26/04/2021 13:12

Recebidos os autos
26/04/2021 13:12

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004155-45.2010.8.16.0173/1 Recurso: 0004155-45.2010.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Foi determinado o sobrestamento do presente recurso extraordinário (mov. 1.5), em razão do reconhecimento da repercussão geral das questões discutidas no RE 566.471/RN (tema 06/STF) e no RE nº 605.533/MG (tema 262/STF).

Em que pese a indicação de que o presente recurso integra o plano de resgate relativo ao tema 262/STF (mov. 8.1), constata-se que no tema 6/STF, embora tenha sido julgada a repercussão geral, ainda não foi decidida a tese pela Corte Suprema.

E conforme se extrai do acórdão recorrido, o alto custo do medicamento pleiteado foi objeto de exame pela Câmara julgadora: “O direito é liquido e certo, estando devidamente comprovado.

Os documentos trazidos aos autos demonstram, por si só, a necessidade e a urgência da concessão dos medicamentos solicitados, não havendo necessidade de dilação probatória.

A qualificação do médico e sua capacidade técnica não foram desmentidas, negadas ou rejeitadas, suas conclusões, porque acompanha a paciente, devem prevalecer.

A simples receita médica elaborada por especialista é suficiente para demonstrar a necessidade do tratamento.

O Estado limitou- se a negar os remédios, por estes não constarem na tabela unificada do SUS.

Presume-se que um profissional habilitado, especialista na doença que acomete o paciente, consiga avaliar os efeitos do medicamento que prescreve e só receite o que tenha valia para o tratamento.

Tais elementos para tutela de urgência bastam. Á luz do art. 196 da Carta Magna, cabe ao Estado garantir a manutenção da saúde e da vida do apelante mediante políticas eficazes.

O que, no caso concreto, deve se entender como o fornecimento da medicação necessária.

Por tratar-se de norma constitucional de aplicação imediata, essa não pode ser interpretada como mera promessa constitucional.

Estando presentes os requisitos, quais sejam, a demonstração da necessidade do medicamento e a impossibilidade de custeio, o interessado possui direito subjetivo face à Administração Pública. (...) O Poder Judiciário ao conceder o medicamento pleiteado a cidadão hipossuficiente está apenas assegurando o direito à vida, seguindo o que dispõem o art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Não há qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes.

A obrigação imposta, qual seja a necessidade de seguir os procedimentos e políticas de saúde do Ministério da Saúde, consiste em situação que não deve preponderar frente ao direito à vida.

Uma vez que normas infraconstitucionais, originárias do Poder Legislativo ou de órgãos executivos, não podem ficar acima do texto constitucional, que garante a todos o direito à saúde.

Insta observar que os medicamentos são indispensáveis à saúde do interessado e este não possui meios para custeálos.

Sob o ângulo do princípio da proporcionalidade, a concessão excepcional de fornecimento de medicamentos a pacientes que necessitam comprovadamente de ajuda do Poder Público para sua a aquisição, assegura o direito a uma vida íntegra, devendo se sobrepor ao argumento do limite orçamentário. É nítido que a concessão destas medidas a casos específicos e isolados não inviabilizará todo o sistema de saúde brasileiro, independentemente do custo do medicamento.” (mov. 1.8, apelação cível) Dessa forma, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, consoante determinado anteriormente.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26
23/04/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:09

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
23/04/2021 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 15:23

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
05/04/2021 11:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2021 08:46

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/04/2021 08:45

Juntada de Certidão
03/04/2020 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/01/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 16:47

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
23/01/2020 16:46

Recebidos os autos
23/01/2020 16:45

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
23/01/2020 16:43

Recebidos os autos
23/01/2020 16:43

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
23/01/2020 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
23/01/2020 14:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2010

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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