TJPR - 0006022-67.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*42-00

PATRICIA HELEN DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*76-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 29/05/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2024 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/05/2024 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/04/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2024 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 18:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/04/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 17/04/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 17/04/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 17/04/2024 15:16

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 15:16

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2024 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/02/2024 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2024 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2024 15:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/02/2024 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/01/2024 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 19:00

  • 17/11/2023 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2023 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2023 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/11/2023 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2023 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 08/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA HELEN DE OLIVEIRA

  • 31/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/10/2023 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2023 18:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2023 18:14

    Distribuído por dependência

  • 11/10/2023 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/09/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 01:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/08/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2022 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2022 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/05/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/05/2022 18:58

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 03/05/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/04/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/08/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 14:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/07/2021 17:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:32

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/05/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006022-67.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA Patrícia Helen de Oliveira Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória   1.

    Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. 2.

    Afirma a parte demandante, em termos genéricos, que "passados mais de 10 dias da interrupção dos serviços, ainda havia residências completamente no escuro".

    Não diz que residências seriam essas.

    Não afirma específica e concretamente quantos dias ou horas a residência do autor (a única que interessa neste processo) ficou sem o serviço.

    Para o reconhecimento de eventual direito à indenização (e, consequentemente, arbitramento de indenização por danos morais), é essencial que a parte demandante indique o momento da interrupção e reestabelecimento dos serviços, específica e concretamente, em referência à parte autora.

    Sem essa informação, a inicial é inepta e o processo será extinto sem julgamento de mérito, em razão do indeferimento da inicial.

    Dessa maneira, int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando precisamente a data e hora de interrupção e retorno dos serviços de fornecimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 3.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 14 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   ?%79+

  • 22/04/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 08:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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