TJPR - 0006073-78.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVANILDE CAETANO DE PAULO

CPF *26.***.*85-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/09/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 09:12

Recebidos os autos
20/09/2023 09:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/09/2023 19:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2023 19:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2023 19:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023
25/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023
14/08/2023 14:10

Recebidos os autos
14/08/2023 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023
14/08/2023 14:10

Baixa Definitiva
14/08/2023 14:10

Baixa Definitiva
14/08/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 18:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
04/07/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE CAETANO DE PAULO
19/06/2023 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 14:06

Juntada de ACÓRDÃO
29/05/2023 13:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/05/2023 12:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2023 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
30/04/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 15:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 19:00
22/03/2023 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
11/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 17:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/02/2023 17:26

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
28/02/2023 17:26

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 17:26

Recebidos os autos
28/02/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/02/2023 17:26

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/02/2023 03:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 13:26

Cancelada a movimentação processual
10/10/2022 13:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/10/2022 13:25

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
10/10/2022 13:24

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 13:21

Recebidos os autos
10/10/2022 13:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/10/2022 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2022 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO
07/07/2022 18:12

OUTRAS DECISÕES
13/06/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
15/03/2022 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/03/2022 13:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/03/2022 13:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/03/2022 13:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/03/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE CAETANO DE PAULO
15/03/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE CAETANO DE PAULO
15/03/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE CAETANO DE PAULO
04/03/2022 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2022 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2022 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 13:54

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2022 13:52

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 13:52

Recebidos os autos
07/02/2022 13:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/02/2022 13:52

Distribuído por dependência
07/02/2022 13:52

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2022 15:46

Juntada de Petição de agravo interno
03/02/2022 15:46

Juntada de Petição de agravo interno
30/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 18:54

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 12:10

Conclusos para despacho INICIAL
16/12/2021 12:10

Recebidos os autos
16/12/2021 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/12/2021 12:10

Distribuído por sorteio
16/12/2021 12:01

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/11/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/10/2021 01:08

Conclusos para despacho
05/10/2021 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:52

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
14/09/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 14:26

DEFERIDO O PEDIDO
05/08/2021 01:03

Conclusos para despacho
27/07/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:46

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/07/2021 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/05/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
12/05/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 17:08

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2021 07:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0006073-78.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): IVANILDE CAETANO DE PAULO Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Decisão interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Int.-se.

Em Maringá, 14 de abril de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ?%79+
22/04/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 16:36

DEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 13:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/04/2021 13:56

Recebidos os autos
13/04/2021 01:04

Conclusos para despacho
12/04/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2021 09:51

Recebidos os autos
12/04/2021 09:51

Distribuído por sorteio
12/04/2021 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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