TJPR - 0006011-38.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

APARECIDO DOS SANTOS

CPF *51.***.*56-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2024 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2024 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 22/04/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/04/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2024 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/03/2024 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/02/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/02/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 11:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/02/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 11:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 05/02/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 05/02/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 05/02/2024 13:34

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 13:34

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 21:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2023 18:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/09/2023 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00

  • 23/06/2023 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2023 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2023 16:45

    Distribuído por dependência

  • 15/05/2023 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 23:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/06/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/06/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2022 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2022 12:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 17:28

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 17/03/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 19:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/01/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 15:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/08/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/08/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:28

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2021 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/05/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006011-38.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   APARECIDO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 15 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   #&79+

  • 22/04/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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