   1.

    Para realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência designo o dia 24/05/2022 às 13h00min. 2.

    Intime-se a vítima para participação do ato, devendo o senhor Oficial de Justiça no momento do cumprimento questiona-la acerca de número de telefone e e-mail para contato para envio do link da sala de reunião para inquirição da mesma.

    Em caso de impossibilidade por falta de acesso às ferramentas adequadas, a parte intimada deve ir ao Fórum no dia e horário da audiência, o que deve ser orientado e certificado. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, 13 de dezembro de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

  • 14/02/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2021 10:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 20/09/2021 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-17.2020.8.16.0050   O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Adriano Teixeira de Souza, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, § 1°, do Código Penal.

    Recebida a denúncia (ev. 40), Adriano Teixeira de Souza apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (ev. 73), sustentando, em síntese, que da análise do feito não se vislumbra qualquer hipótese que justifique a absolvição sumária, reservando-se no direito de se manifestar em momento oportuno.

    Em atenção ao princípio do contraditório, o órgão acusador se manifestou sobre a defesa preliminar (ev. 76), arguindo, em resumo, que o fato descrito na denúncia se identifica com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, sendo que não estão presentes no caso em exame as hipóteses que autorizam a absolvição sumária. É o relatório.

    Decido.

    O artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:   I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – ou que está extinta a punibilidade do agente”.   No presente caso, da análise das respostas preliminares e de todos os documentos coligidos ao feito, infere-se que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses acima expostas.

    Não resta evidenciada, em um primeiro momento, qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente de culpabilidade, bem como não se há que falar em extinção da punibilidade do réu.

    Conforme os argumentos expostos acima, referido panorama não exclui, de antemão, a tipicidade penal do fato imputado, sendo necessário a dilação probatória para definir eventual conduta ilícita praticada pelo agente.

    Não há fundamento jurídico para o encerramento prematuro da presente ação penal, posto que não foram carreados aos autos elementos mínimos que autorizem a absolvição sumária.

    Assim, o processo deve seguir para a fase de instrução judicial, oportunidade na qual se garantirá o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, consoante determina a Constituição da República.

    Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado, designo o dia 21/09/2021 às 15h00min. para a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, atentando-se a escrivania para eventuais testemunhas de defesa.

    Requisite-se e intime-se as testemunhas e a vítima, o advogado e o acusado para interrogatório e participação do ato.

    O denunciado e as testemunhas  devem ser advertidos de que o ato será realizado na modalidade virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

    Devendo fornecer seu endereço eletrônico (e-mail), número do telefone pessoal, além de possuir conexão com rede de internet estável para viabilizar sua participação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 19 de abril de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

  • 19/04/2021 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 20:01

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 20:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 19:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:05

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 20/01/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 19/01/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 12/11/2020 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA

  • 29/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA

  • 06/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 20/05/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 20/05/2020 14:18

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/05/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2020 08:06

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 08:06

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 19:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/05/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 12:21

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2020 12:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2020 16:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2020 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2020 17:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 17:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/04/2020 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/04/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 15:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/04/2020 16:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2020 08:49

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 08:49

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/04/2020 16:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/04/2020 16:24

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 14:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 12:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/04/2020 04:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2020 03:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 03:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 03:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2020 03:52

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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