TJPR - 0005718-11.2009.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADENILCE FRANCISCO DE FARIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2021 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/05/2021 16:09

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 14:45

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 14:59

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0005718-11.2009.8.16.0173/1   Recurso:   0005718-11.2009.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Foi determinado o sobrestamento do presente recurso extraordinário (mov. 1.4), em razão do reconhecimento da repercussão geral das questões discutidas no RE 566.471/RN (tema 06/STF) e no RE nº 605.533/MG (tema 262/STF).

    Em que pese a indicação de que o presente recurso integra o plano de resgate relativo ao tema 262/STF (mov. 12.1), constata-se que no tema 6/STF, embora tenha sido julgada a repercussão geral, ainda não foi decidida a tese pela Corte Suprema.

    E conforme se extrai dos autos, o recorrente alega que o “medicamento solicitado pelo impetrante (assim como no presente caso), é de elevado custo” (RE - mov. 1.1), além de que a decisão do colegiado, ora recorrida, faz referência à tese da reserva do possível, dispondo, ainda, sobre o medicamento de alto custo a ser fornecido ao paciente que não tem condições financeiras para arcar com seu valor: “(...) RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DISPONIBILIZAR OS MEDICAMENTOS AOS PACIENTES SEM RECURSOS PARA COMPRÁ-LOS - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS NÃO PODE ENCONTRAR ENTRAVES EM PROCEDIMENTOS E PROTOCOLOS BUROCRÁTICOS - DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A TODOS OS CIDADÃOS - TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO ACEITA (...) Trata-se de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público do estado do Paraná em favor de Adenilce Francisco de Farias, portadora de Câncer de Mama, que necessita para seu tratamento o uso do medicamento Herceptin 800mg (primeira dose) e herceptin 600 mg (demais doses), cujo princípio ativo é o Trastuzumab, consoante prescrição médica.

    Ocorre que a paciente não possui condições financeiras para adquirir o medicamento, que custa em média 12.000,00 (doze mil reais)”. (Ap.

    Cív./Reex.

    Nec. mov. 1.6).

    Dessa forma, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, consoante determinado anteriormente.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR53  

  • 23/04/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:08

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 22/04/2021 15:23

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 05/04/2021 10:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 08:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/04/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 11:56

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 11:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/04/2020 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:41

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/04/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 15:37

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 28/04/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 15:33

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 28/04/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 28/04/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2009

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006424-36.2012.8.16.0028

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Katia Cristina Graciano Jastale

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0003642-56.2012.8.16.0028

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Josiane Becker

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0008760-13.2012.8.16.0028

Daniele Taborda Ribeiro

Daniele Taborda Ribeiro

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0004898-34.2012.8.16.0028

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Katia Cristina Graciano Jastale

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0007775-44.2012.8.16.0028

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Josiane Becker

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2022 15:30

Exibir Processo